PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. GENITOR. DEPENDÊNCIA NÃO PRESUMIDA. NÃO COMPROVADA. TRF4. 5037338-51.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação e reexame necessário de sentença publicada em 31/03/2017 na qual o juízo a quo julgou procedente o pedido para condenar o INSS à concessão do benefício de pensão por morte, desde 23/11/2015, corrigidas as parcelas vencidas pela TR até 25/03/2015 e após, corrigindo-se as parcelas pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora no percentual de 0,5% a.m. a contar da citação. Ainda, condenou o INSS ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% das parcelas vencidas até a data da sentença. 

 

O INSS requereu a reforma da sentença diante da ausência da condição de dependente da autora. Subsidiariamente, requereu a aplicação da integralidade da disciplina da Lei nº 11.960/09.

 

Processado o feito e por força da remessa oficial, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

 

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada aplicável a lei da data:

 

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

A presente demanda possui valor líquido e certo sendo inaplicável a disciplina da Súmula nº 490  do Superior Tribunal de Justiça.

 

Por outro lado, o art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

 

Diante da nova disposição legal sobre o tema, solicitou-se à Divisão de Cálculos Judiciais - DICAJ informações. A DICAJ por sua vez explicitou que, para que uma condenação previdenciária atingisse o valor de 1.000 salários mínimos, necessário seria que a RMI fosse fixada no valor teto dos benefícios previdenciários, bem como abrangesse um período de 10 (dez) anos entre a DIB e a prolação da sentença.

 

No caso concreto, é possível concluir com segurança absoluta que o limite de 1.000 salários mínimos não seria alcançado pelo montante da condenação, que compreende desde 23/11/2015 até a data da sentença.

 

 

Outrossim, havendo impugnação específica sobre o ponto, oportuniza-se à parte a apresentação de memória de cálculo do montante que entender devido, como forma de instruir eventual recurso interposto, o qual será considerado apenas para a análise do cabimento ou não da remessa necessária.

 

Destarte, passo à análise da matéria objeto do recurso interposto.

  

 

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 23/11/2015 (evento 3, ANEXOSPET4), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, pelas Leis nº 13.135/2015 e nº 13.183/15, que estatuem:

 

 

 

Desta forma, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

 

 

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do falecido.

 

 

A controvérsia restringe-se, pois, à comprovação da alegada dependência econômica da autora em relação ao instituidor do benefício.

 

A dependência econômica dos pais em relação aos filhos não é presumida, devendo ser comprovada, a teor do disposto no art. 16, inciso II e § 4º, da Lei 8.213/91.

 

Nessa linha:

 

 

A legislação previdenciária aplicável à presente situação (Lei 8.213/1991), não há exigência da exclusiva dependência econômica dos pais em relação aos filhos. Todavia, é necessário demonstrar que o auxílio prestado pelo filho era substancial, indispensável à sobrevivência ou à manutenção do ascendente.

 

Nesse sentido, não configuram dependência econômica mera ajuda financeira do filho, não essencial à manutenção dos pais.

 

Esse, aliás, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), conforme se extrai dos seguintes precedentes:

 

 

 

A jurisprudência do STJ e do TRF4 entende que não há necessidade de apresentação de início de prova material da dependência econômica em relação ao segurado da Previdência Social, uma vez que o art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91 não estabeleceu tal exigência (AGRESP 201300992005, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/06/2013, AgRg no Ag 1197628/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 09/04/2012; TRF4, AC 0019854-21.2011.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 21/06/2017 v.g.).

 

Assim, não havendo exigência de apresentação de início de prova material, como de regra, nos casos de reconhecimento de tempo de serviço (art. 55, § 3º, da LBPS), a dependência econômica poderá ser comprovada pela prova oral produzida no processo.

 

A prova testemunhal produzida em audiência de instrução e julgamento encontra-se no evento 3, AUDIENCI11 e no evento 7, conforme segue:

 

A testemunha Aline Camargo afirmou que o Sérgio fazia compras para a casa dos pais, antes auxiliando a mãe na produção das vacas de leite; que no começo anotavam as compras e depois ele acertava,; que às vezes o seu Adão fazia alguma compra também, mas quem arcava com as compras era o Sérgio, pois subsistiam da agricultura e era ele quem morava com eles; que o auxílio prestado era todos os meses e que, quando ele faleceu no começo passaram por um aperto, e depois as coisas foram se ajeitando; que a autora é enferma e tem dificuldades de locomoção.

 

A testemunha João Francisco da Silva Prado declarou que conheceu o filho da autora, Sérgio; que a autora é aposentada e que Sérgio trabalhava com os pais e depois passou a trabalhar fora também; que são pequenos agricultores familiares e que hoje só trabalham os dois; que ele contribuía para a renda familiar com trabalho e com dinheiro; que a D. Helena tem problemas de saúde, dificuldades para caminhar; que ele ajudava todos os meses; que o autor calcula que eles hoje passam dificuldades.

A testemunha Maria Idalina da Silva afirmou que conheceu Sérgio e que ele morava com os pais; que ele ajudava em casa, inclusive depois do trabalho; que ele ajudava no rancho; que hoje ficaram só os dois; que antes o Sérgio ajudava com dinheiro, até na medicação dela, e que os pais contavam com o dinheiro dele para o sustento da família; que este auxílio era mensal, que muita coisa que eles faziam antes hoje não fazem mais; que hoje só tem para o básico, que ele comprou geladeira e máquinas e que, hoje ninguém os ajuda.

Em seu depoimento pessoal Maria Helena Azevedo declarou que teve dois filhos e que o outro filho mora perto e tem família própria; que Sérgio não tinha saído de casa; que ele antes ajudava em casa, ajudava a tirar leite e nas lidas da casa; que ajudava com dinheiro para comprar remédios, farmácia, mercado, em valores que representavam metade do salário dele; que ele fazia rancho, ia no mercado pegar as coisas e ele pagava.

O caso apresenta a peculiaridade de que o falecido filho do casal formado pela autora e por Adão Eli de Azevedo contribuía para o regime de economia familiar de que sobreviviam conjuntamente e do qual auferia seus ganhos, juntamente com os pais. Tal circunstância justifica o pagamento das despesas suas e de seus pais, mesmo antes de possuir renda própria, pois sua renda era advinda da renda familiar. É natural que o filho mais novo, diante da idade avançada dos pais e da enfermidade da mãe acabe por ser mais apto a administrar os pagamentos e compras dos bens de subsistência da família, não se podendo se confundir o regime de trabalho em que viviam com a dependência econômica dos pais em relação ao filho. Por certo, a ausência da contribuição do filho altera os ganhos dos pais mas, em se tratando de regime de comunhão de esforços, não implica em dependência de uns em relação aos outros.

A partir do momento em que o regime de trabalho se alterou, em 01/04/2015, a comunhão de esforços cessou e, a partir de então, poder-se-ia cogitar da instalação da referida dependência. Todavia, o período em que tal ocorreu foi escasso (7 meses), sendo pouco crível que em tão pouco tempo a mãe do autor passasse a depender de seu filho de apenas 18 anos.

Cabe observar que a autora é casada e que seu esposo era economicamente ativo, tendo se aposentado somente após o falecimento do segurado (16/11/2015 - evento 3, CONTES/IMPUG6, p. 67) sendo a genitora, em princípio, dependente de seu esposo. Tal dependência não se afasta não se tendo separado o casal e no caso, era presente, tendo em vista que o Sr. Adão também pagava as contas do mercado.

Ademais, cumpre referir que a permanência do filho na residência dos pais quando se torna economicamente ativo, provoca a necessidade de contribuir para as despesas comuns da família, não se podendo levar este auxílio à condição de sustento da família.

Indico, ainda, que a autora percebe, já desde 22/01/2013, benefício de aposentadoria por idade (evento 3, CONTES/IMPUG6, p. 63) em valores pouco inferiores aos do filho, o que fragiliza a conclusão de que, com efeito, dependia dos valores que ele lhe alcançava.

Assim, tudo indica que o auxílio prestado por seu filho não era indispensável ao sustento da parte autora, descaracterizando a dependência econômica necessária à concessão do benefício de pensão por morte. 

 

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

 

Considerando a improcedência do pedido, as custas e os honorários ficam a cargo da parte autora, os quais fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do III do §4º do art. 85 do CPC.

  

Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.

Por fim, tendo em conta a inversão da sucumbência, inaplicável a majoração recursal prevista no §11º do art. 85 do CPC, pois tal acréscimo só é permitido sobre verba anteriormente fixada, consoante definiu o STJ (AgInt no AResp nº 829.107).

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

  

 

Neste contexto, não se conhece da remessa oficial e merece provimento o recurso do INSS para julgar improcedente o pedido.

Prejudicado o prequestionamento e a apreciação da matéria relativa à correção monetária da condenação.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar provimento ao apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/05/2018, na seqüência 447, disponibilizada no DE de 18/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.