PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. GENITOR. DEPENDÊNCIA NÃO PRESUMIDA. NÃO COMPROVADA. TRF4. 5039146-91.2017.4.04.9999

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de apelação de sentença (Evento3-SENT16- 16/09/2016) na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 01 salário mínimo, suspensa a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade de justiça.

 

A parte autora insurgiu-se contra a sentença (Evento3-APELAÇÃO17), sustentando sua dependência econômica em relação ao de cujus, seu filho, sendo-lhe devido o benefício de pensão por morte.

Processado o feito, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

  

É o relatório.

 

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput  do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

 

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada aplicável a lei da data:

 

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito de Danimar André Krewer, ocorrido em 25/08/2007 (Evento3-ANEXOS PET6), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

 

 

 

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do falecido.

 

 Da condição de dependente

 

A controvérsia restringe-se, pois, à comprovação da alegada dependência econômica da autora em relação ao instituidor do benefício.

 

A dependência econômica dos pais em relação aos filhos não é presumida, devendo ser comprovada, a teor do disposto no art. 16, inciso II e § 4º, da Lei 8.213/91.

 

Nessa linha:

 

 

A legislação previdenciária aplicável à presente situação (Lei 8.213/1991), não há exigência da exclusiva dependência econômica dos pais em relação aos filhos. Todavia, é necessário demonstrar que o auxílio prestado pelo filho era substancial, indispensável à sobrevivência ou à manutenção do ascendente.

 

Nesse sentido, não configuram dependência econômica mera ajuda financeira do filho, não essencial à manutenção dos pais.

 

Esse, aliás, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), conforme se extrai dos seguintes precedentes:

 

 

 

A jurisprudência do STJ e do TRF4 entende que não há necessidade de apresentação de início de prova material da dependência econômica em relação ao segurado da Previdência Social, uma vez que o art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91 não estabeleceu tal exigência (AGRESP 201300992005, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/06/2013, AgRg no Ag 1197628/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 09/04/2012; TRF4, AC 0019854-21.2011.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 21/06/2017 v.g.).

 

Assim, não havendo exigência de apresentação de início de prova material, como de regra, nos casos de reconhecimento de tempo de serviço (art. 55, § 3º, da LBPS), a dependência econômica poderá ser comprovada pela prova oral produzida no processo.

 

A prova testemunhal produzida em audiência de instrução encontra-se no Evento 3-AUDIENCIA14. As 03 testemunhas ouvidas, sinteticamente, declararam o seguinte:

A Sra. Lourdes Suzana Barth, disse que o falecido comprava o rancho para a família. Acrescentou que os pais do instituidor tinham outra fonte de renda, pois exerciam atividade agrícola.

A segunda testemunha, o Sr. Moises Stoffels, afirmou categoricamente que todos os membros da família colaboravam para o sustento do lar.

O Sr. Antonio Waldir Gonzatti, confirmou que a família do extinto trabalha na lavoura e que o mesmo "ajudava a trabalhar em casa para ajudar o sustento da família", pois conheceu o instituidor antes de se tornar empregado urbano.

 

Desta maneira, tudo indica que o auxílio prestado pelo filho era ocasional e não indispensável à sobrevivência da autora, descaracterizando a dependência econômica necessária à concessão do benefício de pensão por morte. Ademais, o CNIS do filho da requerente demonstra apenas uma relação de emprego com a Reichert Comércio de Maquinas e Equipamentos Ltda., com início na data de 04/09/2006 e término em 24/08/2007, durante o período inferior a 01 ano. Danimar estava com 16 anos à época do óbito e recebeu R$ 446,00, como penúltimo salário. (Evento3-ANEXOS PET6), o qual dificilmente daria para suportar financeiramente, gastos concernentes a, no mínimo, 02 pessoas; a mãe e a si próprio.

O INSS apresentou CNIS do genitor, Sr. Ari Daniel, onde há registro de contrato de trabalho urbano de 02/05/2007 a 18/12/2007, com Celso Laudelino Keller e da demandante, entre 01/07/2003 a 03/05/2007 , tendo como empregadora a Reichert Comércio de Maquinas e Equipamentos Ltda (labor urbano).(Evento3-CONTEST/IMPUG8).

Assim, não comprovada a dependência econômica da autora, resta mantida a sentença de improcedência.

 

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

 

Considerando a improcedência do pedido, as custas e os honorários ficam a cargo da parte autora, os quais fixo em R$ 900,00, devidamente atualizado, nos termos do III do §4º do art. 85 do CPC/2015.

 

Ainda, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 5%, forte no §11 do art. 85 do CPC/2015.

 

Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/06/2018, na seqüência 168, disponibilizada no DE de 16/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.