PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. GENITOR. FILHO(A) MAIOR INVÁLIDO(A). INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO DO GENITOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DANO MO...

4. Não havendo comprovação de conduta abusiva por parte da Administração que ensejasse abalo moral, afastada a indenização pleiteada.

6. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

7. Precedente do Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante, que deve ser observado, inclusive, pelos órgãos do Poder Judiciário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, determinando o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da parte autora e do INSS contra sentença (prolatada em 18/12/2017 na vigência do NCPC) que julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício de Pensão por Morte formulados, cujo dispositivo reproduzo a seguir:

O INSS sustentou, em apertada síntese, que a autora não faz jus ao benefício de pensão por morte, porquanto não teria comprovado incapacidade anterior aos 21 anos de idade. Na eventualidade, requereu a aplicação integral da Lei nº 11.960/2009 no que se refere à consectários.

A parte autora apresentou contrarrazões e interpôs recurso adesivo postulando a parcial reforma da sentença, para que o INSS seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos da inicial.

Sem contrarrazões ao recurso adesivo vieram os autos para esta Corte para julgamento.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso da autora e pelo parcial provimento do recurso do INSS, tão somente para aplicar os parâmetros estabelecidos pela Lei n° 11.960/2009 quanto aos juros de mora, fixando-se os consectários legais em consonância com o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

É o relatório.

Os apelos preenchem os requisitos legais de admissibilidade.

Pugna a parte autora,Valéria Sílvia Reis dos Santos, incapaz, o restabelecimento do benefício de pensão por morte NB 134.683.985-6, que recebera no período de 10/02/2005 a 13/07/2014, decorrente do óbito de seu genitor João Reis dos Santos, e cessado ao completar 21 anos de idade (evento 76, SENT1, p.1):

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

À época, quando dos falecimentos de JOÃO REIS DOS SANTOS, ocorrido em 14/02/2005, e de PLACIDINA RIBEIRO SIMIONI, ocorrido em 21/10/2010, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) apresentava a seguinte redação:

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/1991.

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito (evento 3, PROCDM7, p. 2).

Não há controvérsia em relação à qualidade de segurado do RGPS de João Reis dos Santos, pois que a requerente Valéria Sílvia Reis dos Santos já titulava o benefício de Pensão por Morte, tendo ele como instituidor e cessado diante da maioridade da autora.

A controvérsia cinge-se à qualidade de dependente Valéria Sílvia Reis dos Santos em relação ao falecido genitor, eis que alegadamente incapaz, maior de 21 anos.

A dependência econômica de filho(a) inválido(a) à data do óbito é presumida, nos termos do disposto no art. 16, inciso I, da Lei 8.213/91, que o elenca como dependente previdenciário, na redação vigente à data dos óbitos (dada pela Lei nº 9.032/95)

No que se refere à invalidez superveniente à maioridade civil, necessário enfatizar que não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez do requerente deva ocorrer antes da maioridade, mas somente que a invalidez deva existir na época do óbito.

Assim já decidiu a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4):

Ora, decidiu o julgador a quo pela procedência do pedido inicial, nesse diapasão, nenhum reparo há a considerar na sentença recorrida. Para evitar tautologia, transcrevo excerto dos fundamentos, fazendo-os parte integrante de minhas razões de decidir, in verbis (evento 76, SENT1, p.1):

Analisando detidamente os autos, não pairam dúvidas sobre a incapacidade da requerente Valéria Sílvia Reis dos Santos, reconhecida pela própria autarquia em perícia médica realizada em sede administrativa em 27/02/2003(evento 69, PROCADM1, p.33):

Realizada nova perícia médica em sede administrativa pelo INSS em 25/09/2014 (evento 69, PROCADM1, p.35), na qual concluiu o Sr. Perito A Requerente é portadora de retardo mental grave e portanto é inválida desde o nascimento conforme o artigo 16º da lei 8.213/91.

Muito embora a perícia técnica tenha constatado que a requerente era incapaz, inválida desde o nascimento, não restabeleceu o benefício.

Ora, é notório que, em se tratando de retardo mental - consabido que não é doença que se adquire, a pessoa nasce com ela, ocorrendo atrasos acentuados do desenvolvimento na infância e adolescência, apresentando comprometimento significativo do comportamento, no qual a pessoa não está incapacitada de ter filhos ou exercer trabalhos; contudo, o quadro requer a vigilância, acompanhamento e tratamento constantes.

O curto espaço de tempo laborado pela autora, foi o motivo alegado pelo INSS para afirmar que se encontrava apta ao trabalho. Ao revés, tão somente corroborou a tese anteriormente esboçada, de que houve a tentativa infrutífera de inserção no mercado de trabalho, sem sucesso.

Destarte, restou provado que a autora sempre foi sustentada e tutelada pelo pai, não conseguindo se integrar à sociedade e viver uma vida independente, a não ser com a supervisão, e que a incapacidade remonta ao nascimento.

Logo, diante de tais elementos probatórios, entendo comprovada a condição de filha inválida da demandante por ocasião do óbito de seu genitor, impondo-se manter hígida a sentença vergastada.

Em face dos fundamentos acima declinados, deverá a Autarquia Previdenciária restabelecer o benefício de pensão por morte NB 21/134.683.985-6 desde 13/07/2014, data de sua cessação.

A parte autora, em recurso adesivo, pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Tenho que o indeferimento ou cancelamento do benefício previdenciário ou assistencial na via administrativa, por si só, não implica direito à indenização por dano moral, cogitada somente quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento abusivo ou ilegal por parte da Administração, o que não se confunde com a atuação regular da Administração no desempenho de suas funções legais.

No mesmo sentido, a jurisprudência da Corte:

No caso em apreço, entendo que houve a regular atuação da Administração em matéria previdenciária, nada sendo acostado aos autos que comprovasse conduta abusiva por parte da autarquia que ensejasse abalo moral, não se podendo considerar como tal.

Nego provimento à apelação adesiva.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91, sendo que o art. 31 da Lei nº 10.741/03, determina a aplicabilidade do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado, no recurso paradigma a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Interpretando a decisão do STF, e tendo presente que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial), o Superior Tribunal de Justiça, em precedente também vinculante (REsp 149146), distinguiu, para fins de determinação do índice de atualização aplicável, os créditos de natureza previdenciária, para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a tal natureza de obrigação, o índice que reajustava os créditos previdenciários anteriormente à Lei 11.960/09, ou seja, o INPC.

Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação praticamente idêntica no período transcorrido desde julho de 2009 até setembro de 2017, quando julgado o RE 870947, pelo STF (IPCA-E: 64,23%; INPC 63,63%), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.

A conjugação dos precedentes acima resulta na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril de 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem, tendo por aplicável a hipótese do inciso II do § 4º do art. 85 (decisão ilíquida), determinou a fixação da verba honorária na liquidação do julgado.

Entretanto, a sentença não carece de liquidez. Seu conteúdo econômico, embora não expresso na decisão de forma precisa, é aferível por mero cálculo aritmético, e os parâmetros para este cálculo foram fixados, encontrando-se nos autos os elementos necessários.

Em tais condições, impõe-se a fixação dos honorários de sucumbência, observando-se os critérios legais.

Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência devem ser fixados originariamente em 10% sobre as parcelas vencidas e vão majorados para 15% pela incidência da norma do art. 85, §11, do CPC.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

Negado provimento à apelação adesiva, eis que não comprovada conduta abusiva do INSS. Negado provimento à apelação, adequando consectários à orientação do STF no RE 870947 e determinando o cumprimento imediato do acórdão.

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações, determinando o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2018, na seqüência 391, disponibilizada no DE de 24/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.