PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE GENITOR. PENSIONISTA MENOR. HABILITAÇÃO POSTERIOR. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11...

Ante o exposto, afasto a prescrição quinquenal e JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a:

a) pagar ao autor Bruno Cardoso Sanabria os valores referentes à sua cota da pensão titulada por morte do ex-segurado Rui Sanabria (162.784.044-0), devidos no período de 12/4/2005 (óbito do segurado) a 05/4/2013 (início do pagamento na via administrativa), corrigidos de acordo com a variação dos índices oficiais do IGP-DI (04/2005 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91), acrescidas de juros de mora aplicados à poupança (0,5% ao mês), a contar da citação;

 

b) elaborar os cálculos dos valores devidos, no prazo assinalado após o trânsito em julgado, em face da maior facilidade para tanto, já que detém toda a documentação e terá que calcular montante mensal do benefício.

 

Condeno os réus INSS, ANALI, LEDA e RUAN a pagar honorários advocatícios ao procurador da parte autora, na proporção de 50% para o INSS e 50% dividido por igual entre os corréus Anali, Leda e Ruan, fixados nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º e atendendo aos §§ 2º e 5º, todos do art. 85 do CPC, excluídas as prestações vincendas a contar da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ).

 

 

Custas divididas entre os sucumbentes, por igual, e sem ressarcimento, dado que não adiantados, sendo a parte autora beneficiária de gratuidade da justiça.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

 

Sem remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação nitidamente não ultrapassa mil salários mínimos, conforme exige o art. 496 CPC.

BRUNO CARDOSO SANABRIA, menor absolutamente incapaz representado por sua genitora, Cristiane Lopes Cardoso, ambos qualificados nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSS, pretendendo a retroação do início da pensão que titula por morte de Rui Sanabria à data do óbito do ex-segurado. Requereu o pagamento dos reflexos pecuniários pertinentes. Juntou procuração e documentos.

Deferido o benefício da gratuidade da justiça.

 

Citado, o INSS contestou, alegando, em síntese, que o benefício é devido a partir do requerimento administrativo, sendo inviável a retroação pretendida. Postulou o julgamento de improcedência do pedido.

 

Após promoção do Ministério Público Federal, a parte autora requereu a citação de LEDA SILVA DA SILVA, ANELI SAVARIS SANABRIA e de RUAN ARGEMI SANABRIA.

 

A corré Aneli apresentou contestação admitindo a retroação do início da pensão sob exame, requerendo, todavia, seja impedido o INSS de cobrar da contestante os valores em atraso porventura devidos ao autor.

 

A corré Leda contestou requerendo a improcedência do pedido ou, em caso contrário, seja impedido o INSS de cobrar da contestante os valores em atraso porventura devidos ao autor.

 

O corréu Ruan afirmou em sua resposta que o autor não comprovou o direito alegado. Em caso de procedência, também requereu seja impedido o INSS de cobrar do contestante os valores em atraso porventura devidos ao autor.

 

O prazo de prescrição é quinquenal, na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei n.º 8.213/91. Contudo, por se tratar de uma relação de trato sucessivo, aplica-se o disposto na súmula 85 do STJ, segundo a qual, não tendo sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição não atinge o fundo de direito, apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. A interrupção da prescrição ocorre com a citação, mas retroage à data do ajuizamento (art. 219, § 1º, do CPC).

 

O autor nasceu em 07/01/2002 (evento 1, RG3), e, portanto, na data do ajuizamento da ação (04/6/2013), era menor de 16 anos, insuscetível de submeter-se às regras prescricionais (art. 198, I, c/c art. 3º, I, do Código Civil, na redação vigente à data do ajuizamento).

Em 05/4/2013 o autor requereu pensão por morte de seu pai, Rui Sanabria, beneficio deferido a partir de 12/4/2005 (evento 1, CCON5, fl. 01), todavia obtendo valores em atraso retroativos apenas à data do requerimento - 05/4/2013 (evento 1, CCON5, fl. 02), situação confirmada em pesquisa ao sistema Plenus (evento 86).

 

Nesse passo, pelas mesmas razões já expostas no item acima relativo à prescrição, o autor também não se submete às regras de cunho prescricional do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91 (na redação vigente à data do óbito do segurado), fazendo jus, por conseguinte, aos valores referentes à sua cota do benefício no período de 12/4/2005 (falecimento do instituidor Rui Sanabria) a 05/4/2013 (início do pagamento na via administrativa.

 

Por fim, não merece acolhida o pedido dos corréus para determinar ao INSS que se abstenha de descontar dos benefícios por eles titulado os valores alcançados ao demandante, porquanto se trata de providência ainda não adotada pela Autarquia, afigurando-se descabida condenação prévia a uma eventual exação patrocinada pelo órgão previdenciário. Ademais, o pleito não é objeto da lide, sendo que a o INSS e a parte interessada, inclusive, estão no mesmo polo no presente feito, o que inviabiliza, no ponto, a defesa da autarquia.

 

Não há dúvida de que a situação peculiar do absolutamente incapaz - basicamente assentada na impossibilidade de que ele, por sua própria iniciativa, possa exercer seus direitos ou postular a sua proteção - implica e deve implicar tratamento diferenciado no que concerne aos termos iniciais em geral para o gozo de algum direito ou de alguma vantagem. Se, em relação a capazes, é possível aplicar a máxima de que o Direito não deve socorrer a quem dorme, é evidente que o mesmo não ocorre com os incapazes. Se o incapaz não pode atuar, sozinho, seus direitos, é evidente que qualquer prazo ou termo inicial que possa vir em seu prejuízo - limitando a fruição de seus direitos - não pode ser aplicado. Se não houve omissão voluntária do incapaz em solicitar o percebimento do benefício, porque sequer poderia, sponte propria, requerê-lo, é claro que não se pode aplicar a ele o contido no art. 74, inc. II, da Lei n. 8.213/91. Logo, tem absoluta razão o postulante, na medida em que a omissão ocorrida deu-se sem sua vontade, de modo que não pode ser interpretada em seu prejuízo.