PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. GENITORA EM RELAÇÃO À FILHA FALECIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TRF4. 5008381-94.2014.4.04.7202...

1. Para fazer jus à pensão por morte da filha, os genitores devem demonstrar que dele dependiam economicamente na época do óbito (§ 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91). Frise-se que a simples ajuda financeira prestada pela filha, prescindível ao sustento dos pais, limitada a eventual melhoria do padrão de vida, não tem o condão de gerar dependência econômica para percepção de pensão. Assim, deve haver prova de que a renda auferida pela de cujus era essencial à subsistência dos autores, ainda que não exclusiva.

2. Hipótese em que a parte autora não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido e condenou a autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com fulcro no art. 20,§3° do Código de Processo Civil. A exigibilidade fica suspensa em virtude do benefício da justiça gratuita concedido à autora.

Apelou a autora alegando que, conforme amplamente demonstrado no feito, através de depoimentos testemunhais e prova documental, a recorrente era genitora da falecida, dependendo da ajuda desta para o adimplemento de suas despesas mais básicas. Afirma que as testemunhas foram unânimes em informar que a autora dependia do auxílio prestado pela filha para manter a si e os demais filhos e que, inclusive, e que a falecida desempenhava atividade laborativa informal, visando auxiliar na mantença da família. Em face do exposto, requer à seja dado provimento ao presente recurso, determinando seja implantado o beneficio de pensão por morte, a contar da data do óbito, e conseqüentemente a condenação do INSS ao pagamento dos valores devidos e impagos desde aquela data.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (En. 13 do CRPS).

O reconhecimento da qualidade de dependente da autora depende, in casu, da comprovação de que dependia financeiramente da filha falecida.

Para fazer jus à pensão por morte da filha, os genitores devem demonstrar que dele dependiam economicamente na época do óbito (§ 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91). Frise-se que a simples ajuda financeira prestada pela filha, prescindível ao sustento dos pais, limitada a eventual melhoria do padrão de vida, não tem o condão de gerar dependência econômica para percepção de pensão. Assim, deve haver prova material, possibilitada a complementação por testemunhas, de que a renda auferida pelo "de cujus" era essencial à subsistência do autor, ainda que não exclusiva.

Neste sentido foi editada a Súmula n. 229 do extinto TRF: "A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo que não exclusiva."

Já a manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12/24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais doze meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

Do caso concreto. O óbito de Viviane de Oliveira Vergani ocorreu em 25/04/2007, quando ela tinha 23 anos (Evento 1, PROCADM4, p.3) e a condição de segurada (empregada) restou demonstrada pela cópia do Resumo de Documentos para Cálculo de tempo de contribuição, juntada no Evento 1, PROCADM4, p. 5, onde vê-se que a de cujus esteve empregada até 13/02/2007.

Para demonstrar a alegada dependência econômica da mãe em relação ao filho, foram juntadas cópia dos períodos de contribuição da autora constantes do CNIS, onde se verifica que ela esteve em gozo de benefício previdenciário (auxílio-doença), desde 19/10/2001 até 22/10/2008, quando passou a perceber benefício de Aposentadoria por invalidez (Evento 14, CNIS3) e atestado médico de que é portadora de insuficiência cardíaca e necessita de medicação contínua (ATESTMED2).

Na audiência do dia 14/05/2015, foram ouvidas as testemunhas Dulcinéia C. Alves da Luz, Marlene Einsweiler e Luiz de Lima. As testemunhas Cacilda, Izorete e Denizete informaram que a autora não trabalha há anos e que a filha trabalhava desde os 14 anos e mesmo depois de casada continuou a ajudar a mãe. Que o casamento durou menos de um ano e, durante parte do casamento e após seu término morou com a mãe e o irmão mais novo, Vinícius, e que fazia bicos e trabalhava nas horas vagas como moto-táxi para ajudar com a medicação da mãe.

É de se salientar que o irmão da de cujus, Vinicius de Oliveira Vergani, que ainda mora com a autora, e que trabalha desde 01/09/2003, percebia, conforme os dados do CNIS remuneração muito superior à da instituidora do benefício na data do seu falecimento (Vinícius tinha remuneração de R$ 627,00; e ela, de R$ 177,67, em 02/2007). Ademais, a autora percebe, desde 2008, aposentadoria por invalidez, desde 2008, no valor de R$ 1.469,66.

O conjunto probatório, de fato, portanto, não permite concluir pela dependência econômica da parte-autora para com a de cujus, estando-se diante de mera ajuda financeira, o que não é suficiente para caracterizar o requisito da dependência.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 758, disponibilizada no DE de 22/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.