PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. GENITORA EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TRF4. 5022061-92.2017.4.04.9999...

1. Para fazer jus à pensão por morte do filho, os genitores devem demonstrar que dele dependiam economicamente na época do óbito (§ 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91). Frise-se que a simples ajuda financeira prestada pelo filho, prescindível ao sustento dos pais, limitada a eventual melhoria do padrão de vida, não tem o condão de gerar dependência econômica para percepção de pensão. Assim, deve haver prova de que a renda auferida pela de cujus era essencial à subsistência da autora, ainda que não exclusiva.

2. Hipótese em que a parte autora não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que deu provimento aos embargos declaratórios e julgou improcedente o pedido e condenou a autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixou R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade restou suspensa em virtude do benefício da justiça gratuita concedido à autora.

Apelou a autora alegando que, conforme amplamente demonstrado no feito, através de depoimentos testemunhais e prova documental, a recorrente era genitora do falecido, dependendo da ajuda deste para o adimplemento de suas despesas mais básicas. Defende que o ex-segurado trabalhava e vivia da lavoura, onde tirava o seu principal sustento, sendo que a atividade que estava desempenhando na pedreira por ocasião do óbito era eventual, realizada em raros momentos de folga do trabalho rural e tão somente quando o seu tio precisava. Afirma que há forte presunção da dependência econômica na hipótese de famílias humildes em de genitora doente. Em face do exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, determinando seja implantado o beneficio de pensão por morte, a contar da data do óbito, e conseqüentemente a condenação do INSS ao pagamento dos valores devidos e impagos desde aquela data.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (En. 13 do CRPS).

O reconhecimento da qualidade de dependente da autora depende, in casu, da comprovação de que dependia financeiramente do filho falecido.

Para fazer jus à pensão por morte do filho, os genitores devem demonstrar que dele dependiam economicamente na época do óbito (§ 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91). Frise-se que a simples ajuda financeira prestada pelo filho, prescindível ao sustento dos pais, limitada a eventual melhoria do padrão de vida, não tem o condão de gerar dependência econômica para percepção de pensão. Assim, deve haver prova material, possibilitada a complementação por testemunhas, de que a renda auferida pelo "de cujus" era essencial à subsistência do autor, ainda que não exclusiva.

Neste sentido foi editada a Súmula n. 229 do extinto TRF: "A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo que não exclusiva."

Já a manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12/24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais doze meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

Do caso concreto. O óbito de Ricardo Alves Alano ocorreu em 02/03/2011, quando ele tinha 19 anos (Evento 3, ANEXOS PET4, p.17) e a condição de segurado especial restou demonstrada pela Declaração de exercício de Atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Treze de Maio e Região, juntada no Evento 3, ANEXOS PET4, p. 18, onde vê-se que o de cujus trabalhou na lavoura desde 2006 até a data do óbito; pelo contrato de parceria agrícola firmado pelo pai, Vandoni Luiz Alano, em 2009 (Evento 3, ANEXOS PET4, p. 20/21 e por notas de produtor rural em nome próprio e da autora, Valdiceia Martins Alves Alano (Evento 3, ANEXOS PET4, p. 23/32.

Para demonstrar a alegada dependência econômica da mãe em relação ao filho, foram juntadas:

Na audiência do dia 22/10/2013, foram ouvidas as testemunhas Osmar de Souza Teixeira, Pedro Aroldo Savalaio e Valmor Bom Bez Fontana (VÍDEO 1/3), confirmaram que o de cujus trabalhava com os pais na agricultura e que no período de entressafra trabalhou na pedreira pro tio, onde se deu o acidente que o vitimou.

Ademais, verifico que, em que pese nas declarações juntadas constar que a autora era desempregada, foram juntadas notas de produtor rural, em nome da autora, inclusive, dando conta da venda de grandes quantidades de mandioca. O fato de ter havido uma queda na produção após a morte do filho segundo as testemunhas, ou de que este ajudasse com a compra de mantimentos ou de alguma peça de vestuário não permite concluir pela dependência econômica da parte-autora para com a de cujus, estando-se diante de mera ajuda financeira, o que não é suficiente para caracterizar o requisito da dependência.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

O eminente Relator ratifica sentença de improcedência de pensão por morte de filho ante a falta de comprovação da dependência econômica nestes termos:

Peço vênia para divergir da solução alvitrada por Sua Excelência, para conceder o pensionamento decorrente do óbito do filho da autora, Ricardo Alves Alano, em face do profícuo apoio financeiro prestado pelo falecido descendente, conforme evidenciam os depoimentos transcritos no voto do eminente Relator.

O artigo 16, II, § 4º, da LBPS, exige dos beneficiários pais a comprovação da dependência econômica:

Como se pode ver, inexiste no texto normativo uma exigência de que tal "dependência econômica" seja "exclusiva" ou "substancial".

Logo, se os genitores logram êxito em comprovar que recebiam assistência dos seus filhos, é defeso privá-los do pensionamento gerado pelo precoce óbito dos descendentes, sob a arbitrária alegação de qual auxílio não era expressivo.

Com efeito, entendo que qualquer espécie de ajuda alcançada pelos filhos aos pais, seja em pecúnia, seja em prestação "in natura", configura, a mais não poder, o compromisso constitucional imposto às famílias para amparar as pessoas idosas.

Aliás, não se pode olvidar que tal obrigação também é imposta ao "Estado", e, portanto, à administração previdenciária e ao próprio Poder Judiciário, pelo artigo 230 da Constituição da República:

Sendo assim, é evidente que a garantia do direito ao bem-estar e à vida do idoso está intrinsecamente relacionada à percepção do benefício de pensão por morte, visto que, com o óbito do filho, ficará privado do auxílio que normalmente percebe à medida que vão envelhecendo.

Ademais, a norma previdenciária não exige início de prova material para a comprovação da dependência econômica, consoante remansosa jurisprudência do Egrégio STJ:

Ainda, a dependência da genitora em relação ao filho não precisava ser exclusiva, consoante remansosa jurisprudência deste Regional:

Pois bem. No caso concreto, como se pode observar da prova testemunhal referida alhures, o de cujus, que era solteiro e faleceu aos 20 anos de idade, residia com os pais e com eles trabalhava na lavoura em regime de economia familiar. Ora, nas famílias humildes de agricultores, é sabido que a ajuda prestada pelos filhos, por meio de seu trabalho na lavoura, é muitas vezes indispensável à sobrevivência da família. No caso dos autos, tendo as testemunhas confirmado que, após o falecimento de Ricardo, houve uma queda na produção, inexiste, a meu ver, qualquer dúvida a respeito da efetiva dependência econômica da autora necessária à concessão do pensionamento por morte do filho.

Sendo assim, é devida pensão por morte desde a DER (04/04/2011), nos termos do artigo 74, II, da LBPS/91, uma vez que o óbito ocorreu em 02/03/2011 (evento 3, anexos pet4), não havendo parcelas prescritas ante o ajuizamento da ação em 02/05/2012. Nesse ponto, o apelo merece parcial acolhida.

Dos consectários

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

Correção monetária

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

Juros moratórios

Honorários Advocatícios

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

Custas Processuais

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

Implantação do benefício

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Conclusão

Reforma-se a sentença, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte do filho a contar da DER (04/04/2011).

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2018, na seqüência 593, disponibilizada no DE de 02/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR, O VOTO DIVERGENTE DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, E O VOTO DO DES. FEDERAL CELSO KIPPER ACOMPANHANDO O RELATOR, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, FICANDO AS PARTES DESDE JÁ INTIMADAS, INCLUSIVE PARA O FIM DE EVENTUAL PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DO SEU PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 07/06/2018.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ.