PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. GENITORA. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO DA GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. AGRAVO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da ré, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, mantida a antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recursos do INSS e do autor contra sentença (18/11/2016 vigência do NCPC) que julgou procedente o pedido de pensão por morte, cujo dispositivo reproduzo a seguir:

 

A parte autora opôs embargos de declaração alegando que a decisão foi omissa quando não fixou honorários de sucumbência.

 

Os embargos declaratórios foram conhecidos e acolhidos, passando a sentença proferida no Evento 50 a conter, no dispositivo, o seguinte conteúdo (evento 62, SENT1):

 

Inconformado, sustentou o INSS, em síntese, que analisando sistematicamente o art. 16, I, com o art. 74 e o art. 77, § 2º, II, todos da Lei nº 8.213/91, verificam-se os limites estabelecidos legitimamente pelo legislador infraconstitucional quanto à aquisição e à perda da qualidade de dependente previdenciário.

 

Ademais, alegou que, mesmo completando 21 anos, o filho continuará dependente para fins previdenciários se, na forma da Lei, estiver presente a invalidez e não tiver havido outra forma de emancipação (diversa, claro, da idade).

 

Assim, asseverou, além da constatação de uma incapacidade total e permanente para o trabalho, é imprescindível a identificação do momento em que se iniciou essa invalidez, devendo ser esta anterior tanto à data em que o filho completou 21 anos quanto à data de eventual outra causa de emancipação.

 

Nessa toada, ainda aduziu que "a parte autora não possuía a qualidade de dependente previdenciário do seu falecido pai, vez que a invalidez consumou-se após os 21 anos de idade do autor (mais precisamente em 24/10/1975- data do afastamento do seu emprego na CEF), quando ele possuía 26 anos de idade, razão suficiente para a reforma da sentença".

 

Pugnou pela aplicação integral da Lei 11.960/09 no que se refere a juros e correção monetária.

 

A parte autora, por sua vez, requereu que fosse fixada a verba honorária observando-se a quantia mínima de 10% e máxima de 20% do valor da condenação, por força do § 3º, inciso I, do art. 85 do Novo Código de Processo Civil; todavia, diante do acolhimento dos embargos declaratórios interpostos, a parte autora desistiu do recurso de apelação (evento 77, PET1).

 

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para esta Corte para julgamento.

 

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso da parte ré.

 

É o relatório.

 

 

A presente ação se limita a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de José de Quadros, ocorrido em 24/12/2008. Para fins de clareza, transcrevo excerto do relatório da sentença (evento 39, SENT1):

 

 

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

 

À época, quando do falecimento de JOSÉ DE QUADROS, ocorrido em 24/12/2008, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) - apresentava a seguinte redação:

 

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

 

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/1991.

 

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito (evento1, OUT3, p.19).

 

No que se refere à filiação do autor em relação ao falecido genitor, restou comprovada através da certidão (evento 1, OUT2, p.2).

 

Não há controvérsia no que se refere à qualidade de segurado do instituidor do benefício, eis que era titular de aposentadoria por tempo de contribuição, ramo de atividade ferroviário, e que, diante de seu óbito, passou a ser o instituidor do benéfico pensão por morte NB 148.114.564-6 a sua esposa, mãe do requerente (evento 1, OUT5, p. 28).

 

No caso dos autos, o autor JÚLIO CÉSAR RIEMENSCHNEIDER DE QUADROS é portador de deficiência mental, tendo sido decretada sua interdição, em 10/09/2014. Quando do falecimento de seu pai em 24/12/2008 (evento1, OUT3, p.19), o benefício de pensão por morte foi pago em favor de sua mãe, a qual veio a falecer em 29/06/2014 (evento1, OUT3, p.20). 

 

A controvérsia cinge-se à qualidade de dependente do requerente em relação à falecida genitora.

 

A dependência econômica do filho inválido à data do óbito é presumida, nos termos do disposto no art. 16, inciso I, da Lei 8.213/91, que o elenca como dependente previdenciário, na redação vigente à data dos óbitos (dada pela Lei nº 9.032/95)

 

 

No que se refere à invalidez superveniente à maioridade civil, necessário enfatizar que não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez do requerente deva ocorrer antes da maioridade, mas somente que a invalidez deva existir na época do óbito.

 

Assim já decidiu a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4):

 

 

 

Entendo que as questões controvertidas foram devidamente analisadas na sentença, cujos fundamentos acolho e adoto como razão de decidir, merecendo transcrição, in verbis:

 

 

 

Ora, a perícia técnica administrativa fixou a data do início da doença em 23/02/1967 (data a realização do Eletroencefalograma) e a da de início da incapacidade em 24/10/1975 (data do afastamento do trabalho na Caixa Econômica Federal), motivado por enfermidade psiquiátrica.

 

Destarte, quando do óbito de seu genitor, há documentos nos autos que demonstram, de forma inequívoca, a incapacidade do autor.

 

Ademais, a alegação do INSS que o autor teria se emancipado dos pais tanto pelo implemento da idade de 21 anos quanto pelo exercício de atividade laborativa antes do óbito do falecido pai, não é empecilho à concessão da pensão, uma vez que a lei apenas exige que a invalidez seja preexistente ao óbito, pouco importando que tenha ocorrido após o implemento dos 21 anos de idade, como dantes já referido.

 

Percebe-se que o trabalho por parte do autor não passou de 2 meses, o que significa uma tentativa de inserção do requerente no mercado de trabalho, todavia, sem sucesso.

 

Nessas condições, é evidente que, em 25/05/2007, data em que faleceu a ex-segurada Juvelina Feliciana da Rosa Ferraz, a parte autora encontrava-se absolutamente inválida, ostentando, portanto, a qualidade de dependente da segurada falecida, tudo conforme previsto no artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Dessa forma, faz jus à concessão da pensão por morte deixada por sua mãe.

 

Preenchidos, então, os requisitos legais à concessão dos benefícios postulados, deve ser mantida hígida a sentença que concedeu a pensão por morte à parte autora JÚLIO CÉSAR RIEMENSCHNEIDER DE QUADROS.

 

 

Mantido como fixado no dispositivo sentencial, até porque não houve recurso das partes no ponto. Assim, o benefício é devido desde a DER, em 16/07/2014 (evento1, OUT5, p.26).

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo Tribunal Superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei nº 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de Precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei nº 11.960/2009.

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

 

 

Confirmado o direito ao benefício, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem.

 

Verifico que o INSS implantou o benefício NB 170.243.129-8 à parte autora na pessoa de seu curador Sr. Júlio Cesar R de Quadros.

 

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

 

 

Negado provimento à apelação da ré. Majorada verba honorária em 15% sobre o valor das parcelas vencidas. Restou prejudicada a apreciação do recurso no que se refere aos consectários, tendo em vista que tendo em vista que o exame dos juros e correção monetária foi diferido para a execução.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da ré, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, mantida a antecipação de tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/09/2017, na seqüência 435, disponibilizada no DE de 22/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ, DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.