PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE GENITORA. QUALIDADE DE SEGURADA. EMPREGADA DOMÉSTICA. DESEMPREGO. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA...

1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, negar provimento à apelação da ré e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MELISSA GONÇALVES DOS SANTOS, nascida em 21-08-1993 e LARISSA GONÇALVES DOS SANTOS, nascida em 10-09-1991 ajuizaram, em 23-10-2012, ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de pensão por morte de sua mãe, ELISABETH TERESINHA GONÇALVES DE SOUZA, cujo óbito ocorreu em 17-07-2002

 

Sobreveio sentença (27-05-2015) que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder em favor das autoras o benefício de pensão por morte da ex-segurada, desde a data do óbito da instituidora em 17-07-2002. Determinou que o réu deverá pagar à autora  Melissa Gonçalves dos Santos os valores relativos ao benefício de pensão por morte no período antes referido até 21-08-2014, data em que completou 21 (vinte e um) anos de idade. Em relação à litisconsorte Larissa Gonçalves dos Santos, contudo, o pagamento das parcelas devidas deve observar como termo inicial a data de entrada do requerimento administrativo formulado para a obtenção da pensão por morte (19-06-2008), nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal acolhida, com pagamento até 10-09-2012, quando atingiu os 21 anos. Tendo ocorrido sucumbência recíproca, fixou os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) serão suportados por ambas as partes, compensando-se recíproca e igualmente entre elas, nos termos do artigo 21 do CPC. A sucumbência de ambas as partes resta delimitada na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, razão pela qual, sendo as partes reciprocamente sucumbentes, as parcelas de custas e honorários serão compensadas, extinguindo-se mutuamente, nos termos do artigo 21 do CPC.

 

Inconformada, a ré recorreu, sustentando, em síntese, que na data do óbito, a instituidora do benefício já havia perdido a qualidade de segurada. e como ainda não havia implementado todos os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria, também não há que se falar em direito adquirido e, por conseguinte, em direito à pensão por morte para os seus dependentes.

 

Da mesma forma as autoras recorreram, requerendo a reforma da sentença na parte em que fixou a verba honorária em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), pugnando pela majoração e afastamento dos honorários sucumbenciais recíprocos e sua compensação.

 

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento, inclusive para remessa oficial.

 

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

Conheço da remessa oficial tendo em vista que o valor da condenação ultrapassa sessenta salários mínimos, uma vez que reconhecido o direito ao benefício de pensão por morte por período superior a cinco anos.

 

 

As autoras requereram administrativamente a concessão de pensão por morte mãe em 19-06-2008 - NB 144-461-162-2, negada pelo INSS sob a justificativa que a cessação do último benefício por incapacidade deu-se em fevereiro de 2001, tendo sido mantida a qualidade de segurado até 15-02-2002; posteriormente, em 08-04-2011, requereram novamente o benefício- NB 153.206.665-9, negado pela autarquia pelos mesmos motivos (evento 1, OUT21, p.1).

 

As requerentes alegaram que a falecida exercia atividade remunerada como doméstica, estando automaticamente filiada ao sistema nos termos do art. 20, parágrafo único do Decreto 3.048/99.

 

Ademais, sustentaram que de várias tentativas da falecida mãe em obter auxílio-doença, obteve sucesso em 13 de março de 2001, recebeu a comunicação acerca da concessão do benefício postulado: Comunicamos que foi concedido o benefício 31/115967425-3 ref.seg. ELISABETH TERESINHA G DE SOUZA, no qual não foram apresentados os recolhimentos ref. Ao período de 07 08 98 a 25 05 2000, os quais não fazem parte do período de carência.

 

Asseveraram que houve omissão da requerida em providenciar a convalidação das contribuições referente ao período de 07-08-98 a 25-05-2000, contabilizado apenas pouco mais de 8 anos de contribuição, desconsiderando a determinação do Chefe da Agência do INS: A instrução para convalidação de contribuições está na Orientação interna INSS/DIRBEN Nº 37 de 23-08-2000. Caso seguida a determinação retro, prosseguiram, conforme determinado, certamente alcançariam as autoras o justo benefício de pensão por morte requerido, já que sua mãe estaria no gozo do período de graça previsto no art. 15 da Lei n.º 8.213/91, somando mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurada (art. 15, inc. II, §1º, da Lei n.º 8.213/91). Veja-se, ainda que as autoras concluíram que a ré, em nenhum momento, contabilizou as contribuições recolhidas por carnê, referentes aos meses de 03/81 a 06/81; 09/81 03/82; 07/82 a 08/82; 07/83 a 08/83; 11/83/ 12/03 a 06/84; 06/86 a 08/86; 11/86 a 01/87; 06/95 a 04/96.

 

Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos previstos na legislação previdenciária vigente na data do óbito, conforme dispõe a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

À época, quando do falecimento de ELISABETH TERESINHA GONÇALVES DE SOUZA, ocorrido em 10-10-1997, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) - apresentava a sua redação original:

 

 

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

 

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/1991.

 

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito (evento 1, CERTOBT8, p.1).

 

Não há discussão quanto à qualidade de dependente das requerentes, porquanto filhas da instituidora do benefício, Larissa Gonçalves dos Santos, nascida em 10-09-1991 (evento 1, OUT6, p.4) e Melissa Lorena Gonçalves dos Santos, nascida em 21-08-1993 (evento 1, OUT6, Página 5).

 

A dependência econômica das autoras é presumida por força de lei (art. 16, inc. I, § 4º, da Lei 8.213/1991):

 

 

 

A comprovação de tempo de atividade urbana deve obedecer a inteligência do artigo 55 da LBPS, parágrafo 3º, o qual dispõe que:

 

Nesse sentido, entende-se como início de prova material a existência de documentos que demonstrem o trabalho exercido pela instituidora da pensão, tais como anotações existentes na CTPS, fichas de empregados, livro de frequência, recibos de pagamento.

 

No tocante à condição de empregada doméstica, esta somente veio a ser segurada obrigatória da Previdência Social com o advento da Lei n. 5.859 de 1972, vigente, por força do Decreto 71.885 que a regulamentou, a partir de 09-04-1973, quando então as contribuições previdenciárias da empregada doméstica passaram a ser de responsabilidade do empregador (art. 5.º da Lei n. 5.859/72 e art. 12 do Dec. n. 71.885/73).

 

A questão relativa à comprovação da qualidade de segurada da Previdência Social de ELISABETH TERESINHA GONÇALVES DE SOUZA foi devidamente analisada na sentença conforme fundamentos abaixo transcritos, os quais adoto como razões de decidir:

 

 

Com efeito, como bem demonstrado, a questão controversa restringiu-se à possibilidade de extensão do período de graça, pois reconhecida pelo INSS a qualidade de segurada da Previdência Social da instituidora do beneficio até  15-02-2002, decorrente da cessação do auxílio-doença em fevereiro de 2001.

 Ora, como bem analisado, a falecida tinha computado tempo de vinculação ao Regime Geral de Previdência Social superior a 120 (cento e vinte) meses. No entanto, não se permite aplicar ao caso concreto o disposto no § 1º, do artigo 15, da Lei nº 8.2113/91, tendo em vista a ausência de contribuições previdenciárias em dois períodos, de 30-06-1984 a 01-06-1986, e de 31-07-1987 a 22-08-1988.

 

Destarte, pelo anteriormente exposto, teria ELISABETH TERESINHA GONÇALVES DE SOUZA, cujo óbito ocorreu em 17-07-2002 perdido a qualidade de segurada. Em contrapartida, considerando a previsão legal inscrita no artigo 15, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, na qual os prazos do inciso II ou do§ 1º serão acrescidos de 12(doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a falecida fazia jus  à prorrogação do período de graça para 24 (vinte e quatro) meses, tudo porque não decorrera tal lapso temporal entre a data do cancelamento do auxílio-doença em 15-02-2001, e  a data de seu falecimento em 17-07-2002. Resta evidente que ostentava a de cujus qualidade de segurada da Previdência Social nessa oportunidade.

 

 

Consectários. Juros moratórios e correção monetária.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida para a fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016, e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016).

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

 

Os honorários advocatícios, de regra, são devidos pelo INSS no percentual de 10% das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região.

Na hipótese, as autoras requereram o benefício de pensão por morte desde o óbito de sua mãe. Destarte, a sentença concedeu à Melissa Gonçalves dos Santos desde o óbito; enquanto para Larissa Gonçalves dos Santos desde a DER, houve então, sucumbência mínima das demandantes na ação, devendo, pois, ser afastada a sucumbência recíproca, cabendo exclusivamente ao INSS o pagamento dos honorários advocatícios, na forma acima referida.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça(artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Dado provimento à apelação das autoras, eis que na verdade houve sucumbência mínima das demandantes. Negado provimento à apelação da ré e à remessa oficial. Prejudicado o exame do critério de aplicação dos juros e correção monetária.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora, negar provimento à apelação da ré e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1589, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ E À REMESSA OFICIAL.