PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. GENITORES. DEPENDÊNCIA NÃO PRESUMIDA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária movida por Severina Maria da Silva Nascimento e Severino Félix do Nascimento buscando a concessão do benefício de pensão previdenciária em razão do óbito de Reinaldo Félix do Nascimento, filho dos autores, desde a data do requerimento administrativo (09/05/2011).

 

A sentença julgou improcedente o pedido, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

A parte autora apelou requerendo a reforma da sentença por considerar configurada a dependência econômica dos pais em relação ao filho.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos.

 

É o relatório. 

 

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

  

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 28/04/2011 (evento 1, OUT4), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

 

Isto é, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

 

 

Sobre a qualidade de segurado, dispõe o artigo 15 da Lei 8.213/91:

 

 

Segundo as provas trazidas ao processo, é possível aplicar o prazo previsto no §1º do art. 15 acima transcrito, pois o de cujus trabalhou por mais de 120 meses sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado.

 

Colhe-se dos registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, o que se reflete nos registros da CTPS do falecido, que o mesmo laborou na qualidade de empregado em diversas empresas, desde 20/10/1986 até 28/01/2005 (evento 1, OUT6 e OUT7). De 12/2007 a 06/2010 e de 01/2011 a 02/2011, constatam-se contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual do segurado.

 

Considerando-se que a qualidade de segurado do contribuinte individual se verifica com a efetiva contribuição previdenciária (art. 30, inc. II da Lei nº 8.212/91), aplicando-se o prazo do §1º do artigo 15 supra descrito, e considerando-se o §4º do art. 15 da Lei 8.213/91, o chamado período de graça estendeu-se até 15/03/2012, ou seja, o falecido ostentava qualidade de segurado na data do óbito.

 

A dependência econômica dos pais em relação aos filhos não é presumida, devendo ser comprovada, a teor do disposto no art. 16, inciso II e § 4º, da Lei 8.213/91.

 

Nessa linha:

 

A legislação previdenciária aplicável à presente situação (Lei 8.213/1991), não há exigência da exclusiva dependência econômica dos pais em relação aos filhos. Todavia, é necessário demonstrar que o auxílio prestado pelo filho era substancial, indispensável à sobrevivência ou à manutenção do ascendente.

 

Nesse sentido, não configuram dependência econômica mera ajuda financeira do filho, não essencial à manutenção dos pais.

 

Esse, aliás, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), conforme se extrai dos seguintes precedentes:

 

 

A jurisprudência do STJ e do TRF4 entende que não há necessidade de apresentação de início de prova material da dependência econômica em relação ao segurado da Previdência Social, uma vez que o art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91 não estabeleceu tal exigência (AgRg no Ag 1197628/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 09/04/2012; REsp 720145/RS, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12.04.2005, DJ 16.05.2005 p. 408; REsp 296128/SE, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 04.12.2001, DJ 04.02.2002 p. 475; AC n. 2001.04.01.085813-5/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, DJU de 08-06-2005; AC nº 678658, Processo: 2004.04.01.045943-6/SC, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 27-04-2005 e AC n. 2002.04.01.034914-2/RS, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, DJU de 24-11-2004, v.g.).

 

Assim, não havendo exigência de apresentação de início de prova material, como de regra, nos casos de reconhecimento de tempo de serviço (art. 55, § 3º, da LBPS), a dependência econômica poderá ser comprovada pela prova oral produzida no processo.

 

A prova testemunhal produzida em audiência de instrução e julgamento encontra-se no evento 37 e no evento 67, conforme segue:

 

A Sra. Vicentinha Teodoro de Lima declarou que conhece os autores há 10, 15 anos e que conheceu seus filhos; que sabe que um deles faleceu e que ele ajudava os pais, comprando produtos no mercadinho da testemunha. Aduziu, ainda, que considera que hoje os pais passam por dificuldades e que não sabe se os outros filhos os ajudam. Indicou, ainda, que sabe que mora com os autores outro filho, que tem um problema, mas que não sabe qual o tipo de problema que ele tem.

O Sr. Sinval Marciano dos Santos, em seu testemunho, afirmou que conhece os autores, e que conheceu Reinaldo, que ele recebia benefício do INSS, mas que antes não sabe onde ele trabalhava. Afirmou que desde que os conheceu, o falecido morou na casa dos pais e que eles tiveram outros filhos, mas que só conhece o filho que hoje com eles reside, que tem problema. Informou que não sabe se os outros filhos auxiliam os pais e que acredita que hoje eles passam dificuldades, pois são aposentados. Declarou, ainda, que no período em que Reinaldo estava vivo, o viu chegando com compras e que ele estava reformando a casa antes de falecer.

A autora Severina Maria da Silva, em seu depoimento pessoal, declarou que o falecido morava com os pais e que faleceu com 41 anos; que era solteiro, sem filhos e que sempre ajudou a mãe. Afirmou que ele trabalhava como metalúrgico e como pedreiro e depois, ainda, na colheita do café, do milho, por dia, sem registro em carteira de trabalho. Indicou que o falecido contribuía com o que ganhava, cerca de 200, 300 reais por mês e que, desde que faleceu, sobrevive, assim como o marido, da aposentadoria que recebem. Aduziu, ainda, que mora com outro filho que recebe benefício do INSS por ter problemas mentais e que tem outros filhos que moram em São Paulo, dos quais não recebe qualquer auxílio.

A controvérsia se estabelece no que toca à relevância da contribuição do falecido para a renda da família. Sustenta a parte autora que a circunstância de ser o filho solteiro, morando com os pais, leva à presunção de dependência econômica. Entretanto, tal conclusão deve ser afastada, conforme já explicitado acima. De outra banda, a tão-só percepção pelos genitores de benefícios de aposentadoria, consoante alegado pelo INSS, tampouco pode afastar a existência de dependência econômica.

Cabe, deste modo, de acordo com os elementos probatórios constantes dos autos definir se há prova da alegada dependência econômica. As testemunhas são uníssonas ao indicar que o falecido contribuía para a renda familiar, inclusive com o pagamento de víveres comprados em mercado. Sua renda constante do CNIS (evento 18, OUT2), mais recentemente informada como correspondente a R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), comparada com a dos pais, representava 25% da renda familiar total da família, constituída pelos rendimentos dos pais e do outro irmão do de cujus que, segundo as testemunhas e a autora, percebia benefício por incapacidade da Previdência Social.

Neste contexto, a contribuição do falecido não era suficiente para gerar dependência econômica, sendo de se observar que é natural que o filho maior, solteiro, que vive com os pais, sustente sua parte dos encargos relativos às despesas comuns aos membros da família.

 

Assim, tudo indica que o auxílio prestado  por seu filho era ocasional e não indispensável ao sustento da parte autora, descaracterizando a dependência econômica necessária à concessão do benefício de pensão por morte.

Neste contexto, não merece reparos a sentença improcedente.

 

 

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

 

Considerando a improcedência do pedido, as custas e os honorários ficam a cargo da parte autora, os quais mantenho  em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do III do §4º do art. 85 do CPC/2015, suspensa a exigibilidade enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

Pedi vista para melhor exame dos autos, após o que tenho por divergir do bem lançado voto da eminente Relatora, porque entendo que restou comprovada a dependência econômica dos autores em relação ao filho falecido e, inconteste a qualidade de segurado, fazem jus os recorrentes ao benefício de pensão por morte. Vejamos.

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 28/04/2011 (evento 1, OUT4), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.

No caso dos autos, objetivam os autores o benefício de pensão em razão do falecimento de seu filho, porquanto defendem que dele dependiam financeiramente.

O requisito da qualidade de segurado é incontroverso e está demonstrado. Considerando-se que a qualidade de segurado do contribuinte individual se verifica com a efetiva contribuição previdenciária (art. 30, inc. II da Lei nº 8.212/91), aplicando-se o prazo do §1º do artigo 15 supra descrito, e considerando-se o §4º do art. 15 da Lei 8.213/91, o chamado período de graça estendeu-se até 15/03/2012, ou seja, o falecido ostentava qualidade de segurado na data do óbito.

Passo ao exame da dependência econômica dos pais em relação ao filho, segurado falecido, instituidor da pensão.

Para fazer jus à pensão por morte de filho, os genitores devem demonstrar que dele dependiam economicamente na época do óbito (§ 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91). Frise-se que a simples ajuda financeira prestada pelo filho, prescindível ao sustento dos pais, limitada a eventual melhoria do padrão de vida, não tem o condão de gerar dependência econômica para percepção de pensão. Assim, deve haver prova material, possibilitada a complementação por testemunhas, de que a renda auferida pelo "de cujus" era essencial à subsistência da autora, ainda que não exclusiva.

Neste sentido foi editada a Súmula n. 229 do extinto TRF: "A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo que não exclusiva."

Do cotejo probatório, verifico que a prova testemunhal produzida (evento 37 e no evento 67) é convincente no sentido de que a renda auferida pelo "de cujus" era essencial à subsistência dos autores.

A testemunha Vicentinha Teodoro de Lima declarou que conhece os autores há 10, 15 anos e que conheceu seus filhos; que sabe que um deles faleceu e que ele ajudava os pais, comprando produtos no mercadinho da testemunha. Aduziu, ainda, que considera que hoje os pais passam por dificuldades e que não sabe se os outros filhos os ajudam. Indicou, ainda, que sabe que mora com os autores outro filho, que tem um problema, mas que não sabe qual o tipo de problema que ele tem.

O depoimento prestado por Sinval Marciano dos Santos foi no mesmo sentido ao afirmar que conhece os autores, e que conheceu Reinaldo, que ele recebia benefício do INSS, mas que antes não sabe onde ele trabalhava. Afirmou que desde que os conheceu, o falecido morou na casa dos pais e que eles tiveram outros filhos, mas que só conhece o filho que hoje com eles reside, que tem problema. Informou que não sabe se os outros filhos auxiliam os pais e que acredita que hoje eles passam dificuldades, pois são aposentados. Declarou, ainda, que no período em que Reinaldo estava vivo, o viu chegando com compras e que ele estava reformando a casa antes de falecer.

A autora Severina Maria da Silva, em seu depoimento pessoal, declarou que o falecido morava com os pais e que faleceu com 41 anos; que era solteiro, sem filhos e que sempre ajudou a mãe. Afirmou que ele trabalhava como metalúrgico e como pedreiro e depois, ainda, na colheita do café, do milho, por dia, sem registro em carteira de trabalho. Indicou que o falecido contribuía com o que ganhava, cerca de 200, 300 reais por mês e que, desde que faleceu, sobrevive, assim como o marido, da aposentadoria que recebem. Aduziu, ainda, que mora com outro filho que recebe benefício do INSS por ter problemas mentais e que tem outros filhos que moram em São Paulo, dos quais não recebe qualquer auxílio.

Saliento que a percepção pelos genitores de benefícios de aposentadoria, consoante alegado pelo INSS, tampouco pode afastar a existência de dependência econômica. E, de acordo com a prova testemunhal, restou clara a alegada dependência econômica. As testemunhas são uníssonas ao indicar que o falecido contribuía para a renda familiar, inclusive com o pagamento de víveres comprados em mercado. Sua renda constante do CNIS (evento 18, OUT2), mais recentemente informada como correspondente a R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), comparada com a dos pais, representava 25% da renda familiar total da família, constituída pelos rendimentos dos pais e do outro irmão do de cujus que, segundo as testemunhas e a autora, percebia benefício por incapacidade da Previdência Social.

Assim, ao contrário do entendimento firmado pela nobre Relatora, tenho que merece reforma a sentença de improcedência coma condenação do INSS a conceder o benefício de pensão por morte aos autores a contar do óbito, porque requerido dentro do prazo de trinta dias estipulado por lei entre o falecimento e o requerimento na esfera administrativa, observada a prescrição quinquenal.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual n.º 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI n.º 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado, no prazo de 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Frente ao exposto, voto por dar provimento ao recurso, determinando a implantação do benefício, e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1140, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009 E DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, ACOMPANHANDO A RELATORA, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, SENDO QUE A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO SE DARÁ NA SESSÃO DESTA 6ª TURMA DO DIA 08/03/17 COM A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTOS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2017, na seqüência 59, disponibilizada no DE de 20/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, ACOMPANHANDO O A DIVERGÊNCIA, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGER RAUPP RIOS, ACOMPANHANDO A RELATORA, A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. VENCIDOS O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA E O DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/2015.