PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. GENITORES. FILHA MAIOR INVÁLIDA. INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO DOS GENITORES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. JUROS E ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da parte autora contra sentença (prolatada em 30/03/2016 na vigência do NCPC) que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados, cujo dispositivo reproduzo a seguir:

A parte autora interpôs embargos de declaração, para que fosse sanada contradição na decisão, quando reconhece que a decisão deveria ser submetida ao reexame necessário; no entanto, condena o INSS ao pagamento das diferenças que seguramente não ultrapassará os mil salários mínimos. Os embargos foram conhecidos e acolhidos para retificar a sentença dispensando o reexame necessário.

No seu recurso alegou, em apertada síntese, que há mais de vinte anos é portadora de quadro de cegueira, e que em função desta incapacidade sempre foi dependente de seus pais.

Ademais, sustentou que a incapacidade da apelante foi reconhecida pelo INSS quando da concessão de auxílio-doença em 1994, convertida em aposentadoria por invalidez, sendo anterior ao óbito da mãe Sra. Odila, em 29/12/2005 e do pai Sr. Antenore, em 07/04/2008.

Pugnou pela majoração dos honorários advocatícios, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, devendo incluir as parcelas da pensão por morte que não foram pagas, desde a cessação do respectivo benefício, bem como o valor cujo ressarcimento pretendia buscar o INSS.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos para esta Corte para julgamento.

É o relatório.

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

Pugna a autora para que o INSS cesse os descontos efetuados na sua aposentadoria, e para que seja reconhecido o direito aos benefícios de Pensão por morte, decorrente do óbito de seus genitores, eis que é maior incapaz, portadora de cegueira.

Aduziu que viu sua condição de invalidez reconhecida pela autarquia previdenciária em 1994 quando lhe foi concedida a aposentaria por invalidez.

Sustentou que era dependente de seus pais Sr. Antenor e Sra. Odila e que, diante do falecimento, requereu administrativamente os benefícios de Pensão por Morte, concedidos pelo INSS, NB 145.676.202-5 com DIB em 29/12/2005 e DCB em 01/09/2013.

Asseverou que em 23/07/2013 foi notificada pela APS Erechim, de que teria sido identificado indício de irregularidade no recebimento dos benefícios de pensão por morte, consistente em recebimento indevido de pensão por morte de maior/inválido, uma vez que houve interrupção da invalidez pelo exercício de atividade rural resultando na concessão de aposentadoria por invalidez.

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

À época, quando dos falecimentos de ODILA PERUCHINI, ocorrido em 29/12/2005, e de ANTENNORE PERUCHINI, ocorrido em 07/04/2008, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) apresentava a seguinte redação:

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/1991.

Os eventos morte estão comprovados pela certidões de óbito (evento 1, PROCADM4 e 5, p. 3).

Não há controvérsia em relação à qualidade de segurada do RGPS da instituidora do benefício Odila Peruchini, conforme documento INSS era titular de aposentadoria por idade (evento 1, PROCADM4, p.6). O falecido Antenor Peruchini era titular de Pensão por Morte de Odila Peruchini DIB 29/12/2005 (evento 1, PROCADM5, p.6) e de Pensão por Velhice - Trabalhador rural (evento 1, PROCADM5, p.7).

A controvérsia cinge-se à qualidade de dependente da requerente em relação aos falecidos genitores.

A dependência econômica de filho inválido à data do óbito é presumida, nos termos do disposto no art. 16, inciso I, da Lei 8.213/91, que o elenca como dependente previdenciário, na redação vigente à data dos óbitos (dada pela Lei nº 9.032/95)

No que se refere à invalidez superveniente à maioridade civil, necessário enfatizar que não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez do requerente deva ocorrer antes da maioridade, mas somente que a invalidez deva existir na época do óbito.

Assim já decidiu a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4):

Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 17/02/2016, oportunidade na qual foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvidas duas testemunhas:

O depoimento da parte autora Maria Peruchini apresentou o seguinte relato:

No depoimento da testemunha Sérgio Antônio Casasolla por sua vez, referiu o que segue:

A testemunha Anedir José Mantelli, por fim, ouvida como informante:

Analisando detidamente os autos, não pairam dúvidas sobre a incapacidade da parte autora, reconhecida pela autarquia previdenciária no momento da concessão de Aposentadoria por Invalidez Previdenciária DIB 01/03/1994, anterior ao óbito dos genitores (evento 1, PROCADM4, p.7).

Há que se conferir credibilidade às declarações de que a autora, solteira, com 61 anos de idade, fora mantida pelos pais a partir do momento que não mais enxergava, não conseguindo se integrar à sociedade e viver uma vida independente, devido a baixa escolaridade, à moléstia da qual foi vítimada, .

Diante desse contexto, presumida a dependência econômica da filha maior inválida e, inconteste a qualidade de segurada, é devido o restabelecimento do benefício dos benefícios cessados indevidamente.

O benefício de pensão por morte do pai NB 145.676.201-7 deve ser restabelecido da data do cessamento; entretanto, o benefício, cuja instituidora era a genitora NB 145.676.202-5, deverá ser restabelecido tão somente a partir do óbito de seu pai em 07/04/2008, tendo em vista que era por ele titulado e a requerente se aproveitava economicamente; devendo o INSS devolver eventuais valores descontados do benefício de aposentadoria da autora.

Como referido, a parte autora Maria Perochini é titular de Aposentadoria por Invalidez NB 055.293.176-4 DIB 01/03/1994 (evento 1, INIC1, p.10).

Desarte, no que se refere à percepção de outros benefício previdenciário, decorrente do óbito de seus genitores, a única vedação feita à acumulação de benefícios previdenciários está inserta no art. 124 em seu parágrafo único Lei 8.213/91, in verbis:

Depreende-se, portanto, que o recebimento cumulado de pensão decorrente do falecimento de genitor(a) é permitido, pois o que é vedado é a cumulação de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro.

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes:

Como a parte autora logrou êxito na integralidade do pedido, invertem-se os ônus da sucumbência, nos termos do art. 86, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil (CPC), para condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, como segue.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo Tribunal Superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei nº 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de Precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei nº 11.960/2009.

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devendo incluir as parcelas da pensão por morte que não foram pagas, desde a cessação do respectivo benefício, bem como o valor cujo ressarcimento pretendia buscar o INSS (os valores inexigíveis formam parte da base de cálculos), até a data do presente julgado, considerando as variáveis dos incisos I a IV do §2º do artigo 85 do NCPC.

Dou provimento à apelação da parte autora no ponto.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96), devendo restituir os honorários periciais.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

Dado provimento à apelação da autora, devendo o INSS restabelecer os benefícios de pensão por morte cessados indevidamente, com a consequente devolução das parcelas abatidas da aposentadoria da autora. Honorários advocatícios que vão majorados em 15%. Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devendo incluir as parcelas da pensão por morte que não foram pagas, desde a cessação do respectivo benefício, bem como o valor cujo ressarcimento pretendia buscar o INSS (os valores inexigíveis formam parte da base de cálculos), até a data do presente julgado, considerando as variáveis dos incisos I a IV do §2º do artigo 85 do NCPC. Diferido para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei nº 11.960/2009.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2017, na seqüência 778, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009, E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. DETERMINADA A JUNTADA DA TRANSCRIÇÃO DAS NOTAS DE JULGAMENTO.