PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. TRF4. 5001103-71.2012.4.04.7118

Visto e relatado este proceso em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, e determinara imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

MARIA LÚCIA RIBEIRO, representada judicialmente por sua curadora Jandira do Carmo Fosch, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 3mar.2008, postulando pensão por morte de seus pais, Amado Ribeiro da Costa e Benvinda da Costa, falecidos, respectivamente, em 31jul.1972 e 15abr.1984.

 

A sentença (Evento 2-SENT39) julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a:

Não houve condenação ao pagamento de custas e o julgado não foi submetido ao reexame necessário.

 

O INSS apelou (Evento 2-APELAÇÃO43), afirmando não haver comprovação do exercício de atividade rural pelo segurado instituidor da pensão, através da comprovação de propriedade rural ou notas fiscais.  Em caso de manutenção da sentença, postulou a fixação da DIB na data da citação.

 

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

O MPF emitiu parecer opinando pelo desprovimento do apelo (Evento 7-PARECER1).

 

REEXAME NECESSÁRIO

 

O reexame necessário incide nas hipóteses do art. 475 do CPC, mas há exceção quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (§ 2º do art. 475 do CPC). Para os casos de sentença ilíquida, como o presente, a jurisprudência uniformizada do Superior Tribunal de Justiça orienta pela incidência do reexame necessário:

Deve-se conhecer o reexame necessário neste processo.

 

 

PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL

 

A sentença analisou adequadamente a controvérsia apresentada neste processo, motivo pelo qual se transcreve aqui o seguinte trecho, adotado como razões de decidir:

Portanto, reenchidos os requisitos para a pensão por morte, a autora faz jus ao benefício, mantida a sentença que julgou procedente o pedido

 

 Não procede a alegação do INSS de que não haveria comprovação da atividade agrícola do pai da demandante. Não apenas ele é qualificado como agricultor em sua certidão de óbito (Evento 2-ANEXOS PET INICI6-p. 8), com assento lavrado em 1ºago.1972, como consta comprovação da propriedade de terreno agrícola datada de 1966 (Evento 2-ANEXOS PET INICI 6-p. 46). Não bastasse isso, o instituidor da pensão foi aposentado como rurícola pelo extinto Funrural. Tais elementos são suficientes à comprovação do exercício de atividade agrícola, sendo desarrazoada a pretensão da Autarquia de exigir notas fiscais de venda de produtos agrícolas depois de passados mais de quarenta anos dos fatos a comprovar. Não pode ser imputado à autora qualquer ônus pelo alegado desparecimento do processo administrativo de concessão da aposentadoria de seu pai (Evento 2 -ANEXOS PET INI6-p.24). Por outro lado, tendo sido efetuado requerimento administrativo em 27ago.2007 (Evento 2 - ANEXOS PET INI4-p. 2), e comprovada a incapacidade da autora, não há razão para que a DIB seja fixada na data da citação, como requer o apelante.

 

 

CONSECTÁRIOS

 

Os consectários da sentença foram fixados nos termos da jurisprudência da Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

 

 

IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do CPC, e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do CPC, porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do CPC, bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, e determinar a imediata implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/12/2015, na seqüência 1029, disponibilizada no DE de 18/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.