Apelação Cível Nº 5015244-75.2018.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: HELIO KMECIK KNOPIK
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de ação previdenciária na qual o autor, Helio Kmecik Knopik, requer a concessão do benefício de pensão por morte de sua esposa, Terezinha Soares Knopik, falecida em 24/08/2008, sob a alegação de que ela mantinha a qualidade de segurada rural por ocasião do óbito.
A r. sentença, proferida em 24/11/2017, julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, e dos honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficou suspensa ante a concessão da assistência judiciária gratuita.
O autor apela alegando restar comprovada a qualidade de segurada da finada esposa, pois ela teria preenchido os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade rural, ou auxílio-doença quando do óbito, devendo ser julgada procedente a ação a contar da DER.
Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
VOTO
DA PENSÃO POR MORTE
O óbito de Terezinha Soares Knopik ocorreu em 24/08/2008, aos 63 anos de idade.
Alega o autor que a finada teria direito à concessão da aposentadoria por idade rural, ou o restabelecimento do auxílio-doença cessado em 20/11/2005, com a consequente comprovação da sua qualidade de segurado ao tempo do óbito.
Ocorre que como bem destacado pelo INSS, tanto o direito ao benefício de auxílio-doença quanto o de aposentadoria por idade rural da falecida já foram julgados improcedentes pela Justiça Federal nos autos 2008.70.00.001072-9, confirmada pelo TRF4ª Região. Vejamos (ev. 56.3/56.4):
SENTENÇA
A autora, falecida no curso do processo, pediu a condenação do INSS na obrigação de lhe pagar o benefício de aposentadoria rural por idade (NB 118.163.176-6), desde a DER (23/08/00), porque alega ter trabalhado como segurada especial, de 1956 a 2000, em terras da família e também em lote cedido por terceira pessoa. Alternativamente, pediu o restabelecimento do benefício de auxílio-doença nº 136.724.862-8, concedido em 31/05/05 ou a concessão de aposentadoria por invalidez.
Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e da prioridade na tramitação (fl. 110).
O INSS contestou (fl. 182-185) e afirmou que não houve a demonstração do exercício de trabalho rural pelo período exigido como carência do benefício.
Informado o óbito da autora, Hélio Kmecik Knopik foi habilitado como sucessor processual na condição de cônjuge. Na petição das fls. 250-259, requereu a concessão de pensão por morte, em razão de fato modificativo do direito anteriormente invocado, o que foi indeferido à fl. 319.
Houve a produção de prova oral em audiência (fls. 325-334).
É o relatório.
A autora, nascida em 15/11/44, deveria demonstrar o exercício de atividade rural durante o período de 15/11/90 a 15/11/99 (108 meses anteriores ao implemento da idade), segundo a tabela do art. 142, da Lei 8.213/91. Entretanto, não existe início de prova material do exercício de atividade rural no período. Os documentos ou são muito anteriores a 1990 (fls. 30-31, 33, 36, 37 e 264) ou se referem apenas ao ano em que requerida a concessão do benefício na via administrativa - 2000 (fls. 34-35, 38, 39, 165 e 180). A declaração da fl. 164 não constitui início de prova material, pois equivale a um depoimento testemunhal não submetido ao contraditório.
Como não há início de prova material, ainda que as testemunhas ouvidas em juízo tenham afirmado que ela trabalhava na lavoura, não foi cumprido o requisito previsto no art. 55, §3º, da Lei 8213/91. Assim, ela não teria direito à concessão de aposentadoria por idade rural.
Quanto ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, também não merece procedência. Conforme demonstram as fls. 86-87, o auxílio-doença foi concedido à autora por se encontrar temporariamente incapacitada para o trabalho em razão de quadro compatível com CID I10 - hipertensão essencial (primária). Não houve prorrogação do benefício cessado em 20/11/05 porque a pressão arterial já estava compensada (fl. 309). A fundamentação do INSS é reforçada pela Ficha Geral de Atendimento em nome da autora (fls. 204-208), onde consta que em 11/05/05 a autora apresentava pressão arterial de 160x100, enquanto que 25/11/05 havia se alterado para 120x70.
Ainda, quando a autora requereu a concessão de novo benefício por incapacidade, o perito do INSS informou que a pressão arterial era de 100x60. A autora estava envelhecida, mas não havia sinais de patologia incapacitante (fl. 344).
Assim, esses documentos demonstram que a doença que justificou a concessão do auxílio-doença havia sido controlada, não havendo qualquer indicativo para prorrogar o benefício. Desse modo, a autora não tinha direito ao restabelecimento do auxílio-doença e, muito menos, à concessão de aposentadoria por invalidez.
Ante o exposto, rejeito o pedido e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao INSS, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. A execução ficará suspensa enquanto vigorar o benefício da justiça gratuita.
Tal decisão foi confirmada quando do julgamento da apelação neste Tribunal, Apelação Cível n. 5030377-80.2011.404.7000/PR, que manteve a improcedência da ação.
Frise-se, ainda, que por ocasião do julgamento do recurso de apelação, constou que o autor já estaria separado da falecida há 19 anos e casado com a Sra. Micalina (ev. 56.4):
Por ocasião da audiência de instrução (Evento 03 ANEXOS), foram ouvidas a parte autora e as testemunhas Jorge Batista Teixeira e Benedito dos Santos, que confessaram que o ex-marido da autora, Sr. Hélio pediu para falar que ele ainda estava casado com a autora e que não tinha filhos, quando na verdade ele estava separado da autora há 19 anos e casado com a Sra. Micalina, com quem teve 06 filhos. Desse modo, a prova testemunhal é contraditória e não confirma o labor rural da parte autora no período de carência exigido para o benefício pleiteado.
Logo, não restou comprovada a qualidade de segurada da "de cujus", nem mesmo a condição de dependente do autor, uma vez que ele já estaria separado da falecida há 19 anos, e casado com outra mulher.
Assim, merece ser mantida a sentença de improcedência da ação.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do CPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).
Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da autarquia em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.
Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em face da concessão da justiça gratuita.
CONCLUSÃO
Apelação da parte autora improvida, e majorados os honorários advocatícios.
PREQUESTIONAMENTO
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001879006v107 e do código CRC 56981550.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5015244-75.2018.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: HELIO KMECIK KNOPIK
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE segurado e de DEPENDENTE. EX-CÔNJUGE.
1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.
2. No caso dos autos, não restou comprovada a qualidade de segurada da "de cujus", nem mesmo a condição de dependente do autor, uma vez que ele já estaria separado da falecida há 19 anos, e casado com outra mulher.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 29 de setembro de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 22/09/2020 A 29/09/2020
Apelação Cível Nº 5015244-75.2018.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART
APELANTE: HELIO KMECIK KNOPIK
ADVOGADO: UIVERSON HORNING MENDES (OAB PR044015)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/09/2020, às 00:00, a 29/09/2020, às 16:00, na sequência 159, disponibilizada no DE de 11/09/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
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