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Apelação Cível Nº 5044251-49.2017.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: ADENILSON QUEIROZ BISCAIA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta contra sentença (de julho/2017) que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de cônjuge, sob o fundamento de que o de cujos percebia benefício assistencial de natureza personalíssima que não gera direito a pensão, pois se extingue com a morte do segurado, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade da justiça.
Da sentença apela o espólio da parte autora, constituído pelo conjunto de herdeiros já habilitados nos autos, uma vez que Lourença de Jesus Queiroz Biscaia veio a óbito no decorrer do processo. Sustentam que: 1) o falecido foi trabalhador rural eventual por décadas, conforme restou comprovado no processo administrativo e nos autos judiciais, o que foi corroborado pela prova testemunhal colhida; 2) o de cujos, após adoecer e ter que deixar o trabalho rural, passou a laborar como relojoeiro, tendo passado a verter contribuições à Autarquia Previdenciária; 3) os documentos juntados aos autos são hábeis a formar início de prova material, sendo que alguns deles correspondem ao período controvertido; 4) as testemunhas foram uníssonas em declarar que o falecido fora trabalhador rural enquanto conseguia exercer a atividade, sendo que confirmaram seu labor como relojoeiro até seu falecimento; 5) o conjunto probatório comprova a qualidade de segurado especial; 6) o benefício assistencial foi concedido por erro da Autarquia, tendo em vista que comprovou sua qualidade de segurado quando do deferimento; 7) o de cujos fazia jus de aposentadoria rural por idade à época em que teve concedido o benefício assistencial. Postula a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido de pensão por morte de cônjuge, condenando o INSS a pagar as parcelas atrasadas. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso junto aos Tribunais Superiores.
Com contrarrazões, vieram os autos.
É o relatório.
VOTO
Da pensão por morte de cônjuge
Controverte-se nos autos acerca do direito da parte autora à percepção de pensão por morte, em razão do óbito de cônjuge.
Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 12/06/2012 (ev. 1 - OUT6), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
Art. 76. (...)
§ 2º - O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inc. I do art. 16 desta Lei.
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista será rateada entre todos em partes iguais.
§1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
§2º A parte individual da pensão extingue-se:
I - pela morte do pensionista;
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição.
§3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.
§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora.
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família, salário-maternidade e auxílio-acidente;
(...)
III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do artigo 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015);
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015);
§1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
§2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.
§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o §3º do art. 226 da Constituição Federal.
§4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.
De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.
Do caso concreto
Destaco, de início, que a controvérsia se restringe acerca da manutenção da qualidade de segurado do de cujos, pois era detentor de benefício assistencial que não gera direito à pensão, embora sustente que lhe era devido a aposentadoria rural por idade. A dependência econômica enquadra-se nas hipóteses de presunção, uma vez que foi apresentada certidão de casamento (ev. 1 - OUT7).
O juízo a quo julgou improcedente o pedido de pensão por morte de cônjuge, sob o fundamento de que o de cujos percebia benefício assistencial de natureza personalíssima que não gera direito a pensão, pois se extingue com a morte do segurado.
O espólio de Lourença de Jesus Queiroz Biscaia, autora da presente ação que veio a óbito no decorrer do processo, sustenta, em síntese, que: 1) o falecido "foi trabalhador rural eventual por décadas, conforme foi veementemente provado pelos documentos juntados no PA e autos judiciais, tudo corroborado com robustez pelas testemunhas que depuseram em juízo"; 2) o de cujos, após adoecer e ter que deixar o trabalho rural, passou a laborar como relojoeiro, tendo passado a verter contribuições à Autarquia Previdenciária; 3) os documentos juntados aos autos são hábeis a formar início de prova material, sendo que alguns deles correspondem ao período controvertido; 4) as testemunhas foram uníssonas em declarar que o falecido fora trabalhador rural enquanto conseguia exercer a atividade, sendo que confirmaram seu labor como relojoeiro até seu falecimento; 5) o conjunto probatório comprova a qualidade de segurado especial; 6) o benefício assistencial foi concedido por erro da Autarquia, tendo em vista que comprovou sua qualidade de segurado quando do deferimento; 7) o de cujos fazia jus de aposentadoria rural por idade à época em que teve concedido o benefício assistencial.
Nesse contexto, passo a examinar a questão relativa à ocorrência, ou não, de erro por parte da Autarquia na concessão do amparo social em detrimento da aposentadoria rural por idade.
Como é sabido, o benefício de amparo assistencial ao idoso ou ao portador de deficiência previsto na Lei nº 8.742/93 constituí benefício de caráter assistencial e natureza personalíssima, não gerando direito a qualquer prestação aos dependentes, pois se extingue com a morte do titular.
A concessão da pensão por morte apenas ocorreria diante da comprovação de que, quando do deferimento do amparo social, o de cujus fazia jus a algum dos benefícios de natureza previdenciária que geram direito a pensão, quais sejam, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade rural ou aposentadoria por tempo de serviço. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos, à época do falecimento, os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas então em vigor. 3. O amparo social ao idoso é benefício de prestação continuada, que, embora criado na esfera previdenciária, tem nítida natureza assistencial, de caráter pessoal e, por isso, não é transmissível aos dependentes e/ou sucessores do beneficiário, cessando com a morte do titular. 4. A jurisprudência vem admitindo a concessão do benefício de pensão por morte quando a parte interessada comprova que o Instituto Previdenciário incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando o finado fazia jus a um auxílio-doença ou a uma aposentadoria. 5. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei nº 8.213/1991. 6. Comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinqüenta e cinco anos para a mulher), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade ao finado. 7. Considerando que o falecido preencheu os requisitos para a obtenção de aposentadoria por idade, devida a concessão de pensão por morte aos dependentes. (TRF4, AC 0015809-37.2012.404.9999, Quinta Turma, Relator Rogério Favreto, D.E. 27/08/2015) - grifei.
No caso dos autos, o espólio do falecido sustenta que o de cujos era trabalhador rural, portanto segurado especial até a época em que ficou doente, quando então teve deferido o benefício assistencial, momento que alega que detinha direito a aposentadoria por idade rural.
Os requisitos para a aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais filiados à Previdência à época da edição da Lei nº 8.213/91 são os seguintes: (a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher (art. 48, § 1.º); e (b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período correspondente à carência do benefício (art. 143). A concessão do benefício independe de recolhimento de contribuições previdenciárias.
Para a verificação do tempo que é necessário comprovar como de efetivo exercício do labor rural, considera-se a tabela constante do art. 142 da LB, com base no ano de implemento das condições necessárias para a obtenção da inativação - idade mínima e tempo de trabalho rural.
Da atividade rural
Para comprovar a atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos:
a) Certidão de casamento da autora com o falecido, onde consta como profissão a de lavrador (ev. 1 - OUT7);
b) Matrícula do registro de imóveis, propriedade rural em nome do falecido (ev. 1 - OUT7);
c) Recibo de pagamento de ITR (ev. 1 - OUT8 e ev. 1 - OUT9);
d) Cadastro de contribuinte individual do falecido junto ao INSS como segurado especial (ev. 1 - OUT11)
e) Comprovante de recebimento pela autora de benefício previdenciário consistente em aposentadoria por idade rural (ev. 1 - OUT12).
A prova material é robusta a comprovar a atividade rural exercida pelo falecido. A prova testemunhal está a corroborar os documentos, a qual confirma a alegação de que o de cujos efetivamente laborava como rurícula nas lides campesinas, em regime economia familiar. Portanto, diante do conjunto probatório, entendo que restou comprovado o exercício de atividade rural.
Em que pese reconhecida a atividade rural, afere-se dos autos que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural. Vejamos.
Para fins de concessão desse benefício, nota-se que o requisito etário, sessenta anos, embora tenha sido alcançado em 12/03/2001 (nascimento em 12/03/1941, ev. 1 - OUT6), não restou implementado. Isso porque o de cujos, com 59 anos à época, teve deferido administrativamente o benefício assistencial por incapacidade, com a DER em 18/08/2000, o qual foi convertido em amparo social ao idoso na data de 01/06/2007 e cessado somente com o óbito, ocorrido em 12/06/2012 (ev. 1 - OUT12 - fl. 02).
Nesse viés, tem-se que entre os anos de 2000 e 2012 o falecido percebia benefício assistencial incompatível com o trabalho rural, sendo incontroverso a necessidade do afastamento da atividade em função da incapacidade, uma vez que as afirmações da parte autora e as provas produzidas são uníssonas no sentido de que o falecido necessitou se afastar do labor.
Nesse caso, considerando que o falecido não mais trabalhava no campo quando implementou os sessenta anos - necessários à concessão da aposentadoria por idade rural - não lhe era devida aposentadoria rural por idade.
Além disso, não há falar em aposentadoria por idade rural na forma híbrida. Não merece guarida a alegação de que o falecido passou a laborar como relojoeiro e contribuir para a previdência, porquanto não há registro de contribuições no CNIS de Amaro Pinto Biscaia. E mesmo que o falecido tivesse passado a verter contribuições, não seria possível o reconhecimento do labor urbano para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, pois não se coaduna com a forma híbrida. Ademais, do benefício de amparo social, pressupõe-se a incapacidade do beneficiário, uma vez que sua comprovação é elemento essencial à concessão.
Igualmente, refuto a possibilidade de percepção de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em detrimento do benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência. Isso porque, como acima referido, houve a conversão do amparo social por incapacidade, cessado em 31/05/2007, para amparo social ao idoso, em 01/06/2007, presumindo-se a cessação da incapacidade que acometera o falecido. Sendo assim, considerando que o auxílio-doença é benefício de vigência limitada e ausente requisito de invalidez total e permanente para o caso da aposentadoria por invalidez, verifica-se que o amparo social era o único benefício que a parte fazia jus à época.
Destarte, tendo em vista que o de cujos não detinha direito a benefício diverso do amparo social concedido, correta a sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, em função da perda da qualidade de segurado.
Da verba honorária
Considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §2º e §11º do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados para que a faixa inicial seja fixada em 15% da condenação ou do proveito econômico obtido (art. 85, §3º, I, CPC/15). Caso a condenação ou o proveito econômico, por ocasião da liquidação, supere a primeira faixa, o acréscimo deverá incidir na mesma proporção nas faixas mínimas e máximas subsequentes, na forma do art. 85, §5º, do CPC/15. Exigibilidade suspensa em face da gratuidade da justiça.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
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Apelação Cível Nº 5044251-49.2017.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: ADENILSON QUEIROZ BISCAIA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. indeferimento. perda da qualidade de segurado. afastada a hipótese de erro na concessão do amparo social. sentença de improcedência mantida.
1. A concessão da pensão por morte apenas ocorreria diante da comprovação de que, quando do deferimento do amparo social, o de cujus fazia jus a algum dos benefícios de natureza previdenciária que geram direito a pensão, quais sejam, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade rural ou aposentadoria por tempo de serviço.
2. Não preenchido o requisito etário, indispensável à aposentadoria por idade rural, ausente a hipótese de erro administrativa na concessão do benefício assistencial, considerando ainda a impossibilidade de aposentadoria na forma híbrida, bem como a obtenção de de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, uma vez que não comprovada a incapacidade laborativa.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 04/09/2018
Apelação Cível Nº 5044251-49.2017.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: ADENILSON QUEIROZ BISCAIA
ADVOGADO: GEMERSON JUNIOR DA SILVA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2018, na seqüência 37, disponibilizada no DE de 17/08/2018.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado o julgamento.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 26/09/2018
Apelação Cível Nº 5044251-49.2017.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: ADENILSON QUEIROZ BISCAIA
ADVOGADO: GEMERSON JUNIOR DA SILVA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
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