PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. PRESENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF4...

2. Nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/09/2017, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dá através do IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação e, de ofício, determinar seja aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária a partir de 30/06/2009, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença publicada em 11/01/2016  na qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, lançando o seguinte dispositivo:

 

 

O INSS requereu a reforma da sentença diante da ausência do interesse de agir da parte autora e, subsidiariamente, requereu a aplicação da integralidade da disciplina da Lei nº 11.960/09, nos moldes do julgamento do STF. Por fim, prequestionou os artigos 6º da LICC, o artigo 1º-F da Lei 9.494/97 e o art. 5º da Lei 11.960/09.

 

Processado o feito e por força da remessa oficial, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

O órgão do Ministério Público Federal - MPF opinou pelo desprovimento do apelo.

 

É o relatório.

 

 

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput  do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

 

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada aplicável a lei da data:

 

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

Nos termos da decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório caso a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

 

 

Alega o INSS que os requerimentos administrativos formulados pela parte autora não se fizerem acompanhar da documentação necessária, havendo transcorrido in albis o prazo para o recurso administrativo.

 

Ora, a partir da documentação exigida pelo ente autárquico evidencia-se a existência de prévio requerimento administrativo, bem como de documentos acerca do óbito do segurado, da sua qualidade de segurado e da condição de dependente da menor (evento 11, PROCADM1, p. 16). É o que se tira da apreciação do procedimento administrativo relativos ao benefício postulado NB 170.753.215-7 (evento 11, PROCADM1), ainda que o INSS tenha considerado tais documentos insuficientes.

 

Portanto, havendo prévio requerimento administrativo e documentos para a apreciação do pedido de pensão por morte, não há se falar em carência de ação por falta de interesse de agir, mesmo que a documentação tenha sido considerada insuficiente pelo INSS, na medida em que o exaurimento da via administrativa não constitui pressuposto para a propositura de ação previdenciária.

 

A propósito, colaciono os seguintes precedentes desta Corte:

 

 

 

 

Deste modo, afasta-se a preliminar manejada.

 

 Da prescrição

 

Filio-me ao entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a expressão "pensionista menor" se aplica até os 18 anos de idade, nos exatos termos do art. 5º do Código Civil. Neste sentido:

 

 

 

Esta Corte também adotou a referida orientação, como segue:

 

 

No caso dos autos, a considerar que a autora nasceu em 19/11/1996 (evento 1, CERTNASC5) e formulou o pedido administrativo antes de completar 18 anos (evento 11, PROCADM1), ou seja, ainda na condição de pensionista menor, condição que somente cessou em 19/11/2014, formulou seu pedido salvaguardada da prescrição.

 

Quando ingressou com a presente ação, em 28/01/2015, não havia decorrido o lustro prescricional, não foram atingidas pela prescrição as diferenças postuladas.

 

Resta, deste modo, afastada a prescrição.

 

 

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 25/12/2000 (evento 11, PROCADM1, p. 10), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

 

Desta forma, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

 

 

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do falecido, que já havia instituído o benefício de pensão NB 1248516718 em favor de seu filho Willian da Silva Ferreira (evento 11, PROCADM1).

 

 

A condição de dependente da autora decorre de sua condição de filha do falecido João Antônio Borges Ferreira, consoante comprova em sua certidão de nascimento (evento 11, PROCADM1).

 

 

O termo inicial do benefício deveria ser fixado na data do óbito (25/12/2000), mesmo já se tendo escoado o prazo de 30 dias entre o falecimento e o requerimento administrativo, nos termos do art. 74, II, da Lei 8.213/91.

 

Entretanto, em homenagem ao princípio da demanda, a considerar que o pedido da autora limita-se às diferenças vencidas desde a DER, e obstando a reformatio in pejus da autarquia previdenciária, resta mantida a sentença no ponto.

 

Os valores deverão, ainda, ser rateados com o atual titular do benefício de pensão, Willian da Silva Ferreira, até 19/11/2017, data em que a autora completará 21 anos, a considerar que Willian a perceberá até 13/09/2020 (evento 11, PROCADM1, p. 62).

 

Ainda, deverão ser descontados dos valores devidos as parcelas já recebidas pela autora em razão da antecipação de tutela (evento 31 e 47).

 

 

A partir do julgamento definitivo do Tema 810 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, Relator Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017 e publicado em 20/11/2017), inexiste controvérsia sobre os índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

 

Em síntese, naquele julgado decidiu a Corte Suprema que nas demandas previdenciárias (relações jurídicas de natureza não-tributária) o índice de correção monetária a ser utilizado para a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para capturar a variação de preços da economia e recompor o valor do débito desde a data fixada na sentença até o efetivo pagamento final, inclusive para os precatórios. Decidiu ainda o STF que, para a apuração dos juros de mora, deve ser utilizado o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

 

Nestes termos, os consectários da condenação devem ser adequados de ofício, conforme os fatores acima indicados, porquanto se trata de matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação das partes. Neste sentido RESP 442.979/MG, Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, julgado em 15/8/2006, DJ 31/8/2006, p. 301.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal, até 29/6/2009. E, após essa data, ou seja, a contar de 30/6/2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora, que são devidos a contar da citação, de forma não capitalizada; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Deste modo, a considerar que a sentença determinou a aplicação do INPC como índice de correção monetária, nega-se provimento ao recurso do INSS e, de ofício, determina-se seja aplicado o IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes da entrada em vigor do NCPC, e diante do exposto no tópico relativo ao direito intertemporal, esclareço que são inaplicáveis as regras do CPC/2015 ao caso e, portanto, não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Assim, os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, conforme definidos nas Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ e, considerando a sucumbência recíproca das partes, integralmente compensados, nos termos do art. 21 do CPC/73.

 

 

As custas são devidas por ambas as partes na proporção de 50% para cada uma, estando amparada a parte autora pela gratuidade de justiça.

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

 

 

No tocante à antecipação dos efeitos da tutela, entendo que deve ser mantida a sentença no ponto, uma vez que presentes os pressupostos legais para o seu deferimento.

 

 

Neste contexto, nega-se provimento à remessa oficial e ao recurso de apelação do INSS e, de ofício, determina-se seja aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária a partir de 30/06/2009.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e à apelação e, de ofício, determinar seja aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária a partir de 30/06/2009.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 773, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR SEJA APLICADO O IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 30/06/2009.