PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO DE FILHA. PAGAMENTO DE PARCELAS DESDE A DATA DO NASCIMENTO. TRF4. 5023927-87...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, negar provimento ao recurso do INSS e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença (de 10/2010) que julgou PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao pagamento do benefício de pensão por morte de genitor no período compreendido entre 02-06-1992 a 02-06-2013, acrescidas as parcelas devidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela pelo IGP-DI e, a partir de abril de 2006, pelo INPC, bem como juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas devidas à requerente até a data da prolação da sentença.

Da sentença o INSS opôs embargos de declaração alegando a ocorrência de obscuridades, ocasião em que foi proferida nova sentença, tendo os presentes embargos de declaração sido conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS, nos seguintes termos:

Da nova sentença apelaram a parte autora e o INSS.

Em razões de apelo o autor alegou que "foi juntado aos autos sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões de Cerro Azul, a qual julgou procedente o pedido inicial e declarou que a Sra. Angélica da Aparecida Rodrigues é filha do Sr. Amadeus Camargo, restando comprovada a qualidade de dependente da Autora, ...estando portanto presentes os requisitos para a concessão da pensão por morte.". Argumenta que "em virtude da data do óbito (18/09/1991), a previsão anterior era de início do benefício na data do óbito, para os benefícios de óbitos anteriores a 10/11/1997, data da publicação da MP nº 1596-14, que resultou na Lei nº 9.528/97, a data de início do benefício será a data do falecimento do segurado, ainda que o requerimento tenha sido ou venha a ser apresentado após 30 dias do óbito, respeitada a prescrição, o óbito foi anterior ao nascimento da Autora, a data do início do benefício deve ser fixado em 02/06/1992 (data de nascimento da autora).". Postula, assim, que a data de início do pagamento integral do benefício seja considerada a data de nascimento da autora e que, ao final, seja concedida a pensão por morte de forma integral.

Por sua vez sustenta o INSS que não é razoável exigir que o INSS conceda o benefício de pensão por morte desde a data do nascimento da segurada, se a condição de filha era desconhecida pela autarquia e só foi declarada em sentença em 2015. Argumenta que o valor integral da pensão foi pago a mãe da autora, não fazendo sentido condenar o INSS a efetuar o pagamento da cota-parte da filha desde a data do nascimento, pois o valor integrava a renda familiar e não restou caracterizado o prejuízo a demandante. Sustenta que condenar o INSS a pagar a autora a cota-parte já recebida pela mãe seria condenar a autarquia a pagar duas vezes o mesmo valor, já pago a tutora, causando enorme prejuízo ao erário público. Insurge-se, ainda, quanto aos critérios de correção monetária e juros demora postulando a aplicação integral da Lei nº 11.960/2009. Postula que sejam excluídas da condenação quaisquer parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91.

Apresentadas contrarrazões de apelação, subiram os autos.

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pela não intervenção no feito.

É o relatório.

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 18/09/1991 (ev. 1, CERTOBIT7), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, na sua redação original, que estatuía:

O benefício da pensão por morte é regulado pela data do óbito, sendo que o art. 74 da Lei n. 8.213/91 dispunha, à época do falecimento do segurado, que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerido até trinta dias depois deste, ou a contar do requerimento, quando ultrapassado o referido prazo (art. 74 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997).

O inciso II do art. 74 da Lei 8.213/91, que estabelece que o benefício é devido apenas a partir do requerimento, quando formulado depois de 30 dias do óbito, pressupõe a capacidade civil do interessado, não se aplicando em caso de menor. Do mesmo modo, não se cogita de transcurso do prazo de prescrição.

No caso dos autos, o óbito ocorreu em 18/09/1991 (ev. 1, CERTOBIT7) e o INSS reconheceu a qualidade de segurado do falecido (ev. 07, PROCADM5), tendo em vista que concedeu o benefício à mãe e irmãos da autora.

A Autora apresentou sua certidão de nascimento (ev. 1, CERTNASC5), comprovando que nasceu 257 dias após o óbito do seu pai e que foi registrada apenas em nome de sua mãe. No ev. 89, foi juntado aos autos sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões de Cerro Azul, a qual julgou procedente o pedido inicial e declarou que a Sra. Angélica da Aparecida Rodrigues é filha do Sr. Amadeus Camargo, restando comprovada a qualidade de dependente da Autora, uma vez que é filha do segurado falecido, estando por tanto presentes os requisitos para concessão da pensão por morte.

Anota-se que, na situação em apreço, a peculiaridade é o fato do óbito do pai ser anterior ao nascimento da filha. Embora assegurados os direitos do nascituro, o direito a alimentos é personalíssimo, surgindo apenas com seu nascimento. Assim, o benefício deve ter como marco inicial a data do nascimento da favorecida, consoante precedentes do E. TRF da 4ª Região:

A formalização tardia da inscrição da dependente absolutamente incapaz para a concessão do benefício de pensão por morte não impede a percepção dos valores que lhe são devidos, neste caso, desde o nascimento da beneficiária, não obstante os termos do inciso II, do artigo 74, da lei 8.213/91, instituído pela lei 9.528/97, pois não pode ser prejudicada pela inércia de seu representante legal, até porque contra ela não corre prescrição, estando, portanto, já afastada a alegação da Autarquia no ponto.

Frise-se, ainda, que a autora, desde criança, residia em casa lar, conforme consta dos autos no ev. 16 - juntada dos autos 0189/05 - pedido de guarda, oriundo do Juízo de Direito da Comarca de Cerro Azul - Paraná, portanto descabida qualquer espécie de fracionamento no valor do benefício devido à autora.

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula n.º 20 deste regional), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora, negar provimento ao recurso do INSS e à remessa necessária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 137, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA.