PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL...

4. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e adaptar, de ofício, a aplicação dos consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Ângelo Machado de Oliveira em face do INSS em que requer a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito da companheira, Maria Pureza de Oliveira Moraes, em 26/06/2011.

Sentenciando, o magistrado de origem, da Comarca de Canela/RS, proferiu sentença em 10/07/2014, deferindo a antecipação de tutela e julgando procedente o pedido, para conceder a pensão por morte ao autor desde a DER e condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente e com juros de mora. A autarquia foi onerada, ainda, com o pagamento de custas processuais por metade e de honorários advocatícios de 10% das prestações vencidas (evento 3, Sent11).

Irresignado, o INSS apelou, sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença, pois proferida em audiência para a qual não foi intimado pessoalmente. Quanto ao mérito, aduz que não foi comprovada a união estável entre o autor e a de cujus, devendo ser julgada improcedente a demanda. Pede a aplicação da Lei 11.960/2009 no que tange aos consectários legais (evento 3, Apelação 12).

A parte autora interpôs recurso adesivo, requerendo a majoração dos honorários advocatícios (evento 3, Recadesi15).

Com contrarrazões (evento 3, Contraz14), os autos vieram conclusos para julgamento.

Nesta Corte, foi provido parcialmente o recurso e a remessa oficial, para declarar nulo o feito desde a realização da audiência, restando prejudicados o exame do mérito recursal do apelo da autarquia, assim como o recurso adesivo do autor (evento 3, Acor17).

Foi deferida a antecipação de tutela e designada audiência, com regular intimação do INSS (evento 3, Despadec19).

Em 27/04/2017, foi proferida sentença pelo magistrado da Comarca de Canela/RS, em que confirmada a antecipação de tutela e julgada procedente a demanda, para conceder a pensão por morte ao autor desde a DER, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas corrigidas monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 12% ao ano, além de honorários advocatícios de 10% das prestações vencidas. O INSS foi condenado também ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de cinco salários mínimos, porquanto não compareceu à nova audiência realizada (evento 3, Pet21, p. 1-12).

O INSS apelou sustentando que deve ser afastada a multa por litigância de má-fé, uma vez que ao sustentar a nulidade da primeira sentença proferida por falta de intimação pessoal, pleito acolhido nesta Corte, apenas cumpriu o dever de agir com diligência em defesa dos interesses da autarquia. Assevera que o não comparecimento na nova audiência não caracteriza má-fé. Quanto ao mérito, aduz que não foi comprovada a união estável do autor com a falecida, devendo ser reformada a sentença. Caso mantido o decisum, pugna pela aplicação da Lei 11.960/2009 no que concerne aos consectários legais sobre as prestações vencidas e pelo prequestionamento da matéria debatida na petição recursal (evento 3, Pet21, p. 12-17).

Em consulta ao sistema Plenus, verifica-se que foi implantado o benefício.

Com contrarrazões (evento 3, Pet21, p. 21-26), os autos vieram a esta Corte para julgamento.

Trata-se de apelação do INSS.

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada depois dessa data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

 

A controvérsia recursal cinge-se à multa por litigância de má-fé, à comprovação da qualidade de dependente do autor e, subsidiariamente, aos consectários legais incidentes sobre as prestações vencidas.

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

 

Quanto à dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

 

 

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Importa referir que a dependência pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado n. 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social).

 

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

 

 

Assim, o período de graça de 12 ou 24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais 12 meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

 

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

 

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de companheiro de Maria Pureza de Oliveira Moraes, cujo óbito ocorreu em 26/06/2011 (evento 3, AnexosPet4, p. 15). O requerimento administrativo, protocolado em 31/08/2011, foi indeferido sob o argumento de que não comprovada a qualidade de dependente (evento 3, AnexosPet4, p. 7). A presente ação foi ajuizada em 13/07/2012.

 

A controvérsia restringe-se à alegada união estável entre o autor e a falecida, tópico que foi analisado de forma detalhada pelo R. Juízo na sentença e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, verbis (evento 3, Pet21):

Logo, preenchidos os requisitos, não merece reforma a sentença quanto ao mérito, mantendo-se a concessão da pensão por morte ao autor desde a DER.

Tenho que a caracterização da litigância de má-fé não decorre automaticamente da prática de determinado ato processual; depende da análise de elemento subjetivo. A presunção é no sentido de que as pessoas, de regra, procedem de modo probo e com boa-fé, valores positivos que pautam a conduta social em geral; a malícia, a má-fé e a improbidade são qualificações de menor incidência, que prescindem sempre de prova suficiente.

No caso em tela, a alegação do INSS de nulidade da primeira sentença, pela falta de intimação pessoal, foi acolhida nesta Corte, que declarou nula a audiência e a sentença, determinando a renovação do ato processual com a regular intimação do réu, o que foi levado a efeito. O fato de o INSS não ter comparecido à nova audiência designada não autoriza o raciocínio de deslealdade processual.

Assim, é de ser provido o apelo no ponto, para afastar a multa por litigância de má-fé.

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Em face  do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC) e que foram apresentadas contrarrazões, aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

 

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas.

 

No que concerne ao pedido de prequestionamento, observe-se que, tendo sido a matéria analisada, não há qualquer óbice, ao menos por esse ângulo, à interposição de recursos aos tribunais superiores.

 

Provido parcialmente o apelo do INSS, para afastar a multa por litigância de má-fé. Adaptada, de ofício, a aplicação dos consectários legais na forma determinada pelo STF. Majorada a verba honorária para 15% do valor das prestações vencidas. 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e adequar, de ofício, a aplicação dos consectários legais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 1524, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E ADEQUAR, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.