PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MÃE DO INSTITUIDOR. DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDêNCIA ECONÔMICA. TRF4. 5018419-82.2015.4.04.9999...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada por MARIA DE MOURA DA ROSA contra o INSS em 8jan.2013, pretendendo haver benefício de pensão por morte.

São os seguintes os dados da sentença (Evento80):

A requerente é beneficiária da assistência judiciária gratuita (Evento14-DESP1).

A autora apelou alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa, uma vez que não foi intimada acerca da alegação de fato novo. Suscitou que a qualidade de segurado do falecido não foi controvertida durante a instrução processual, porém a Autarquia, em alegações finais, referiu que o falecido não possuía qualidade de segurado, o que levou à improcedência do pedido. No mérito, aduziu estarem preenchidos os requisitos para concessão do benefício, mencionando constar contribuições no CNIS do falecido até a data do óbito, o que o qualifica como segurado da previdência. Requereu o provimento recursal.

Sem contrarrazões, veio o processo a esta Corte.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA

A alegação de cerceamento de defesa por "alegação de fato novo" não se confirma. O exame da condição de segurado do instituidor da pensão é matéria de direito, e não demanda alegação pelas partes para ser examinada, nos termos do princípio iura novit curia. Submetida a questão ao Judiciário, o magistrado tem o poder e o dever de analisar a questão a ele submetida em conformidade com as provas apresentadas e a legislação aplicável. O pedido formulado pela autora diz respeito à concessão de pensão por morte, cujo deferimento pressupõe certos requisitos, entre os quais está a qualidade de segurado do pretenso instituidor, conforme iterativa jurisprudência desta Corte.

Não se trata, portanto, de "fato novo", muito menos houve cerceamento de defesa, mas sim exame das condições necessárias para atingimento do efeito jurídico pretendido pela parte autora.

Rejeita-se a preliminar.

PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL

O benefício de pensão por morte postulado neste processo refere-se a óbito anterior a 18jun.2015, data da vigência da L 13.135/2015, de forma que as alterações por ela promovidas na L 8.213/1991, especialmente nos arts. 16 e 77, não têm aplicação a este caso.

O benefício de pensão por morte será concedido mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:

O óbito de ALCIONE DE MOURA DA ROSA, em 16abr.2011, foi comprovado por certidão do registro civil (Evento1-OUT9). Está implementada a condição 1) antes indicada.

A qualidade de segurado do instituidor resta perfeitamente demonstrada, conforme extrato do CNIS apresentado no Evento85-OUT2. Lá consta emprego do instituidor na empresa Collet e Magri Ltda, com admissão em 17jun.2010 e rescisão em 16abr.2011, data do óbito. Está implementada a condição 2) antes indicada. Com essa constatação resta sem objeto a preliminar suscitada pela apelante.

A parte pretendente do benefício, mãe do instituidor da pensão (Evento1-OUT9), afirma que dele dependia economicamente. Nessa hipótese, diante da omissão legal e conforme a jurisprudência deste Regional, não há presunção de dependência, devendo ser provado que o auxílio do instituidor era indispensável à manutenção do pretendente da pensão:

A título de prova da dependência econômica foram apresentados os seguintes documentos:

As testemunhas ouvidas em juízo (Evento 106) confirmaram que o falecido ajudava com as despesas da casa, sendo responsável pela manutenção econômica da família.

A testemunha Adir Vebra do Nascimento relatou que o falecido trabalhava com montagens de estruturas metálicas fora de Nova Prata; que ele era solteiro e não tinha filhos; que depositava dinheiro na conta do depoente; que esse dinheiro era enviado para a família do falecido; que ele ajudava nas despesas da casa; que o falecido ajudava na compra de comida e remédios; que a família morava em uma casa cedida pela igreja; que a autora não trabalhava pois era doente e o pai do falecido não podia exercer atividade laboral devido a problemas na coluna; que a família vivia basicamente da ajuda da igreja e do dinheiro enviado pelo falecido.

A testemunha Ivo Kramim informou que o falecido trabalhava em uma firma de pré moldados antes do óbito; que ele tinha carteira assinada; que a firma possuía um galpão em outra cidade; que o falecido trabalhava tanto no galpão quanto na sede da empresa; que ele era solteiro e não tinha filhos; que ele residia com a família, quando estava na cidade; que a autora dependia do filho, pois tem sérios problemas de saúde; que a família vivia em uma residência cedida pela igreja; que o falecido arcava com todas as despesas da família; que o pai do autor é impossibilitado de trabalhar e não recebe aposentadoria; que a autora também não recebe aposentadoria; que a família vivia com as doações da igreja e o dinheiro que o falecido enviava.

A testemunha Ivo Thomazi relatou que o falecido trabalhava em uma firma fora da cidade; que ele possuía registro em CTPS; que não residia com a família; que era solteiro e não tinha filhos; que a autora tinha um marido, mas a família vivia de favor, pois os dois não podiam trabalhar; que a autora não recebe aposentadoria; que o falecido mandava o dinheiro para o depoente para que ele repassasse para a autora; que o dinheiro era para as despesas da casa; que o falecido residia nos alojamentos da firma; que a autora tem outra filha; que a filha da autora casou e saiu de casa; que ela não ajudava a família; que a condição econômica da autora é baixa; que a autora mora de favor na igreja.

Considerando o conjunto probatório apresentado, resta evidente a dependência econômica da autora em relação a seu filho falecido, diante da difícil situação econômica e da impossibilidade de exercer qualquer tipo de trabalho. Está implementada a condição 3) antes indicada.

Tem direito a autora a haver pensão por morte instituída por Alcione de Moura da Rosa, a contar da data de sua morte (16abr.2011), uma vez que o benefício foi requerido em 5maio2011 (Evento 1-OUT5), fazendo presente o efeito do inc. I do art. 74 da L 8.213/1991, na redação da L 9.528/1997, vigente ao tempo dos fatos relevantes.

CONSECTÁRIOS DA DECISÃO

Correção monetária. A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, qual seja a TR (art. 1º-F da L 9.494/1997, red. art. 5º da L 11.906/2009).

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade "por arrastamento" do art. 1º-F da L 9.494/1997, com a redação do art. 5º da L 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua fundamentação, a Terceira Seção desta Corte vinha adotando, para fins de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à vigência da L 11.960/2009, o que significava aplicar correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

A questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, entretanto, teve "repercussão geral" (art. 543-B do CPC) reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 870.947, que aguarda pronunciamento de mérito. A relevância e a transcendência da matéria evidenciaram-se especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação das requisições de pagamento contra a Fazenda Pública (precatórios). Dessa forma, a decisão de inconstitucionalidade "por arrastamento" do art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação do art. 5º da L 11.960/2009, foi limitada por pertinência lógica com o § 12 do art. 100 da Constituição, que se refere exclusivamente à tramitação das requisições de pagamento contra a Fazenda Pública. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, determinando-se que, ao menos até sobrevir decisão específica do STF, seja aplicada a legislação vigente para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública (art. 1º-F da L 9.494/1997, red. art. 5º da L 11.960/2009), salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, caso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (STF, Rcl 19.050, rel. Roberto Barroso, j. 29jun.2015, DJe 128, 30jun.2015; STF, Rcl 21.147, rel. Cármen Lúcia, j. 24jun.2015, DJe 128, 30jun.2015; STF, Rcl 19.095, rel. Gilmar Mendes, j. 26jun.2015, DJe 30jun.2015).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com o recente posicionamento do STF sobre o tema, e para evitar sobrestamento do processo em razão de deliberações sobre correção monetária, a melhor solução a ser adotada, por ora, é determinar a aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação do art. 5º da L 11.960/2009.

Esta ordem não obsta que o Juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Juros. Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ).

Incidem juros "segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, uma única vez até o efetivo pagamento do débito", nos termos do art. 1º-F, da L 9.494/97, na redação do art. 5º da L 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, considerando que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, Quinta Turma, AgRg no AgRg no Ag 1.211.604/SP, rel. Laurita Vaz, j. 21maio2012).

Esta Corte vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houve pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros previsto na legislação em referência, conforme assentado pelo STJ no REsp 1.270.439 sob o regime de "recursos repetitivos" (art. 543-C do CPC). Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do RE 870.947 o STF reconheceu repercussão geral não apenas quanto à questão constitucional do regime de correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também quanto à controvérsia sobre os juros.

O Juízo de execução observará, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Custas. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da L 9.289/1996), isenções que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

Honorários de advogado. Os honorários de advogado são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 7abr.1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 7jul.2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29jul.2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 6out.2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

O termo final do cômputo da base de cálculo dos honorários de advogado neste caso será a data de julgamento deste recurso.

IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do CPC, e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do CPC, porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do CPC, bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação e determinar a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2016, na seqüência 146, disponibilizada no DE de 29/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.