PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MAIOR INVÁLIDO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE ECONÔMICO CONFIGURADA. TRF4. 5005099-08.2015.4.04.7107...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por LUCAS DOS SANTOS SPERAFICO, absolutamente incapaz, representado neste ato por sua curadora Janete Domingas dos Santos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de pensão em decorrência da morte de Pedro Sperafico, seu pai, que na data do óbito (16/03/2008) mantinha a qualidade de segurado do RGPS.

O juízo a quo julgou improcedente o pedido posto na inicial, sob o fundamento de que não restou demonstrada a condição de inválido do autor, e que à época do falecimento do segurado instituidor (16-03-2008), a lei não incluía no rol de dependentes o filho com "deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente", o que só foi introduzido pela Lei nº 12.470/2011. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00 ficando a execução dessa verba suspensa, face ao benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente deferido ao demandante.

A parte autora apela, sustentando que faz jus à pensão por morte em decorrência do óbito de seu pai. Assevera a Lei nº 8.213/91 prevê que a pensão por morte se extingue para o filho que completar a maioridade, salvo se inválido ou deficiente intelectual ou mental, declarado judicialmente. Informa que este é o seu caso, por ser interditado por sentença anexa aos autos e com histórico de incapacidade, conforme documentos juntados, demonstrando problemas desde o ano de 2008, no mínimo. Aduz que, intimado para a produção de prova pericial, manifestou-se pela já comprovação nos autos de sua invalidez e incapacidade para o trabalho, porém destacou que não se opunha à realização de perícia médica, caso o juízo entendesse necessário para a comprovação dos fatos alegados.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

Dado vista, o Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo provimento da apelação.

É o relatório.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social.

E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

Além disso, não será concedida a pensão aos dependentes daquele que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

No caso em apreço, o autor postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de dependente de Pedro Sperafico, seu pai, falecido em 16 de março de 2008, na condição de filho maior inválido, interditado por sentença.

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito anexada ao feito (fl. 3 do PROCADM2, evento 14). A qualidade de segurado de Pedro Sperafico é incontroversa, restando controvertido, portanto, a condição de dependente do demandante, filho do segurado (CERTNASC5, evento 7), que alega enquadrar-se na condição de inválido.

Da análise da documentação juntada ao feito, com razão a parte autora.

Reproduzo, assim, como razões de decidir os fundamentos declinados pelo representante do Ministério Público Federal, Procurador Regional da República Paulo Gilberto Cogo Leivas, in albis:

Não se pode olvidar que a família, de origem humilde, como se vê da documentação juntada ao feito, tentou ajudar o filho, requerendo internações compulsórias, inclusive por agressão física à mãe, não obtendo êxito.

Destaco que na perícia da curatela o autor foi diagnosticado com "Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de dependência" (CID 10 F19.2), o que demonstra, como bem destacou o Ministério Público Federal, que o demandante é usuário de drogas há muitos anos.

Em consulta a sítios médicos, a dependência é caracterizada por ser uma doença primária e crônica que afeta diversos circuitos cerebrais (recompensa, motivação, memória); que traz incapacidade de manter a abstinência, controlar comportamento; onde o reconhecimento dos problemas é comprometido; situação em que há ciclos de recaída e remissão, e que, sem tratamento, como é o caso dos autos, pode levar à incapacidade ou morte prematura. O uso do crak traz principalmente a dependência quase imediata; sofrimento intenso em caso de falta da droga, causando depressão, ansiedade e agressividade.

Assim, não tendo o INSS feito prova modificativa ou extintiva do direito do autor, ou seja, que após o ano de 2013, quando interditado, ele passou por tratamento e encontra-se apto, e nem mesmo tendo provado que as complicações que levaram o demandante à situação de incapacidade para os atos da vida civil não começaram antes da data do óbito de seu genitor, que ocorreu no ano de 2010, negar o direito ao benefício de pensão por morte seria penalizá-lo, junto com sua família, porque mesmo tendo o apoio da familiar não superou as limitações que a doença lhe impôs ao longo da vida.

Fica claro, pois, que na data do falecimento de seu genitor era o autor incapaz para o trabalho e para os atos da vida civil.

Portanto, o apelante tem direito ao restabelecimento do benefício de pensão por morte desde a data em que indevidamente cessado o benefício.

Não há que se falar em prescrição quinquenal, uma vez que além de ser posição pacífica deste Tribunal que não corre contra absolutamente incapazes, não decorreram mais de 5 anos do ajuizamento da ação (17/04/2015) e da data de restabelecimento do benefício (15/01/2013).

Dou provimento à apelação do autor.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

Honorários advocatícios

Considerando que o valor mensal do benefício aqui deferido será equivalente a um salário mínimo, e que entre a data do restabelecimento e a presente decisão de procedência, chega-se a uma condenação correspondente a 28 salários mínimos, é possível, desde logo, projetar que o valor da condenação, mesmo com a aplicação dos juros e da correção monetária, não será superior a 200 salários mínimos, para efeitos de enquadramento do percentual de honorários na tabela prevista no parágrafo 3º, incisos I a V, do art. 85 do NCPC.

Assim, e considerando os critérios do parágrafo 2º, incisos I a IV, do art. 85 do NCPC, fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a presente data.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante ao restabelecimento do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

À vista do provimento do recurso da parte autora, alterada a sentença no sentido de restabelecer a pensão por morte à parte autora. Invertidos os ônus de sucumbência, na forma da fundamentação supra.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/06/2017, na seqüência 230, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.