PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MAIOR INVÁLIDO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE ECONÔMICO CONFIGURADA. TRF4. 5020186-58.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por JOSÉ HONÓRIO, representado por Jandira Honório Daniel, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à obtenção de provimento jurisdicional que condene o réu à concessão de benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu genitor, Antônio Honorório, ocorrido em 22/07/2011.

O juízo a quo julgou procedente o pedido da inicial, em 03/09/2014, para condenar a autarquia previdenciária a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo. Determinou a atualização monetária e a incidência de juros de juros de mora. Condenou ainda o INSS ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula nº 111, do STJ). Deferida a antecipação dos efeitos da tutela.

O INSS apela, alegando que a parte autora não comprovou a existência de dependência econômica em relação ao instituidor da pensão. Sustenta que o demandante, antes de se tornar pessoa inválida, já era emancipado, uma vez que exerceu atividades laborativas que resultaram no recebimento de benefício previdenciário aposentadoria por invalidez há mais de 20 anos, desde 1987. Frisa que o benefício recebido pelo autor decorre de seu trabalho rural, concedido somente ao chefe ou arrimo de família antes da Lei nº 8.213/941, no que resta descaracterizada sua condição de dependente. Aduz que a concessão da pensão ao filho inválido é forma de evitar o desamparo do incapaz, mas não meio de incrementar renda já recebida, o que não se traduz no caso dos autos. Por fim, pede que, em caso de improcedência do pedido, seja revogada a antecipação de tutela concedida e restituídos os valores recebidos a este título.

Com as contrarrazões vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

O Ministério Público Federal opinou pela conversão do julgamento em diligência para oportunizar ao autor a produção de prova acerca da alegada dependência econômica.

É o relatório.

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido as sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou assegurassem ao autor direito equivalente ao valor de até sessenta salários mínimos.

A superveniência dos novos parâmetros (NCPC, art. 496, § 3º), aumentando o limite para reexame obrigatório da sentença, traz a indagação quanto à lei aplicável às sentenças publicadas anteriormente e ainda não reexaminadas. Uma das interpretações possíveis seria a de que, em tendo havido fato superveniente à remessa - novo CPC - , a suprimir o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos, não seria caso de se julgar a remessa. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o seu conhecimento.

No entanto, em precedente repetido em julgamentos sucessivos, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973, aplicando-se o novo CPC às sentenças posteriores.

Registro que no caso dos autos, não se pode invocar o preceito da Súmula 490 do STJ, segundo a qual, a dispensa de reexame necessário quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

É que no caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos.

A sentença condenou o INSS ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada de valor mínimo, desde 22/07/2011 (DER).

O número de meses decorrido entre esta data e a da sentença (03/09/2014- publicação) multiplicado pelo valor da renda mensal e acrescido de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas na sentença, resulta em condenação manifestamente inferior a sessenta salários-mínimos. Trata-se, como visto, de valor facilmente estimável, o que atribui liquidez ao julgado.

Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor não excedente a sessenta salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não por outra razão é que se toma o valor das parcelas vencidas até a data da decisão de procedência, para fins de aferição do montante da condenação sobre o qual incidirão os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111 do STJ. Não se aplicam à hipótese, as regras de estimativa do valor da causa. Trata-se, no momento, de condenação.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor inferior a sessenta salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

Reproduzo como razões de decidir a fundamentação da decisão proferida pelo Juiz de Direito Luciano Souza Gomes, como segue:

Sem razão a autarquia previdenciária ao sustentar a ausência de dependência econômica do autor, filho maior inválido, portador de retardo mental, que sequer conseguiu ser alfabetizado ao longo de sua vida, que conta hoje com 65 anos de idade, somente porque já aufere renda decorrente de aposentadoria por invalidez como segurado especial.

Ademais, o benefício de pensão por morte foi indeferido administrativamente sob o argumento de que o requerente não possui a qualidade de dependente, porque a invalidez foi fixada após a maioridade civil (21 anos), restando incontroverso a condição de incapaz do demandante o que leva à presunção de dependência, o que não se coaduna com o entendimento deste Tribunal:

Há atestados inclusive que informam que o demandante é portador de retardo mental moderado (CID 10 F 71.1), "enfermidade esta que o torna inválido, haja vista o comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância e tratamento."

Por fim há que se destacar que há prova nos autos que a parte autora possui o mesmo endereço residencial do instituidor da pensão, seu pai, na data do óbito.

Mantida assim a sentença e negado provimento ao apelo do INSS.

Confirmado o direito ao benefício de aposentadoria, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem.

A sentença resta mantida no mérito.

Não conhecida a remessa necessária, porque a condenação do INSS foi fixada em valor inferior a sessenta salários mínimos

Negado provimento ao apelo do INSS.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária e negar provimento ao apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2017, na seqüência 275, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.