PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MAIOR INVÁLIDO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE ECONÔMICO CONFIGURADA. TRF4. 5000296-73.2016.4.04.7130

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, negar provimento ao apelo do INSS e determinar a implantação dos benefícios, com o cancelamento do amparo assistencial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária proposta por EDEGAR MENEGUZZI, maior absolutamente incapaz, neste ato representada por Dilson Antonio Peroza, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à obtenção de provimento jurisdicional que condene o réu à concessão de benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de seus genitores, Irineu Meneguzzi e Leontina Anatta Meneguzzi, ocorridos, respectivamente, em 24/08/1990 e 01/02/2008.

O juízo a quo julgou procedente o pedido da inicial, em 09/10/2016, para o fim de condenar o INSS a conceder e implantar o benefício de pensão por morte (NB 173.199.768-7) em favor do autor, com DIB em 01/02/2008 e RMI correspondente a 100% do salário-de-benefício, de acordo com o art. 75 da Lei n° 8.213/91, em virtude do óbito da segurada instituidora, Leontina Zanatta Meneguzzi; conceder e implantar o benefício de pensão por morte (NB 174.849.750-0) em favor do autor, com DIB em 01/02/2008 e RMI correspondente a 100% do salário-de-benefício, de acordo com o art. 75 da Lei n° 8.213/91, em virtude do óbito do segurado instituidor, Irineu Meneguzzi; e pagar ao autor as diferenças vencidas desde 01/02/2008, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios. Condenou ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) das diferenças vencidas até a data da sentença.

O INSS apela, sustentando que para o filho maior inválido fazer jus à pensão por morte de seus genitores é preciso que a invalidez se dê antes do óbito e antes dos 21 anos de idade, o que não ocorreu no caso dos autos. Pede a correção monetária e os juros de mora atualizados de acordo com a Lei nº 11960/2009.

 

Com as contrarrazões vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso do INSS.

 

É o relatório.

 

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal.

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

A nova lei processual prevê que serão salvaguardados os atos já praticados, perfeitos e acabados na vigência do diploma anterior, e que suas disposições aplicam-se aos processos em andamento, com efeitos prospectivos.

As sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor excedente a 60 salários mínimos.

O CPC de 2015 definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que a condenem ou garantam o proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos.

No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório.

O INSS foi condenado ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada, fixando-se a data de início dos efeitos financeiros, bem como todos os consectários legais aplicáveis.

Embora ainda não tenha sido calculada a renda mensal inicial - RMI do benefício, é possível estimar, a partir da remuneração que será auferida pela parte, equivalente a um salário mínimo mensal, que o valor do benefício resultante, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, entre a DER e a sentença, resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório.

Impõe-se, para tal efeito, aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

Ante o exposto, com base no disposto no artigo 496, § 3º, I, do NCPC, nego seguimento à remessa oficial.

 

 Da Pensão Por Morte

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

No caso em apreço, o autor postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de dependente de Irineu Meneguzzi e Leontina Anatta Meneguzzi, cujos falecimentos ocorreram, respectivamente, em 24/08/1990 e 01/02/2008, na condição de filho maior inválido, interditado por sentença, no ano de 2015.

 

Reproduzo como razões de decidir, a sentença proferida pelo  Juiz Federal Lúcio Rodrigo Maffassioli de Oliveira, in albis:

 

 

Considerando assim, todos os elementos trazidos ao feito, inclusive o laudo médico judicial, não há como negar que o autor é portador de incapacidade e, por conseguinte, dependência econômica, tanto na data do óbito do pai, quanto na data do falecimento da mãe. Restou claro inclusive, que o demandante sempre precisou de acompanhamento para exercer os atos da vida civil, e que quando trabalhou nunca conseguiu realizar satisfatoriamente suas atividades.

O autor sempre dependeu e residiu com sua família, que exercia atividades no meio rural, apesar de sua interdição ter sido declarada apenas em 2015. Negar-lhe o direito ao benefício de pensão por morte, entendendo que a moléstia que o acompanha desde o nascimento ou de tenra idade, surgiu somente na idade adulta, após a feitura do laudo juntado na ação de interdição, seria penalizá-lo, junto com sua família, porque não procurou os meios legais para interditá-lo antes.

Destaco, por fim, que desde 18/03/2013 recebe Amparo Social à Pessoa Portadora Deficiência, situação que corrobora a dependência que tinha com relação aos pais até a data do seu falecimento.

Nesse contexto, deve ser mantida a sentença, que concedeu os benefícios com DIB em 01/02/2008 (data do óbito da mãe), devendo ser cancelado o benefício assistencial e descontadas as parcelas pagas, tendo em vista que o Benefício Assistencial que vem recebendo é inacumulável com benefício da Previdência Social.

 

 

 

Devem ser mantidos juros e correção nos temos estabelecidos na sentença, porquanto adequados ao entendimento desta Corte. 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem, tendo por aplicáveis as disposições do art. 85, §§ 3º e 4º do novo CPC, fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal.

Assim, os honorários vão fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

 

Custas processuais 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

Mantida a sentença quanto ao deferimento de ambos os benefícios de pensão por morte postulados, sendo determinada a devolução dos valores recebidos por força de benefício assistencial em período concomitante. Mantidos os critérios de correção monetária e juros. Determinada a implantação dos benefícios.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária, negar provimento ao apelo do INSS e determinar a implantação dos benefícios, com o cancelamento do amparo assistencial.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 776, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS, COM O CANCELAMENTO DO AMPARO ASSISTENCIAL.