PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MAIOR INVÁLIDO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE ECONÔMICO NÃO CONFIGURADA. TRF4. 5002014-66.2015.4.04.7122...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por MARCELO SARMENTO DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à obtenção de provimento jurisdicional que condene o réu à concessão de benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de sua genitora, ocorrido em 13/07/2010, na condição de filho maior inválido.

O juízo a quo julgou improcedente o pedido da inicial, em 06/07/2017, sob o argumento de que não restou comprovada a dependência econômica do autor em relação à instituidora da pensão. Condenou ainda o demandante ao pagamento de honorários advocatícios em valor equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade restou suspensa diante da concessão da gratuidade de justiça.

O autor recorre, alegando cerceamento de defesa. Requer a nulidade da sentença para que seja oportunizada a oitiva de testemunhas, que poderão comprovar que desde os 17 anos de idade é incapaz para atividades laborais por ser portador de "doença mental grave", em consequência de um acidente de moto, momento a partir do qual passou a depender economicamente dos pais. Aduz que o INSS indeferiu administrativamente o benefício pleiteado sob o argumento de que o autor não poderia receber cumulativamente a aposentadoria por invalidez, de que é beneficiario, e a pensão por morte devida a filho comprovadamente maior inválido.

Sem as contrarrazões vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal.

Da Pensão Por Morte

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

No caso em apreço, o autor postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de dependente de Maria Sarmento da Silva, cujo falecimento ocorreu em 13/07/2010, na condição de filho maior inválido.

A controvérsia no caso, resume-se à dependência econômica do autor com relação à instituidora da pensão, na data do óbito, uma vez que no caso concreto a dependência não é presumida. A qualidade de segurada da instituidora é fato incontroverso, pois ela já era aposentada pelo RGPS.

O indeferimento administrativo se deu não somente pela impossibilidade de cumulabilidade da pensão pleiteada com a aposentadoria por invalidez recebida pelo autor, como afirmado nas razões de apelação. O INSS não reconheceu administrativamente a incapacidade do demandante para a realização de toda e qualquer atividade laborativa.

Da análise dos autos, embora o autor receba benefício de aposentadoria por invalidez, o que demonstra que o INSS, ao contrário do que alega neste feito, já reconheceu a incapacidade do autor, pela via judicial, para o exercício de atividade laborativa, não há prova da condição de filho dependente da mãe na data do óbito.

Ressalto ainda que o demandante não é interdito, nem está representado neste feito, tendo firmado as procurações e documentos necessários neste processo e na via administrativa de próprio punho, bem como compareceu às perícias médicas do INSS e judiciais, referentes ao processo de aposentadoria por invalidez, desacompanhado e com discernimento do que estava pleiteando.

Some-se a isso o fato de que a alegada doença mental grave não restou apurada em perícia, nem comprovada por meio de atestados médicos. Pelo perito médico do juízo foi dito, no processo que determinou a concessão da aposentadoria por invalidez, que a incapacidade do autor se dá por ser portador de uma síndrome piramidal esquerda associada à lesão dos nervos mediano e cubital esquerdos, que determina perda de força em todo o lado esquerdo do corpo e perda sensitiva no membro superior esquerdo. Segue o expert informando que , embora apresente sinais radiológicos de atrofia cerebral e haja atestados médicos que digam que o autor padece de problemas cognitivos, a "argumentação de que o autor não apresenta um quadro demencial procede".

O pedido de realização de prova testemunhal para comprovar que o autor é maior incapaz, que dependia de sua genitora para sobreviver, requerida em primeira instância, e renovada em grau recursal, não foi apreciado pelo juízo a quo. Todavia, sendo o autor beneficiário de aposentadoria por invalidez, e considerando os elementos já carreados aos autos, há prova suficiente para a formação da convicção do juízo e outras provas, além da testemunhal, poderiam ter sido realizadas, independentemente da realização de audiência.

Como bem frisou o juízo a quo, ainda que o autor residisse com sua mãe (prova que não foi feita), ter-se-ia que considerar que mãe e filho supriam suas necessidades com o valor equivalente a três salários mínimos, decorrente da soma da aposentadoria por invalidez de que o demandante é titular, da pensão recebida pelo mesmo em decorrência da morte de seu genitor e da aposentadoria que a genitora titulava. Ou seja, dois membros da família sobreviviam com 3 salários mínimos. Atualmente, com o falecimento da mãe, o demandante percebe somente para si o equivalente a 2 salários mínimos, do que sequer se pode concluir pela perda de condição econômica ou da dependência econômica anterior frente à mãe.

Nessa linha de entendimento, reproduzo ainda os fundamentos da sentença proferida, como razões de decidir, in verbis:

Nesse sentido, é o entendimento do STJ:

Nesse contexto, concluo pela manutenção da sentença.

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem, tendo por aplicáveis as disposições do art. 85, §§ 3º e 4º do novo CPC, fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa.

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal.

Assim, os honorários vão fixados em 15% sobre o valor da causa, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

Suspensa a exigibilidade em face da concessão da AJG.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/05/2018, na seqüência 324, disponibilizada no DE de 03/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.