PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MARCO INICIAL. MENOR SOB GUARDA DE FATO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. TRF4. 0010107-71.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para o fim de afastar a condenação do INSS em custas processuais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por Bruna Laís Hardt, contra o INSS, postulando a concessão de pensão em decorrência da morte de Ernesto Henrique Hardt, falecido em 23/02/2006, na condição de neta sob guarda.

A sentença foi de procedência da ação, em 12/11/2015. O INSS foi condenado a conceder o benefício de pensão por morte à autora, no valor de um salário mínimo, a contar da data do óbito, corrigindo monetariamente e fazendo incidir juros de mora sobre as parcelas em atraso. A condenação inclui honorários fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença e custas processuais pela metade.

Recorre o INSS, afirmando, em síntese, que a autora não preenche os requisitos legais ao benefício em questão, haja vista que não era dependente do falecido avô. Sustenta que neto não se inclui entre os dependentes previdenciários e que, a outorga de guarda ou mesmo a inscrição como beneficiário no INSS não gera direito à recebimento de pensão por morte. Diz que não foi comprovada dependência econômica, ainda que fosse possível conceder pensão por morte a outros dependentes que não os listados no artigo 16 da Lei 8.213/91. Por fim quer o afastamento da condenação em custas.

Com contrarrazões à apelação, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento da apelação. 

É o relatório.

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

No caso em apreço a controvérsia se refere à dependência econômica da requerente com relação ao seu avô, que na época do óbito, segundo alegado na inicial, recebia aposentadoria e era responsável pela sua manutenção.

Transcrevo a sentença, acolhendo as razões ali declinadas, in verbis:

 

 

Conforme já consignado na sentença, nos casos em que a dependência econômica não for presumida por lei, seu reconhecimento depende das provas produzidas, hipótese configurada no caso.

Destaco que a autora morava com o avô, na zona rural, desde que nasceu. Nas razões recursais o INSS defende que "a responsabiliade primária e imediata da criação dos filhos é dos pais e não dos avós, ainda que, eventualmente, estes prestem algum auxílio material." Contudo, tal premissa não reflete a presente situação, sobretudo porque a autora sequer teve o reconhecimento da paternidade, conforme demonstra sua certidão de nascimento, na qual consta apenas o nome da mãe. A mãe, por sua vez, saiu da zona rural onde deixou a filha, então com 8 anos, aos cuidados do avô (seu pai), indo morar na cidade e retornando apenas por ocasião da morte do pai, quando a requerente já contava com 10 anos de idade. Essa foi a narrativa da autora na inicial, categoricamente confirmada pelas testemunhas ouvidas em juízo.

O fato de ter o aposentado designado sua neta como dependente junto ao INSS reforça sua preocupação com a manutenção da menor, sua tutelada.

Nesse contexto, no mérito, deve ser mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos.

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

 

 

Tem razão o INSS quanto à condenação em custas pela metade. O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas.

Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantido o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

 

 

Quanto aos honorários advocatícios, adoto o entendimento constante de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 556.741) no sentido de que a norma a reger a sucumbência é aquela vigente na data da publicação da sentença. Assim, para as sentenças publicadas ainda sob a égide do CPC de 1973, aplicável, quanto à sucumbência, aquele regramento.

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e natureza da causa.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Comprovada a dependência econômica da neta com relação ao avô falecido, deve ser mantida a sentença no mérito. Diferida para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais e dado parcial provimento ao recurso autárquico para o fim de afastar a condenação do INSS ao pagamento de custas processuais.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação para o fim de afastar a condenação do INSS em custas processuais.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2017, na seqüência 273, disponibilizada no DE de 14/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA O FIM DE AFASTAR A CONDENAÇÃO DO INSS EM CUSTAS PROCESSUAIS.