PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MARIDO. COMPROVADA A  QUALIDADE DE SEGURADO. AFASTADO O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TRF4. 5044628-20.2017.4.04.9999

2.  Em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por VALDEMAR RODRIGUES FERREIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de pensão em decorrência da morte de Maria das Graças da Cruz Ferreira, ocorrida em 14/12/2011, na condição de marido.

A primeira sentença que declarou a incompetência do juízo para processar e julgar o feito, foi anulada por este Tribunal.

Do retorno dos autos ao juízo de origem para procesamento e julgamento do feito, após a instrução foi proferida sentença, em 21/07/2017, de improcedência do pedido, sob o argumento de que a instituidora da pensão recebia benefício assitencial ao deficiente na data do óbito, o que não gera direito à pensão para os dependentes.

A parte autora apela, sustentando que há início suficiente de prova material acerca do trabalho rural da de cujus, exercido por décadas, e que foi corroborado pela prova testemunhal. Alega que a concesão do benefício assistencial à pessoa inválida (DIB: 19/07/2006), se deu de forma equivocada pelo INSS, quando a instituidora da pensão foi requerer benefício de aposnetadoria por enconatra-se incapacitada para o trabalho. Aduz que com a prova produzida a autarquia previdenciária deveria ter concedido aposnetadoria por invalidez.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

 É o relatório.

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

 

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

 

 

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social.

 

E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

 

 

Além disso, não será concedida a pensão aos dependentes daquele que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

 

 

No caso em apreço, o autor postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de dependente de Maria das Graças da Cruz Ferreira, que faleceu em 14 de dezembro de 2011, na condição de marido.

 

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito anexada ao feito (evento 1 - OUT6 - fl 7). A condição de dependência econômica, que no caso é presumida, também está comprovada pela juntada da certidão de casamento (evento 1 - OUT6 - fl 9).

 

Assim, a controvérsia diz respeito à qualidade de segurada da instituidora da pensão à época do óbito.

 

No caso em exame, para fazer prova do exercício de atividade rural pela instituidora da pensão foram acostados ao autos os seguintes documentos: Certidão de casamento da de cujus com o autor, em que ele encontra-se qualificado como lavrador, datada de 24/07/1954; CTPS do demandante em que constam registrados empregos diversos do rural somente entre os anos de 1978 a 1993; certidões de nascimentos dos filhos do casal, em que o autor está qualificado como lavrador, datadas dos anos de 1975 e 1977; cartão do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Curiúva em nome do autor, com data de filiação em 29/08/2007; contrato particular de arrendamento de terras rurais em nome do demandante, por 5 anos, firmado em 29/06/2009; comprovante de cadastro e termo de responsabilidade como produtor rural do estado do Paraná, do arrendatário, expedidos em 29/07/2009, em que consta a instituidora da pensão como associada à produção, nostas de produtor rural expedidas de 2009 a 2012.

 

Para a formação de início de prova material é possível utilizar-se de documentos em nome do marido, que laborou no meio rural, como segurado especial desde 1954 até 1977 no mínimo e retornou às lidas rurais no ano de 1994.

 

Os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material do labor rural da segurada, ao menos até a data em que passou a receber o benefício assitencial à pessoa deficiente em 19/07/2006.

 

 A par da inexistência de prova material correspondente a todos os períodos pleiteados, não há necessidade que a prova tenha abrangência sobre todo o período, ano a ano, a fim de comprovar o exercício do trabalho rural. Basta um início de prova material. Uma vez que é presumível a continuidade do labor rural, a prova testemunhal pode complementar os lapsos não abrangidos pela prova documental, como no presente feito.

 

As testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas acerca do labor rural da instituidora, por longa data na condição de segurada especial em regime de economia familiar, até a data em que foi acometida por moléstia que a incapacitou para o trabalho.

 

A lei não exige período de carência para a concessão de pensão por morte, o que se precisa é a comprovação da qualidade de segurado do instituidor da pensão na data do óbito. Para tanto não há que se analisar com igual exigência as provas para a concessão de uma pensão, como se faz para a concessão da aposentadoria rural por idade, momento em que se exige maior rigor, pois há um tempo de trabalho rural mínimo exigido pela lei, quando alcançada a idade mínima necessária, para que o trabalhador rural seja considerado segurado especial.

 

No caso dos autos, foram juntados documentos suficientes, corroborados por prova testemunhal escorreita, que comprovaram que a instituidora da pensão exercia atividade rural, em regime de economia familiar.

 

Destaco que na época do recebimento de amparo social para pessoa portadora de deficiência em 2006, a de cujus já apresentava os requisitos para a concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, na condição de segurada especial, porquanto o próprio INSS atestou sua incapacidade para o trabalho, bem como que naquela época ela ainda exercia a atividade rural, pelo que não pode ser penalizado o autor, e não ter concedido o benefício de pensão por morte, quando sua esposa já fazia jus a um benefício decorrente da atividade como segurada especial.

 

Assim, dou provimento ao apelo da parte autora para que lhe seja concedido o benefício de pensão por morte desde a DER (26/08/2012), uma vez que o requerimento na via administrativa ocorreu há mais de 30 dias do óbito. Não há prescrição das parcelas em atraso, uma vez que a ação doi proposta em 10/09/2013.

 

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Quando demandado na Justiça do Estado do Paraná, o INSS responde pelas custas (Súmula 20 do TRF4).

 

 

Tendo havido a inversão da sucumbência, são aplicáveis as normas do novo CPC.

Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% sobre as parcelas vencidas, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

À vista do provimento do recurso da parte autora, alterada a sentença no sentido de conceder o benefício de pensão por morte. Invertidos os ônus de sucumbência, na forma da fundamentação supra.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora e determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 494, disponibilizada no DE de 04/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.