PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. TRF4. 0013447-91.2014.4.04.9999

1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.

2. Não comprovada a qualidade de segurado do falecido na época do óbito, não faz jus a autora à pensão por morte do companheiro.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação proposta contra o INSS objetivando a concessão de pensão por morte à autora decorrente do falecimento de seu companheiro, Jorge Radin, em 04/04/2013, tendo em vista a ausência da qualidade de segurado.

Em suas razões recursais, a autora alega que o de cujus contribuiu por muito tempo para o INSS e havia retomado as contribuições. Alega ser "necessário que se contorne o critério único e objetivo estipulado pela Lei, com a consequente avaliação do real estado social da família do falecido Jorge Radin".

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

O órgão ministerial manifestou-se pelo desprovimento do pedido.

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de PENSÃO POR MORTE, prevista no art. 74 da Lei nº 8.213/91, a qual depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento morte, (b) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício, os quais passam a ser examinados a seguir.

 

 

Inicialmente, cumpre esclarecer que carência é o período mínimo de contribuição que o segurado precisa ter para gozar alguns benefícios. Por exemplo, a aposentadoria por idade exige o mínimo de 15 anos de contribuição.

 

A pensão por morte, de fato, não exige período de carência, mas, por outro lado, exige a manutenção da qualidade de segurado; ou seja, é preciso que na ocorrência do falecimento o trabalhador estivesse contribuindo ou estivesse dentro dos prazos de manutenção da qualidade de segurado (art. 15 da Lei 8.213/91).

 

Na hipótese sub judice, restou demonstrado que o óbito de Jorge Radin ocorreu em 04/04/2013, consoante certidão de fl. 7. Também restou comprovado nos autos que a autora vivia em união estável com o falecido.

A controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurado de Jorge à época do óbito.

Compulsando os autos, contudo, verifica-se que tal requisito não restou cumprido. Segundo os documentos apresentados, o de cujus exerceu atividades contribuindo para a previdência social até 31/07/1981 (totalizando apenas 3 anos de contribuição) e, posteriormente, efetuou uma única contribuição- como contribuinte individual -entre 01/03/2012 a 31/03/2012(fl. 60).

Desta forma, considerando-se que a última contribuição foi vertida até 31/03/2012, o segurado teria mantido esta qualidade até 31/03/2013 apenas, nos termos do ar. 15 da Lei de Benefícios, in verbis:

 

 

Portanto, na data do óbito, em 04/04/2013, o de cujus não detinha a qualidade de segurado, não merecendo reparos a sentença de improcedência.

Saliento que a Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.110.565/SE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, excepcionou a regra acima, admitindo a concessão do benefício de pensão por morte sem a condição de segurado, na hipótese de o falecido ter preenchido,ainda em vida, os requisitos necessários à concessão de uma das espécies de Aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Eis a ementa:

No caso, não caracterizada a situação excepcional, vez que as contribuições vertidas são insuficientes à concessão da aposentadoria, o indeferimento do benefício de pensão por morte é medida que se impõe.

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários  prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/03/2018, na seqüência 951, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.