PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. dependência econômica NÃO DEMONSTRADA. improcedência.
1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada por VILMA DE OLIVEIRA BIAZOTO contra o INSS em 20set.2013, pretendendo haver benefício de pensão por morte, na qualidade de curadora do falecido.

 

São os seguintes os dados da sentença (Evento52):

A requerente foi isenta do pagamento de custas e honorários em razão da assistência judiciária gratuita (Evento9-DESP1).

Apelou a autora alegando estarem preenchidos todos os requisitos para concessão do benefício pleiteado. Sustentou estar devidamente caracterizada a dependência econômica em relação ao falecido, com base nas provas documentais e orais produzidas. Referiu que o falecido era inválido, ou seja, preenchia os requisitos para concessão de aposentadoria por invalidez. Requereu o provimento recursal.

 

Com contrarrazões (Evento61-PET1), veio o processo a esta Corte.

 

PENSÃO POR MORTE

 

O benefício de pensão por morte postulado neste processo refere-se a óbito anterior a 18jun.2015, data da vigência da L 13.135/2015, de forma que as alterações por ela promovidas na L 8.213/1991, especialmente nos arts. 16 e 77, não têm aplicação a este caso.

 

O benefício de pensão por morte será concedido mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:

 

O óbito de ANTONIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, em 27mar.2013, foi comprovado por certidão do registro civil (Evento1-OUT9). Está implementada a condição 1) antes indicada.

 

A qualidade de segurado do morto está comprovada pela carta de concessão do benefício de pensão por morte a Antonio de Oliveira Júnior (Evento12-OUT2 p. 30), a teor do inc. I do art. 15 da L 8.213/1991, uma vez que ele era titular de benefício quando do seu falecimento. Está implementada a condição 2) antes indicada.

 

A controvérsia se resume a comprovação  de dependência econômica da autora em relação ao morto.

 

Nesse caso a título de inicio de prova material, foram apresentados os seguintes documentos:

As testemunhas ouvidas em juízo (Evento69) confirmaram a dependência econômica do falecido em relação à autora.

 

Em depoimento pessoal a autora relatou que desde o nascimento cuida do irmão; que a mãe tinha outro filho doente; que levava o irmão ao hospital com frequencia; que a mãe já era pessoa de idade; que não conseguia trabalhar pois tinha que cuidar do irmão; que o falecido era totalmente dependente; que após o falecimento da mãe, os dois irmãos doentes foram morar em sua residência.

A testemunha Rosângela Aparecida Correa Guide informou que foi professora do falecido; que ele possuía Síndrome de Down severa; que possuía dependência total em relação à autora; que a autora sempre cuidou do irmão; que ela não poderia trabalhar e cuidar do irmão ao mesmo tempo; que ele ficava na APAE no horário da manhã.

A testemunha Luzia da Silva Costa relatou que a autora cuidava do irmão após o falecimento da mãe; que o falecido recebia o benefício de pensão por morte em razão do falecimento da mãe; que a autora não poderia trabalhar e cuidar do irmão ao mesmo tempo; que às vezes ela fazia salgadinhos para vender.

A testemunha Jair Terassi informou que a autora não trabalhava e cuidava do irmão; que ela cuidou do irmão após o falecimento dos pais; que o falecido dependia totalmente da autora.

 

Embora a autora tenha juntado documentos e apresentado as testemunhas, resta claro, pelo conjunto probatório trazido ao processo, que a  dependência existente era do falecido em relação à autora, e não ao contrário. As testemunhas foram precisas e convincentes ao enfatizar que o morto, detentor da doença Síndrome de Down, era totalmente dependente da requerente, o que é corroborado pela documentação apresentada.  Desta forma, não está implementada a condição 3) antes indicada, motivo pelo qual deve ser julgado improcedente o benefício pleiteado.

 

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2016, na seqüência 139, disponibilizada no DE de 29/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.