PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. dependência econômica NÃO DEMONSTRADA. improcedência.<br> 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorr...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada em 19nov.2013 por BENEDITA APARECIDA DA COSTA SILVA contra o INSS, pretendendo haver pensão por morte, pretensamente instituída por seu filho Paulo da Costa Silva.

São os seguintes os dados da sentença (Evento 56):

Apelou a autora (Evento 61) sustentando estar comprovada sua dependência econômica em relação ao instituidor. Requereu o provimento recursal.

Sem contrarrazões, veio o processo a esta Corte.

PENSÃO POR MORTE

A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (STJ, Súmula 340, j. 27jun.2007).

O benefício de pensão por morte será concedido mediante o preenchimento dos seguintes requisitos (TRF4, Terceira Seção, EINF 0020460-44.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 10jun.2016) :

A morte de Paulo da Costa Silva, em 16mar.2013, foi comprovada por certidão do registro civil (Evento1-OUT5). Está implementada a condição 1) antes indicada.

A qualidade de segurado do indicado instituidor não é controvertida, na medida em estava empregado quando da morte (Evento 14-OUT9 p. 3). Está implementada a condição 2) antes indicada.

A controvérsia se resume à condição de dependente da parte pretendente do benefício, mãe do indicado instituidor da pensão (Evento1-OUT6). Nessa hipótese, conforme a jurisprudência deste Regional, não há presunção de dependência, devendo ser provado que o auxílio do indicado instituidor era indispensável à manutenção do pretendente da pensão:

Em prova da dependência econômica foram apresentados os seguintes documentos:

As testemunhas ouvidas em juízo (Evento 77) confirmaram que o indicado instituidor ajudava com as despesas da casa, porém não foram conclusivas da responsabilidade pela manutenção econômica da família.

Em depoimento pessoal a autora relatou que residia com seu marido e seu filho Paulo; que é aposentada e recebe um salário mínimo; que o marido também é aposentado; que o indicado instituidor trabalhava com Walter Rocha; que ele residiu durante uns seis meses em Santa Cruz, mas que voltou para casa posteriormente; que ele tinha uma namorada; que ele ajudava em casa, pois a aposentadoria da depoente é gasta em medicamentos; que às vezes o filho pedia o salário adiantado para ajudar nas despesas; que na época ele ganhava R$ 640,00; que ele comprava os alimentos; que ele ajudava com mais da metade do salário; que ele comprou materiais de construção para a casa; que tem outros dois filhos mais velhos; que eles são casados; que os outros dois filhos auxiliam a autora.

A testemunha Darci Paiva Filho informou que é vizinho de propriedade da autora; que antes de o indicado instituidor trabalhar para fora ele trabalhava no sítio em que residiam; que ele foi trabalhar para o Walter Rocha, que é um vizinho próximo; que ele trabalhou para o Walter por quatro ou cinco anos; que ele comprou uma moto; que conhece o indicado instituidor desde que era criança; que ele comprava os remédios para a autora; que ele comentava que ajudava nas despesas da casa; que após a morte de Paulo tem certeza que a condição financeira da familiar piorou muito.

A testemunha Walter Pereira da Rocha relatou que era empregador do indicado instituidor; que pagava aproximadamente um salário mínimo; que ele ajudava em casa com o dinheiro que recebia; que ele ajudava a autora, pois ela era doente; que às vezes ele pedia o salário antecipado para ajudar em casa.

Ainda que a demandante tenha apresentado documentos e testemunhas favorecendo sua tese, não se tem efetiva comprovação da dependência econômica do pretenso instituidor da pensão. A própria autora afirmou que ela e seu marido recebem aposentadoria e utilizavam apenas metade do salário do indicado instituidor para despesas relativas a alimentação, e que sempre recebeu ajuda dos outros dois filhos. Resta claro que o indicado instituidor prestava uma simples ajuda financeira à família como forma de melhoria do padrão de vida, o que não induz a dependência econômica apropriada para gerar efeitos previdenciários.

Não está implementada a condição 3) antes indicada, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2016, na seqüência 1003, disponibilizada no DE de 30/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.