PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NÃO PREENCHIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADA. RENDA MENSAL VITALÍCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TRF4. 5000297-60.2013.4.04.7...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença proferida no Juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, por falta de qualidade de segurada da falecida à data do óbito.

Sustenta o requerente que o INSS apenas negou o benefício por falta de condição de dependente, não havendo controvérsia quanto à qualidade de segurada da de cujus. Ainda, que, havendo dispensa da carência na concessão de pensão por morte, não haveria que se falar em perda de qualidade de segurada.

Requer a reforma da sentença, a fim de julgar totalmente procedente os pedidos da parte autora, reconhecendo-se seu direito ao recebimento do benefício de pensão por morte.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto e remessa oficial em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às disposições normativas, sendo o processo constituído por um conjunto de atos dirigidos à consecução da composição do litígio, entendo que a Lei a ser aplicada é aquela vigente no momento do ato.

Assim , deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito da Sra. Maria Clarinda Borges de Oliveira ocorrido em 14/06/2010, são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que dispõe:

Assim, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurada da falecida quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

No caso dos autos, verifica-se que a de cujus recebia renda mensal vitalícia, desde 22/03/1995 (COMP4, p. 20, ev. 19). Este benefício possui caráter assistencial e personalíssimo, havendo sido substitúido atualmente pelos benefícios assistenciais pagos às pessoas com deficiência e aos idosos (art. 40 da Lei nº 8.742/93). Não sendo, portanto, de natureza previdenciária, mas assistencial, não se estende aos dependentes da de cujus e não gera direito a pensão por morte. Nesse sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Dessa forma, ainda que comprove a condição de dependente, o requerente não faz jus ao benefício postulado, tendo em vista a ausência de qualidade de segurada da falecida à data do óbito. Deve, portanto, a sentença de primeiro grau ser mantida.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença proferida no Juízo de origem.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 2024, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, MANTENDO A SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM.