PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONDIÇÃO DE CHEFE OU ARRIMO DE FAMÍLIA. REQUISITOS AUSENTES. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JOAQUIM SÁTIRO DE PAIVA ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de sua esposa, Francisca Vieira De Paiva, segurada do RGPS, falecida em 29-05-1984 (fl. 09).

Sobreveio sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Em seu apelo, a autarquia, aduz que a parte autora não demonstrou a condição de arrimo de família da extinta, que os documentos colacionados aos autos informam que o autor era lavrador e a extinta do lar. Pugna que seja aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, eis que plenamente vigente até a data atual.

Oportunizada a apresentação das contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É relatório.

Inicialmente, ressalto que, embora não tenha havido prévio requerimento administrativo, resta configurado o interesse de agir, uma vez que demonstrada a pretensão resistida do INSS ao contestar o mérito.

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

No caso, tendo o óbito da instituidora da pensão ocorrido em 29-05-1984 (fl. 09), a situação fática estava sobre a regência normativa do Decreto 83.080/79 e CLPS (Decreto 89.312/84), que assim estatuía:

O Decreto nº 83.080/79 dispunha em seu artigo 12 o seguinte enunciado:

Já o Decreto nº 89.312/84, antiga Consolidação das Leis da Previdência Social, dispunha em seus artigos 10 e 47 os seguintes enunciados:

Assim para a concessão da pensão era necessária a comprovação de dois requisitos:

A controvérsia se restringe à necessidade de comprovação da invalidez de marido viúvo, para concessão de pensão por morte, cuja esposa faleceu antes do advento da Lei n. 8.213/91 e antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Os demais requisitos para concessão do benefício são incontroversos nos autos.

Assiste razão à autarquia. No caso em apreço o óbito da esposa do autor ocorreu em 29-05-1984. Como não há notícias de que o autor fosse inválido, pelo contrário, o autor é beneficiário de aposentadoria por idade rural NB 086.813.604-2, não há direito à pensão, pois a falecida não era chefe da unidade familiar nos termos da legislação anterior e sequer ostentava o marido a qualidade de dependente.

Invertida a sucumbência, cabe à parte autora o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 928, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.