PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DA ESPOSA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SEGURADO ESPECIAL. TEMPUS REGIT ACTUM. LC 11/71. DECRETO 83. 08...

2. A legislação vigente à época do óbito, ocorrido em 1985, era a LC 11/71 e o Decreto 83.080/79, os quais dispunham que a pensão por morte era devida aos dependentes do trabalhador rural chefe o arrimo de família, listando como dependentes, entre outros, a esposa, o marido inválido, a companheira mantida há mais de cinco anos, os filhos menores de 18 anos ou inválidos e as filhas solteiras menores de 21 anos ou inválidas.

3. É inconstitucional, mesmo antes da Constituição de 1988, a exigência de invalidez para o dependente do sexo masculino. Precedente da 3ª Seção. Todavia, a necessidade de que o de cujus fosse chefe de família era exigida dos dois sexos, não havendo inconstitucionalidade.

4. No caso em apreço, não há provas de que a esposa falecida era arrimo de família, razão pela qual o autor não faz jus ao benefício.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Bonfilho Pansera em face do INSS, com o intuito de obter o benefício previdenciário de pensão por morte, em decorrência do óbito da esposa, Leocádia Pansera, ocorrido em 01/01/1985.

Em sede de contestação, a autarquia sustentou a falta de interesse de agir, ante a inexistência de requerimento administrativo (evento 20, Cont).

Sentenciando, o R. Juízo a quo deferiu a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido, para conceder a pensão por morte ao autor desde o ajuizamento da ação, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente pelos índices oficiais e com juros de mora de 1% ao mês até 30/06/2009, incidindo, após esta data, os índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. A autarquia foi onerada, ainda, com o pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre as prestações vencidas (evento 28).

O INSS informou a implantação do benefício (evento 33).

A autarquia apelou, reiterando os fundamentos da contestação, no sentido de que não havia interesse de agir por parte do requerente, visto que não foi protocolizado prévio requerimento administrativo. Quanto ao mérito, aduz que, quando a esposa do requerente faleceu (em 1985), apenas o marido inválido era beneficiário de pensão por morte, conforme a lei vigente à época (art. 10, I, do Decreto 89.312/84), o que não é o caso dos autos. Se mantido o decisum, alega que não foi comprovada a atividade rural da esposa, razão pela qual o autor não faria jus ao benefício. Requer o prequestionamento da matéria debatida na petição recursal (evento 38).

Com contrarrazões e por força da remessa oficial vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (pessoa com mais de 60 anos), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de concessão de pensão por morte ao marido de rurícola, cujo óbito ocorreu antes da Constituição Federal de 1988, assim como à comprovação do exercício de atividade rural por parte da de cujus à época do óbito.

No caso em apreço, o INSS contestou o mérito da ação em sede de apelação, configurando pretensão resistida e suprindo a falta de protocolização de requerimento administrativo por parte do autor.

Superada a preliminar de falta de interesse de agir, passo à análise do mérito.

O pedido veiculado na inicial é para concessão de pensão por morte a Bonfilho Pansera, em decorrência do óbito da esposa, Leocádia Pansera, ocorrido em 01/01/1985, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e da edição da Lei 8.213/91, que atualmente regula os benefícios da previdência social. O requerente alega que a cônjuge era trabalhadora rural, em regime de economia familiar, colacionando documentos para provar tal condição. A presente ação foi ajuizada em 15/01/2014.

A concessão do benefício previdenciário rege-se pela norma vigente ao tempo em que o beneficiário preenchia as condições exigidas para tanto, em conformidade com o princípio tempus regit actum e nos termos da Súmula 340 do STJ ("A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado").

No caso em apreço, quando do falecimento da esposa, a pensão por morte de trabalhador rural era regulada pela Lei Complementar n. 11/71 e pelos Decretos 83.080/79 e 89.312/84.

A Lei Complementar n. 11/71, estabelece em seu art. 2º que entre os benefícios concedidos no âmbito do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (Prorural) está a pensão, definindo no art. 3º os beneficiários do programa, verbis:

Já o Decreto 83.080/1979 determinava em seus arts. 297 e 298, parágrafo único, que a pensão por morte do trabalhador rural era devida aos dependentes do rurícola chefe ou arrimo da família, conceituando-os:

Assim, somente era considerado segurado o chefe de família, tanto do sexo masculino, como do sexo feminino, sendo os demais componentes do grupo familiar seus dependentes, fixados nos arts. 47 e 10, I, do Decreto 89.312/84:

Portanto, com base na legislação então vigente (anterior à Constituição de 1988), conclui-se que, nos casos de óbito de trabalhadora rural, o marido faria jus à pensão por morte somente se fosse ele inválido ou se a esposa fosse chefe ou arrimo de família.

A necessidade de comprovação de invalidez do dependente homem deve ser afastada, inclusive sob a égide da Constituição de 1967, conforme já decidido pela 3ª Seção:

No caso em liça, o autor, esposo da falecida (certidão de casamento - evento 1, Out6, e certidão de óbito - evento 1, Out14), é aposentado por tempo de contribuição como servidor público, benefício com DIB em 16/02/2000, no valor atual de R$ 2.204,24 (evento 20, Out2, p. 2), tendo laborado na Prefeitura Municipal de Salgado Filho/PR de 04/1974 a 04/2000 (evento 38, Out2, p. 2).

Embora a invalidez não possa ser exigida, não houve comprovação da condição de chefe ou arrimo de família da de cujus. Não há discriminação nesse ponto, pois o requisito era exigido para os dois sexos, não sendo considerados segurados todos os componentes do grupo familiar, como hoje ocorre.

Não comprovada, portanto, a condição de chefe ou arrimo de família da de cujus, deve ser negado o benefício. Nesse sentido:

Portanto, com base nos elementos trazidos aos autos, o autor não faz jus ao benefício de pensão por morte pleiteado, merecendo reforma a sentença e acolhendo-se o apelo do INSS e a remessa oficial para que julgados improcedentes os pedidos.

Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da causa, cuja execução resta suspensa, nos termos da art. 12 da lei 1.060/50.

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada na petição recursal, nos termos das razões de decidir.

Acolhido o apelo do INSS e a remessa oficial, para julgar improcedente a demanda. Prequestionada a matéria debatida na petição recursal.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2016, na seqüência 569, disponibilizada no DE de 28/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.