PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DA ESPOSA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SEGURADO ESPECIAL. TEMPUS REGIT ACTUM. LC 11/71. DECRETO 83...

2. A legislação vigente à época do óbito, ocorrido em 1985, era a LC 11/71 e o Decreto 83.080/79, os quais dispunham que a pensão por morte era devida aos dependentes do trabalhador rural chefe o arrimo de família, listando como dependentes, entre outros, a esposa, o marido inválido, a companheira mantida há mais de cinco anos, os filhos menores de 18 anos ou inválidos e as filhas solteiras menores de 21 anos ou inválidas.

3. É inconstitucional, mesmo antes da Constituição de 1988, a exigência de invalidez para o dependente do sexo masculino. Precedente da 3ª Seção. Todavia, a necessidade de que o de cujus fosse chefe de família era exigida dos dois sexos, não havendo inconstitucionalidade.

4. Por outro lado, existindo alegação de que ambos os cônjuges desenvolviam o trabalho rural sem qualquer distinção quanto à direção da vida do casal, e não havendo nada que afaste a presunção, é possível inferir-se que ambos, marido e mulher, trabalhavam em igualdade de condições para o sustento da família.

5. Interpretação diversa, dadas essas circunstâncias, incorreria em não observância da proibição de discriminação por motivo de gênero (já vigente na Constituição Federal de 1967/1969), cujo conteúdo não se limita a impor tratamento isonômico entre os sexos, mas também exige que o intérprete não presuma, na ausência de elemento contrário, a subordinação de um sexo em relação ao outro, mormente quando se trata de decidir sobre proteção social.

6. No caso em apreço, não há provas de que a esposa falecida era chefe ou arrimo de família, razão pela qual o autor não faz jus ao benefício.

7. Hipótese em que reconhecida a qualidade de segurada da esposa falecida, fazendo jus o marido à pensão por morte.

8. O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528/97, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. A partir do advento dessa lei, a pensão por morte passou a ser devida: a) a contar do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; b) do requerimento, quando pleiteada após o prazo mencionado.

9. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito. Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.

10. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado.

11. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015.

12. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da CF/1988.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Damião Rocha em face do INSS, com o intuito de obter o benefício previdenciário de pensão por morte, em decorrência do óbito da esposa, Neuzi Maria dos Santos Rocha, ocorrido em 04/10/1987.

Sentenciando, o Juízo a quo julgou improcedente a demanda, porquanto o autor não comprovou que era inválido, condenando o requerente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 500,00, suspenso em razão da assistência judiciária gratuita concedida.

A parte autora apelou, sustentando que o casal laborava junto, em situação de dependência econômica mútua. Assevera que não pode ser exigida a invalidez do marido como requisito para concessão do benefício, sob pena de violação ao princípio da igualdade. Aduz que restou provada a qualidade de segurada especial da falecida, fazendo jus à pensão por morte. Requer a reforma da sentença.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

 

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas, justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

 

 

 

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da qualidade de dependente do autor, marido de rurícola, cujo óbito ocorreu antes da Constituição Federal de 1988, assim como à comprovação do exercício de atividade rural por parte da de cujus à época do falecimento.

 

 

A concessão do benefício previdenciário rege-se pela norma vigente ao tempo em que o beneficiário preenchia as condições exigidas para tanto, em conformidade com o princípio tempus regit actum e nos termos da Súmula 340 do STJ ("A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado").

 

No caso em apreço, quando do falecimento da esposa, a pensão por morte de trabalhador rural era regulada pela Lei Complementar n. 11/71 e pelo Decreto 83.080/79.

 

A Lei Complementar n. 11/71, estabelece em seu art. 2º que entre os benefícios concedidos no âmbito do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (Prorural) está a pensão, definindo no art. 3º os beneficiários do programa, verbis:

 

 

Já o Decreto 83.080/1979 determinava em seus arts. 297 e 298, parágrafo único, que a pensão por morte do trabalhador rural era devida aos dependentes do rurícola chefe ou arrimo da família, conceituando-os:

 

 

 

Portanto, com base na legislação então vigente (anterior à Constituição de 1988), conclui-se que, nos casos de óbito de trabalhadora rural, o marido faria jus à pensão por morte somente se fosse ele inválido e se a esposa fosse chefe ou arrimo de família.

 

A necessidade de comprovação de invalidez do dependente homem deve ser afastada, inclusive sob a égide da Constituição de 1967, conforme já decidido pela 3ª Seção:

 

 

No entanto, resta mantida a exigência para concessão de pensão por morte de que o instituidor ou instituidora do benefício fosse chefe ou arrimo de família. Não há discriminação nesse ponto, pois o requisito era exigido para os dois sexos, não sendo considerados segurados todos os componentes do grupo familiar, como hoje ocorre.

 

Estampa a jurisprudência desta Corte:

 

 

O pedido veiculado na inicial é para concessão de pensão por morte a Damião Rocha, em decorrência do óbito da esposa, Neuzi Maria dos Santos, ocorrido em 04/10/1987, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e da edição da Lei 8.213/91, que atualmente regula os benefícios da previdência social. O requerente alega que a cônjuge era trabalhadora rural, boia-fria, colacionando documentos para provar tal condição. O requerimento administrativo, formulado em 10/01/2012, foi indeferido sob o argumento de que o cônjuge do sexo masculino não era considerado dependente, visto que o óbito foi anterior a 1991 (fls. 84). A presente ação foi ajuizada em 03/02/2009.

 

No caso em liça, o autor era esposo da falecida, conforme certidão de casamento religioso (fls. 14) e certidão de óbito (fls. 15) colacionadas aos autos.

 

Embora a invalidez não possa ser exigida, resta analisar se a de cujus era chefe de família.

 

O autor alega que ele e a esposa sempre trabalharam nas lides rurais, mediante auxílio mútuo.

 

Há prova material qualificando o autor como lavrador, em 1978 e 1982 (fls. 16 e 17)

 

Embora a falecida, nestes documentos, esteja qualificada como "do lar", entendo que resta comprovado que ela, além disso, trabalhava juntamente com o autor como boia-fria.

 

Em seu depoimento pessoal, afirmou que foi casado com a esposa durante onze anos. Trabalhavam na roça como bóia-fria, a esposa inclusive, até o óbito. Trabalhavam juntos, por dia, sem plantação própria. Plantavam mandioca e café. Depois que ela morreu, não pode sustentar a casa com duas crianças pequenas, que teve que deixar com a sogra para poder continuar trabalhando. O trabalho da esposa era importante para a sobrevivência da família.

 

A testemunha Ivone afirmou conhecer o autor há trinta anos. Disse que era casado com a Neuzi; que tinham dois filhos; que trabalhavam na roça, cultivando café; que o autor continuou trabalhando depois que a autora morreu; que a esposa trabalhava junto com o autor na roça, por dia, como bóia-fria; que eram unidos, gastavam o dinheiro juntos, na família; que é normal o marido e a mulher se unirem, trabalhar juntos, para o sustento da casa.

 

A testemunha João Lourenço referiu que conhecia o autor há trinta anos; que moravam em sítios vizinhos; que trabalhavam o autor e a esposa Neuzi no sítio do João Pedro, plantando café; que os dois faziam a mesma coisa; que a autora faleceu em 1987 e o autor continuou trabalhando, não sendo inválido; que os ganhos de Neuzi eram importantes para o sustento da casa, pois só o marido trabalhando não era suficiente; que era muito comum na época os patrões chamarem o homem, desde que a mulher trabalhasse também.

 

Diante disso, não há nada que afaste a presunção, ou que impeça inferir-se, que ambos, marido e mulher, trabalhavam em igualdade de condições para o sustento da família. Interpretação diversa, dadas essas circunstâncias, incorreria em não observância da proibição de discriminação por motivo de gênero (já vigente na Constituição Federal de 1967/1969), cujo conteúdo não se limita a impor tratamento isonômico entre os sexos, mas também exige que o intérprete não presuma, na ausência de elemento contrário, a subordinação de um sexo em relação ao outro, mormente quando se trata de decidir sobre proteção social.

 

Logo, a de cujus era segurada quando faleceu, fazendo jus o autor à pensão por morte, já que inconstitucional a exigência de que fosse inválido.

 

 

O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528/97, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. A partir do advento dessa lei, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com a seguinte redação:

In casu, o óbito ocorreu em 04/10/1987, antes da vigência da Lei 9.528/97 de modo que faz jus à pensão desde o óbito.

 

 

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito. Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.

 

No caso em tela, considerando que a ação foi ajuizada em 03/02/2009, estão prescritas as parcelas anteriores a 03/02/2004.

 

 

Segundo o art. 491 do NCPC, "na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso". Todavia, as recentes controvérsias acerca dos índices de correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública, atualmente previstos na Lei n.º 11.960/2009, originadas após o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 (inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos precatórios) pelo Supremo Tribunal Federal têm inviabilizado a aplicação do dispositivo. Isso porque ainda pende de julgamento o Recurso Extraordinário n.º 870.947 (tema 810), no qual a Suprema Corte irá decidir sobre a constitucionalidade dos índices também em relação aos momentos anteriores à expedição dos precatórios.

 

Nesse contexto, a controvérsia jurisprudencial a respeito do tema, de natureza acessória, tem impedido o trânsito em julgado das ações previdenciárias, considerando os recursos interpostos pelas partes aos Tribunais Superiores, fadados ao sobrestamento até que haja solução definitiva. Diante disso, as Turmas integrantes das 2ª e 3ª Seções desta Corte passaram a diferir para a fase de cumprimento do julgado a definição dos índices aplicáveis, os quais devem seguir a legislação vigente ao tempo de cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública. Tal sistemática já foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do MS n.º 14.741/DF, relator Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 15/10/2014. Assim, a conclusão da fase de conhecimento do litígio não deve ser obstada por discussão que envolve tema acessório, de aplicação pertinente justamente à execução do julgado, mormente quando existente significativa controvérsia judicial sobre a questão, pendente de solução pela Suprema Corte.

 

Sendo assim, fica diferida para a fase de cumprimento do julgado a estipulação dos índices de juros e correção monetária legalmente estabelecidos para cada período.

 

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

 

 

Deve o INSS responder integralmente pelas custas devidas, uma vez que a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não se aplica às ações ajuizadas na Justiça Estadual do Paraná, a teor do que dispõe a Súmula nº 20 do TRF4, verbis:

 

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

 

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 

Provido o apelo do autor, para conceder a pensão por morte desde o óbito, respeitada a prescrição, determinando-se a imediata implantação do benefício.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do autor, determinando a imediata implantação do benefício.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 761, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.