PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DA ESPOSA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SEGURADO ESPECIAL. TEMPUS REGIT ACTUM. LC 11/71. DECRETO 83. 08...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ FERNANDES DA COSTA contra o Instituto Nacional do Seguro Social no intuito de obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, diante do óbito de IRACEMA PINTO FURQUIM, ocorrido em 29/07/1985.

Sentenciando, o magistrado a quo julgou improcedente a ação. Consta da parte dispositiva da sentença o seguinte:

O autor interpôs recurso de apelação. Sustenta, em síntese, que, em que pese à época do óbito estar vigente o Decreto nº 89.312/84, deve ampliar-se os preceitos da Constituição Federal de 1988 e considerar as mudanças introduzidas pela Lei nº 8.213/91 quanto à igualdade de gênero, sendo devido o benefício de pensão por morte ao marido também.

Com contrarrazões, subiram os autos a julgamento.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (pessoa com mais de 60 anos), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de concessão de pensão por morte ao marido de rurícola, cujo óbito ocorreu antes da Constituição Federal de 1988, assim como à comprovação do exercício de atividade rural por parte da de cujus à época do óbito.

O pedido veiculado na inicial é para concessão de pensão por morte a José Fernandes da Costa, em decorrência do óbito da esposa, Iracema Pinto Furquim, ocorrido em 29/07/1985, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e da edição da Lei 8.213/91, que atualmente regula os benefícios da previdência social. O requerente alega que a cônjuge era trabalhadora rural, em regime de economia familiar, colacionando documentos para provar tal condição. A presente ação foi ajuizada em 15/07/2010.

A concessão do benefício previdenciário rege-se pela norma vigente ao tempo em que o beneficiário preenchia as condições exigidas para tanto, em conformidade com o princípio tempus regit actum e nos termos da Súmula 340 do STJ ("A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado").

No caso em apreço, quando do falecimento da esposa, a pensão por morte de trabalhador rural era regulada pela Lei Complementar n. 11/71 e pelos Decretos 83.080/79 e 89.312/84.

A Lei Complementar n. 11/71, estabelece em seu art. 2º que entre os benefícios concedidos no âmbito do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (Prorural) está a pensão, definindo no art. 3º os beneficiários do programa, verbis:

Já o Decreto 83.080/1979 determinava em seus arts. 297 e 298, parágrafo único, que a pensão por morte do trabalhador rural era devida aos dependentes do rurícola chefe ou arrimo da família, conceituando-os:

Assim, somente era considerado segurado o chefe de família, tanto do sexo masculino, como do sexo feminino, sendo os demais componentes do grupo familiar seus dependentes, fixados nos arts. 47 e 10, I, do Decreto 89.312/84:

Portanto, com base na legislação então vigente (anterior à Constituição de 1988), conclui-se que, nos casos de óbito de trabalhadora rural, o marido faria jus à pensão por morte somente se fosse ele inválido ou se a esposa fosse chefe ou arrimo de família.

A necessidade de comprovação de invalidez do dependente homem deve ser afastada, inclusive sob a égide da Constituição de 1967, conforme já decidido pela 3ª Seção:

No caso em apreço, não há alegação ou provas sobre quaisquer destas condições que ensejariam a concessão do benefício. O autor, esposo da falecida (certidão de casamento de fl.14), é aposentado por idade (fl. 51), com DIB em 09/12/2002, percebendo um salário mínimo. Os documentos juntados aos autos dão conta de que ele continuou laborando no meio rural após o óbito da esposa, o que afasta a possibilidade de ser considerado inválido ao tempo do falecimento de Iracema, que também não era chefe ou arrimo de família.

Embora a invalidez não possa ser exigida, não houve comprovação da condição de chefe ou arrimo de família da de cujus, argumento expressamente utilizado pela sentença. Não há discriminação nesse ponto, pois o requisito era exigido para os dois sexos, não sendo considerados segurados todos os componentes do grupo familiar, como hoje ocorre.

Não comprovada, portanto, a condição de chefe ou arrimo de família da de cujus, deve ser negado o benefício. Nesse sentido:

Portanto, com base nos elementos trazidos aos autos, o autor não faz jus ao benefício de pensão por morte pleiteado.

Assim, conclui-se que a sentença não merece reparos quanto à questão de fundo.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2016, na seqüência 454, disponibilizada no DE de 28/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.