PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DA ESPOSA POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTERIOR À LEI 8. 213/91. SEGURADO ESPECIAL. TEMPUS REGIT...

2. A legislação vigente à época do óbito, ocorrido em 1991, era a LC 11/71 e o Decreto 83.080/79, os quais dispunham que a pensão por morte era devida aos dependentes do trabalhador rural chefe o arrimo de família, listando como dependentes, entre outros, a esposa, o marido inválido, a companheira mantida há mais de cinco anos, os filhos menores de 18 anos ou inválidos e as filhas solteiras menores de 21 anos ou inválidas.

3. É inconstitucional, mesmo antes da Constituição de 1988, a exigência de invalidez para o dependente do sexo masculino. Precedente da 3ª Seção.

6. O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528/97, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. A partir do advento dessa lei, a pensão por morte passou a ser devida: a) a contar do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; b) do requerimento, quando pleiteada após o prazo mencionado.

7. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito. Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.

8. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado.

9. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015.

10. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da CF/1988.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Floriano Ferreira da Rosa em face do INSS em que requer a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do óbito da esposa, Clementina Tavares da Rosa, ocorrido em 20/01/1991. Sustenta na inicial que a esposa trabalhava na agricultura, em regime de economia familiar, e que tem direito ao benefício.

Sentenciando, o magistrado a quo julgou procedente o pedido, para conceder a pensão por morte ao autor desde a DER, em 22/05/2013, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas corrigidas monetariamente pelo INPC e com juros de mora conforme os índices de poupança. A autarquia foi onerada, ainda, com o pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% das prestações vencidas.

A autarquia apelou, sustentando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição e de decadência. Quanto ao mérito, aduz que, quando do óbito, estava em vigor o Decreto 89.312/84, o qual determinava que apenas o marido inválido teria direito à pensão, o que não é o caso dos autos. Pede que a demanda seja julgada improcedente. Caso mantido o decisum, requer a aplicação dos índices de poupança a título de consectários legais, bem como o prequestionamento da matéria debatida na petição recursal.

Com contrarrazões e por força da remessa oficial, os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (pessoa com mais de 60 anos), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

 

 

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da qualidade de dependente do autor, marido de rurícola, cujo óbito ocorreu após a Constituição Federal de 1988 e antes da edição da Lei 8.213/91.

O INSS aduziu em sede de apelação a ocorrência de decadência, uma vez que o óbito ocorreu em 1991 e o pedido administrativo foi formulado em 2013.

Contudo, sem razão a autarquia. O art. 103, caput, da Lei 8.213/91 dispõe que:

No caso em apreço, a discussão não envolve pedido de revisão, mas a própria concessão do benefício, isto é, trata do direito ao benefício, razão pela qual não há que se falar em decadência ou prescrição do fundo de direito.

A autarquia alega, preliminarmente, a ocorrência de prescrição. No entanto, como a questão se confunde com o mérito da ação, postergo a análise do ponto.

Afastadas as preliminares, passo à apreciação do mérito da ação.

 

A concessão do benefício previdenciário rege-se pela norma vigente ao tempo em que o beneficiário preenchia as condições exigidas para tanto, em conformidade com o princípio tempus regit actum e nos termos da Súmula 340 do STJ ("A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado").

 

No caso em apreço, quando do falecimento da esposa, a pensão por morte de trabalhador rural era regulada pela Lei Complementar n. 11/71 e pelo Decreto 83.080/79.

A Lei Complementar n. 11/71, estabelece em seu art. 2º que entre os benefícios concedidos no âmbito do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (Prorural) está a pensão, definindo no art. 3º os beneficiários do programa, verbis:

 

 

Já o Decreto 83.080/1979 determinava quem eram os dependentes do trabalhador rural no art. 275, remetendo ao art. 12, verbis:

Outrossim, estabelecia nos arts. 297 e 298, parágrafo único, que a pensão por morte do trabalhador rural era devida aos dependentes do rurícola chefe ou arrimo da família, conceituando-os:

 

 

 

Portanto, com base na legislação então vigente, conclui-se que, nos casos de óbito de trabalhadora rural, o marido faria jus à pensão por morte somente se fosse ele inválido e se a esposa fosse chefe ou arrimo de família.

 

A necessidade de comprovação de invalidez do dependente homem deve ser afastada, inclusive sob a égide da Constituição de 1967, conforme já decidido pela 3ª Seção:

 

 

Resta, portanto, analisar a segunda exigência, qual seja, que o instituidor ou instituidora do benefício fosse chefe ou arrimo de família, considerando que à época do óbito da esposa do autor já havia sido promulgada a Constituição Federal de 1988, embora ainda não estivesse em vigor a Lei 8.213/91.

Tenho que tal limitação não se coaduna com a ordem constitucional que passou a viger em 1988, não em razão da igualdade entre homens e mulheres, uma vez que o art. 297, II, do Decreto 83.080/79 já estabelecia tratamento equânime ao determinar que tanto o homem como a mulher teriam direito à pensão por morte, desde que o cônjuge falecido fosse chefe ou arrimo de família. Mas, por outro lado, a CF/88 introduziu a presunção de dependência mútua entre os cônjuges, que transparece da leitura do art. 201, V, da Carta Magna. Havendo incompatibilidade entre o texto legal anterior e a Constituição, ocorre a não-recepção, prevalecendo no ponto o disposto na Constituição, ou seja, o direito garantido a qualquer um dos cônjuges à pensão por morte, independentemente de prova de que o falecido detinha a condição de chefe ou arrimo de família.

Assim, pelo mais recente entendimento da Excelsa Corte, desde a vigência da Constituição de 1988 foi assegurada igualmente aos trabalhadores rurais, homens e mulheres, a condição de segurados, sendo despropositada qualquer indagação sobre quem seria o arrimo de família.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:

O pedido veiculado na inicial é para concessão de pensão por morte a Floriano Ferreira da Rosa, em decorrência do óbito da esposa, Clementina Tavares da Rosa, ocorrido em 20/01/1991. O requerimento administrativo, formulado em 22/05/2013, foi indeferido, sob o argumento de que o cônjuge varão não era considerado dependente antes da edição da Lei 8.213/91 (fls. 13). A presente ação foi ajuizada em 02/07/2013.

Neste feito, o exame recursal abrange a apelação cível e a remessa oficial, expressamente interpostas diante da sentença recorrida (fls. 57-60).

 

Nessas circunstâncias, havendo recurso de apelação por parte do INSS, onde suscitados os tópicos indicados no relatório, tenho que quanto aos demais fundamentos de mérito a sentença deve ser confirmada por suas próprias razões, uma vez que lançada conforme a legislação aplicável. Tanto que a autarquia previdenciária deles teve expressa ciência e resolveu não se insurgir.

Conforme já referido, sob a égide da Constituição Federal de 1988, não há óbice à concessão de pensão por morte ao marido de segurada especial, independentemente da invalidez do autor e de a falecida ser ou não chefe ou arrimo de familia.

No caso em liça, o autor era esposo da de cujus, conforme certidão de casamento (fls. 11) e certidão de óbito (fls. 12) colacionadas aos autos, havendo dependência econômica, já que casados.

Outrossim, não houve controvérsia sobre a qualidade de segurada da falecida, cuja condição de rurícola foi comprovada pela juntada da certidão de casamento, de 13/06/1971, em que o autor é qualificado como agricultor (fls. 11); e de notas fiscais de produtor rural em nome do requerente, datadas de 1985, 1986 e 1991 (fls. 14-20). Note-se que, nas razões do indeferimento administrativo, consta expressamente que "há indícios de que a de cujus CLEMENTINA TAVARES DA ROSA exercia a atividade rural na data do óbito" (transcrição da contestação, fl. 30). De qualquer forma, não tendo sido objeto de contestação, trata-se de ponto incontroverso.

Outrossim, o autor é aposentado por invalidez como trabalhador rural, benefício com DIB em 01/07/1981 (fls. 33), o que deveria ter levado ao deferimento administrativo do benefício, mesmo à luz do regramento alegado pelo INSS.

Assim, diante do conjunto probatório produzido nos autos, restaram preenchidos os requisitos para concessão da pensão por morte requerida, não merecendo reparos a sentença.

 

 

O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528/97, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. A partir do advento dessa lei, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com a seguinte redação:

In casu, o óbito ocorreu em 20/01/1991, antes da vigência da Lei 9.528/97, de modo que o benefício seria devido desde o falecimento, em 20/01/1991. No entanto, a sentença, em conformidade com o pedido veiculado na inicial, concedeu o benefício desde a DER, em 22/05/2013, a qual resta confirmada.

 

 

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito. Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.

 

No caso em tela, considerando que o benefício é devido a contar de 22/05/2013 e que a ação foi ajuizada em 02/07/2013, não há parcelas prescritas.

 

Segundo o art. 491 do NCPC, "na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso". Todavia, as recentes controvérsias acerca dos índices de correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública, atualmente previstos na Lei n.º 11.960/2009, originadas após o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 (inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos precatórios) pelo Supremo Tribunal Federal têm inviabilizado a aplicação do dispositivo. Isso porque ainda pende de julgamento o Recurso Extraordinário n.º 870.947 (tema 810), no qual a Suprema Corte irá decidir sobre a constitucionalidade dos índices também em relação aos momentos anteriores à expedição dos precatórios.

 

Nesse contexto, a controvérsia jurisprudencial a respeito do tema, de natureza acessória, tem impedido o trânsito em julgado das ações previdenciárias, considerando os recursos interpostos pelas partes aos Tribunais Superiores, fadados ao sobrestamento até que haja solução definitiva. Diante disso, as Turmas integrantes das 2ª e 3ª Seções desta Corte passaram a diferir para a fase de cumprimento do julgado a definição dos índices aplicáveis, os quais devem seguir a legislação vigente ao tempo de cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública. Tal sistemática já foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do MS n.º 14.741/DF, relator Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 15/10/2014. Assim, a conclusão da fase de conhecimento do litígio não deve ser obstada por discussão que envolve tema acessório, de aplicação pertinente justamente à execução do julgado, mormente quando existente significativa controvérsia judicial sobre a questão, pendente de solução pela Suprema Corte.

 

Sendo assim, fica diferida para a fase de cumprimento do julgado a estipulação dos índices de juros e correção monetária legalmente estabelecidos para cada período.

Acolhido parcialmente o apelo do INSS e a remessa oficial, diferindo os consectários para a execução.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

A sentença não merece reforma no tópico.

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010.

 

Acolhida a remessa oficial no ponto, para isentar a autarquia das custas processuais.

 

 

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

 

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

 

 

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada na petição recursal, nos termos das razões de decidir.

 

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

 

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 

Acolhido parcialmente o apelo do INSS e a remessa oficial, diferindo os consectários para a execução. Acolhida parcialmente a remessa oficial, para isentar a autarquia das custas processuais. Prequestionada a matéria debatida na petição recursal e determinada a imediata implantação do benefício.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, determinando a imediata implantação do benefício.

  

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1465, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.