PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. requisitos. ÓBITO DO INSTITUIDOR. CONDIÇÃO DE SEGURADO INCONTROVERSA. COMPANHEIRA. VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa ex officio, confirmando a tutela antecipada em sentença, e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária, ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com o intuito de obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu companheiro, segurado obrigatório da previdência social, do qual dependia economicamente.

 

Teve deferido o benefício da AJG.

 

Prolatada sentença, foram antecipados os efeitos da tutela e julgados procedentes os pedidos iniciais, deferindo-se o benefício desde a DER, e condenando-se a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. O decisum foi submetido à remessa ex officio.

 

Irresignado, o INSS apelou, requerendo a revogação da tutela antecipada. Alega que não restou comprovada a qualidade de companheira do extinto, que não se presume pela existência de filhos em comum. Verbera que seu pleito na esfera administrativa não fora adequadamente instruído, com a documentação exigida pelos regulamentos, e que sempre foram qualificados como solteiros. Ausente a comprovação da união estável, requer a improcedência da ação.

 

Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

A controvérsia a ser solvida cinge-se à (im)possibilidade de outorga à parte autora, do benefício previdenciário de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu companheiro, segurado obrigatório da previdência social, do qual dependia economicamente.

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

 

 

O benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus, por ocasião de seu passamento.

 

O óbito do instituidor se deu em 15-02-2012, determinando o estatuto legal de regência. (out4, evento 1)

 

Por disposição legal o seu deferimento independe de carência.

 

A qualidade de segurado do de cujus é incontroversa e sequer fora objeto de contestação, pois era segurado obrigatório do sistema, em gozo de aposentadoria por idade, quando veio a falecer. (Eventos 1 e 21)

 

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei nº 8.213/91:

 

 

Com efeito, a dependência econômica seria então presumida.

 

Cumpre responder se a autora possuía a condição de dependente, em virtude do vínculo de união estável, conforme a tese inicial.

 

 

De fato, igualmente entendo que a união estável, de caráter permanente, público e durador, com intuito de constituir família é provada no caderno probatório. Mais do que os depoimentos colhidos, há provas materiais que vinculam maritalmente o casal, fortalecendo a presunção de que constituíram um núcleo familiar.

 

A fim de comprovar sua condição de companheira, a demandante colaciona aos autos (evento1):

 

No processo administrativo constou a competente documentação.

 

Gize-se que o início de prova material nem mesmo é um requisito ao reconhecimento da união estável. Apenas fornece peso às alegações, que devem então ser comprovadas por qualquer meio de prova em direito admitido.

 

Desimporta à resolução da lide que tenham sido qualificados como solteiros, na documentação civil, eis que a condição de companheiros deve ser auferida na prática, bem como que tenha auferido BPC da LOAS em eventual equívoco administrativo, pois isso não afasta a existência de uma relação familiar de fato.

 

Quanto aos depoimentos colhidos, estes também são uníssonos ao afirmarem que ambos eram reconhecidos publicamente como casal, como se casados fossem, aos olhos da comunidade.

 

Logo, diante do conjunto probatório produzido nos autos, tenho por certo o reconhecimento da qualidade de dependente da autora, na condição de companheira do instituidor, ora falecido.

 

A jurisprudência do tema é unânime, assim que colaciono apenas:

 

 

Presentes todos os requisitos legais, a demandante faz jus ao benefício de pensão por morte, em pleito.

 

Sem reparos à exímia sentença.

 

TERMO INICIAL

 

O termo inicial deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito do instituidor, de acordo com o princípio do tempus regis actum. Antes da Lei nº 9.528/97, o amparo era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. Apenas com o advento dessa Lei, o artigo 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com nova redação, prevendo prazo de 30 dias para o pedido, sob pena de prevalecer a data do requerimento.

 

O pleito administrativo foi firmado em 22-01-2013 (evento 1), assim que o benefício lhe é devido (DIB) a partir da DER.

 

PRESCRIÇÃO

 

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de caráter alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito.

 

Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme nos termos da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85, do STJ.

 

Tendo a ação sido ajuizada em 21-05-2013 (capa) extrai-se que inexistem quaisquer parcelas prescritas.

 

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

 

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

 

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

JUROS MORATÓRIOS

 

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

 

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região, respectivamente, verbis:

 

 

CUSTAS PROCESSUAIS

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

 

 

Presente a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo, determinando a implantação do benefício previdenciário, confirmo-a, tornando definitivo o amparo concedido, e, caso ainda não tenha sido implementada, que o seja no prazo de 45 dias.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

Em conclusão, igualmente estou por acolher o pleito inicial, a fim de conceder a pensão por morte, desde DER, confirmando a tutela antecipatória deferida em sentença, e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947.

 

Apelação do INSS e remessa ex officio: improvidas, nos termos da fundamentação.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa ex officio, confirmando a tutela antecipada em sentença, e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/02/2018, na seqüência 1307, disponibilizada no DE de 25/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/02/2018, na seqüência 1446, disponibilizada no DE de 14/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA EX OFFICIO, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA EM SENTENÇA, E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947.