PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 83. 080/79. REQUISITO DA CARÊNCIA NÃO PREENCHIDO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA INCAPACITA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

EVA ALVES LARANJEIRA ajuizou ação ordinária contra o INSS visando à concessão do benefício de pensão por morte em razão do óbito de seu cônjuge, Sr. VALMIR PEREIRA LARANJEIRA, ocorrido em 13/05/86.

Sentenciando, o magistrado de origem assim dispôs (Evento 41 - SENT1):

A autora apela alegando, em síntese, fazer jus ao benefício, tendo em vista que demonstrou o exercício de atividade laboral por parte do de cujus, além de ter comprovado que o mesmo recolheu quatro contribuições. Afirma que o requisito da carência deve ser dispensado, pois o AVC que acometeu o instituidor causou-lhe "paralisia incapacitante", situação que enseja a concessão do benefício sem exigir o cumprimento de carência, nos termos do Decreto nº 83.080/79, art. 33, II. Requer a inversão dos ônus sucumbenicias, com majoração dos honorários advocatícios.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

À época do falecimento de VALMIR PEREIRA LARANJEIRA (13/05/86, Evento 1 - CERTOBT5), vigia o Decreto nº 83.080/79, que assim detarminava:

Dos fundamentos do ato sentencial, o seguinte excerto (Evento 41 - SENT1):

Ademais, a autora, em seu depoimento pessoal, afirmou que seu cônjuge sofreu AVC em 21/12/1985. Sendo a primeira das quatro referidas contribuições correspondente ao mês de dezembro de 1985, mas recolhida apenas em janeiro de 1986, conforme dados constantes do CNIS, verifica-se que as poucas contribuições recolhidas foram-no apenas quando o instituidor já se achava incapacitado para o trabalho. As testemunhas afirmaram que, após adoecer, o Sr. Valmir não mais retomou suas atividades no estabelecimento comercial que mantinha com sua esposa.

Assim, não restou preenchido o requisito da carência.

A parte autora não logrou comprovar a alegação de que o AVC que vitimou seu marido levou-o a paralisia incapacitante, que afastaria a carência, nos termos do art. 33, II, do Decreto nº 83.080/79. A própria recorrente afirma que seria necessário acostar laudos médicos para demonstrar a alegada paralisia, mas não anexou tais documentos ao apelo, tampouco à petição inicial.

Observe-se, ainda, que a autora não está desamparada pela Previdência, eis que é titular de aposentdoria por idade desde 1997, conforme informação constante do CNIS.

Por conseguinte, deve ser mantida a sentença de improcedência.

A condenação em honorários se mantém. Todavia, a exibilidade da aludida verba fica suspensa em razão do benefício de assistência judiciária gratuita concedido à parte autora.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 2092, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.