PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. TRABALHO RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO PARA HOMEM E MULHER. POSSIBILIDADE. INÍCIO...

1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

2. O entendimento da Terceira Seção deste Tribunal é no sentido de que, em caso de óbito após a Constituição de 1988, à luz do seu art. 201, V, de aplicação imediata, a pensão por morte do segurado, homem ou mulher, será devida ao cônjuge ou companheiro e dependentes, sob pena de violação do referido comando constitucional e do princípio da isonomia, previsto no art. 5º, I, também da CF. Precedente do STF.

3. Considerando que a de cujus, na data do óbito, possuía qualidade de segurada especial da Previdência Social, e preenchidos os demais requisitos legais, merece reforma a decisão de primeiro grau, sendo devida a concessão do benefício de pensão por morte ao apelante.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do INSS contra sentença (22/04/2016) que julgou procedente ação proposta por RICARDO THOMAZ COMIN visando à concessão de pensão por morte da esposa, alegadamente trabalhadora rural (óbito em 23/051990), a contar da data do requerimento administrativo (23/11/2005), ressalvada a precsrição quinquenal, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês até 30/06/2009 e, a partir de então, pelos índices oficiais da caderneta de poupança. Condenou a autarquia, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados nos termos do art. 85 do CPC. Sentença não submetida a reexame necessário.

Alega que, na data do óbito, a de cujus não detinha qualidade de segurada, pois não era chefe ou arrimo de família, razão pela qual o autor não faz jus ao benefício.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

O artigo 496 do Código de Processo Civil/2015 estabelece que a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

Exclui-se a obrigatoriedade do referido duplo grau de jurisdição sempre que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União, respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 496, §3º, I).

No ano de 2017, o salário mínimo representa R$ 937,00, correspondendo o limite de mil salários-mínimos a R$ 937.000,00.

O teto para os benefícios da Previdência Social atualmente está fixado em R$ 5.531,31 e a sentença condenatória alcança, geralmente, cinco anos de efeitos financeiros, os quais, somados ao tempo de tramitação do processo até a sentença (atualmente com o tempo desejável de quatro anos, conforme a meta nº 2 do Conselho Nacional de Justiça), poderiam perfazer quase dez anos. Desse modo, considerados dez anos de efeitos financeiros, o ano com 13 prestações mensais, o teto dos benefícios previdenciários e o salário mínimo de R$ 937,00, chega-se a um valor máximo da condenação de 767,41 salários mínimos ou R$ 719.070,30, bastante inferior ao limite legal.

De outro giro, segundo informação da Divisão de Cálculos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em simulação tomando por base a DIB 01/04/2006, ajuizamento em 01/05/2006, citação em 05/2006, renda mensal inicial de R$ 2.801,56 (teto da Previdência Social em abril de 2006), sentença condenatória em 06/2016, chegou-se a um valor da condenação, nessa data, de R$ 879.317,03, aí incluídos juros e correção monetária, equivalente a 999,22 salários mínimos vigente em junho de 2016 (R$ 880,00).

Portanto, é possível concluir que, em sentenças proferidas na vigência do Código de Processo Civil de 2015, as condenações ao pagamento de benefício previdenciário - seja benefício de valor mínimo, seja benefício de valor máximo - por prazo inferior a dez anos não admitem a remessa necessária. Tal prazo deve ser aferido entre a data de entrada de requerimento ou a data de início do benefício e a data em que proferida a sentença, excluídas as parcelas prescritas e os valores já percebidos a título de antecipação de tutela ou tutela provisória.

De acordo com julgado do Superior Tribunal de Justiça, reafirmado em decisão monocrática no Recurso Especial nº 1.577.902, proferida pelo Ministro Humberto Martins, em 2/2/2016, "É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas." (REsp 937.082/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 13/10/2008 ). Outras decisões monocráticas no mesmo sentido foram proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em datas mais recentes, como o Recurso Especial nº 1.513.537/MG, Ministro Og Fernandes, em 24/11/2016, e o Recurso Especial nº 1.656.578/RS, Ministro Gurgel de Faria, em 6/3/2017.

Na espécie, são devidos valores a contar de 11/2009, primeira competência não atingida pela prescrição quinquenal, até 22/04/2016, data em que foi prolatada a sentença, perfazendo um lapso temporal inferior a dez anos.

Assim, correta a sentença ao não submeter o feito a reexame necessário.

Para a obtenção do benefício de pensão por morte, a parte interessada deve preencher os requisitos previstos na legislação previdenciária vigente na data do óbito, conforme dispõe a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

À época do óbito de Diema Tonin Comin, ocorrido em 23/05/1990, eram aplicáveis as disposições das Leis Complementares 11/1971 e 16/1973, bem como do Decreto 83.080/1979, que regulavam a pensão por morte de trabalhador rural, ou então, se urbano, da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS - Lei 3.087/60) e da Lei 7.604/87, nos seguintes termos:

No âmbito do FUNRURAL, a pensão por morte somente seria devida ao esposo de trabalhadora rural se fosse inválido:

Ocorre que, com o advento da Constituição Federal de 1988, pelo seu artigo 201, V, ficou assegurada a igualdade de direitos aos homens e mulheres, fazendo-se imperioso estender ao cônjuge varão o benefício previdenciário que era concedido apenas à mulher. Para tanto, o dispositivo constitucional expressamente conferiu o direito à pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge varão ou companheiro, obedecido o disposto no § 5º e no artigo 202. Não por outra razão, a partir da vigência da Lei 8.213/1991, a discriminação até então existente foi superada.

Os efeitos da Lei 8.213/1991, todavia, somente retroagiram até 05/04/1991, nos termos de seu artigo 145, de forma que não é aplicável à hipótese dos autos, em que o óbito ocorreu entre o advento da CF/88 e a vigência da Lei de Benefícios.

Em um primeiro momento, surgiram divergências a respeito da aplicabilidade do artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, de modo a permitir a concessão do benefício de pensão por morte ao marido de trabalhadora rural que tivesse falecido nesse interregno.

Prevalecia a orientação da não auto-aplicabilidade da Constituição Federal de 1988 nesse ponto e da necessidade de observância in totum da legislação vigente à época, uma vez que a extensão da pensão ao viúvo, em decorrência do falecimento da esposa segurada exigiria lei específica.

Ocorre que, mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal definiu que "os óbitos dos segurados ocorridos entre o advento da Constituição de 1988 e a Lei 8.213/91 regem-se, direta e imediatamente, pelo disposto no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, que, sem recepcionar a parte discriminatória da legislação anterior, equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte" (RE 607.907/RS, Min. Luiz Fux, julgamento 21/06/2011, publicação 01/08/2011).

Em outras palavras, as disposições da Lei Complementar 16/1973 e do Decreto 83.080/1979, quanto à possibilidade de concessão de benefícios previdenciários somente ao arrimo de família não foram recepcionados pela nova ordem constitucional de 1988, devendo ser feita sua adequação aos novos princípios constitucionais que repulsam a diferenciação de direitos entre homens e mulheres.

Cito decisões deste Regional conformando-se à orientação da Corte Maior:

No caso concreto, o autor apresenta para fins de início de prova material quanto ao exercício de atividade rural como segurada especial em regime de economia familiar por parte de sua esposa os seguintes documentos: a) certidão de casamento realizado em 11/04/1953, com qualificação do autor como agricultor (E1, PROCADM9, p.7); b) registro de imóvel rural datado de 07/05/1976 (E1, MATRIMOVEL5); c) pedido de inscrição de produtor para fins de pagamento de imposto de circulação de mercadorias no ano de 1976 (E1, MATRIMÓVEL7); d) ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Soledade, com data de admissão em 21/07/11971, e pagamento de mensalidade nos anos e 1974/1980, 1988 e 1989 (E1, PROCADM9, p.9); e) atestado de dizimista informando que o casal era parte da comunidade de São Lourenço, interior de Espumoso (E1, PROCADM9, p.10); e f) declaração da Cooperativa Agrícola de Soledade, com descrição de que eram associados no período de 12/1969 a 02/1986 (E1, PROCADM9, p.11), acompanhada de cópia do livro da Cooperativa (E1, PROCADM9, p. 13).

Além disso, as testemunhas ouvidas (E27) confirmaram o labor rural desenvolvido pela esposa do autor, em pequena propriedade rural, no cultivo de produtos agrícolas, em regime de economia familiar e sem o auxílio de empregados.

Tanto isto é verdade, que depois do óbito da esposa, em 27/07/1991, a parte demandante aposentou-se por idade, como trabalhador rural (segurado especial, NB 41/041.143.971-5, E47).

Nesse contexto, reconhecida a condição do autor de dependente de sua esposa falecida, e a qualidade de segurada especial desta, faz jus, o demandante, ao benefício de pensão por morte, a contar de 23/11/2005 (DER), ressalvadas as parcelas prescritas, nos termos da legislação de regência.

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do § 11º do referido artigo, devendo ser observadas, conforme o caso, as disposições dos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, todos do citado dispositivo legal.

Assim, estabeleço a majoração da verba honorária em 15% sobre o valor das parcelas vencidas (Súmulas nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015.

Caso o valor da condenação a ser apurada em liquidação do julgado venha a superar o valor de 200 salários mínimos previsto no § 3º, inciso I, do artigo 85 do CPC/2015, o excedente deverá observar o percentual médio da faixa subsequente, e assim sucessivamente, na forma do §§ 4º, inciso III, e 5º do referido dispositivo legal.

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem, tendo por aplicável a hipótese do inciso II do § 4º do art. 85 (decisão ilíquida), determinou a fixação da verba honorária na liquidação do julgado.

Entretanto, a sentença não carece de liquidez. Seu conteúdo econômico, embora não expresso na decisão de forma precisa, é aferível por mero cálculo aritmético, e os parâmetros para este cálculo foram fixados, encontrando-se nos autos os elementos necessários.

Em tais condições, impõe-se a fixação dos honorários de sucumbência, observando-se os critérios legais.

Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência devem ser fixados originariamente em 10% sobre as parcelas vencidas e vão majorados para 12% pela incidência da norma do art. 85, §11, do CPC.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 26/07/2017, na seqüência 431, disponibilizada no DE de 12/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.