PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. GENITORA E FILHO. SEM DIREITO A ATRASADOS. TRF4. 5002306-53.2015.4.04.9999...

Diante do acima exposto, com amparo no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil e nos artigos 39, inc. I e 77, da Lei no 8.213/91, resolvo o mérito da lide na medida em que JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por CLAUDINEI CAETANO DA SILVA, representado por seu curador WANDERLEY CAETANO DA SILVA, e JANDIRA CAETANO DA SILVA emface de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para o fim de:

a) condenar a autarquia ré a implantar o benefício de pensão por morte do Sr. TeodoroJosé da Silva (art. 39, inc. I, da Lei 8213/91), desde a data do requerimento administrativo(mov. 1.20), ou seja, 25.03.2014, que deverá ser rateado entre os autores Claudinei Caetano da Silva e sua genitora Jandira Caetano da Silva (art. 77 da Lei no 8.213/91).

b) condenar a parte ré ao pagamento das prestações vencidas, acrescidas de correçãomonetária a partir do vencimento de cada prestação, de acordo com os mesmos índicesutilizados na atualização dos benefícios previdenciários, e juros de mora de 1% ao mês, acontar da citação (Súmula 03 do TRF da 4a Região e Súmula 204 do Superior Tribunal deJustiça), sendo que, a partir da Lei 11.960/2009, devem incidir tão somente os índicesaplicáveis à caderneta de poupança para efeitos de correção monetária e juros;

c) condenar o INSS ao pagamento integral das custas processuais, despesas processuais ehonorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, que fixo em 10% sobre o valorda condenação, na forma do art. 85, §3o, I, NCPC, excluídas as parcelas vencidas após asentença (STJ, Súmula 111). Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre ovalor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 do EgrégioTribunal Federal da Quarta Região: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias,devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência oudo acórdão que reforme a sentença de improcedência".

a. Considerando a procedência do pedido e o caráter alimentar do benefício, e comfundamento nos artigos 298 e 300 do NCPC, defiro o requerimento de antecipaçãoda tutela, determinando, com espeque nos artigos 497 do NCPC, que o InstitutoNacional do Seguro Social - INSS implante, em até 30 (trinta) dias o benefícioprevidenciário em favor da parte autora, promovendo as diligências necessárias afim de que o benefício percebido por Jandira Caetano da Silva seja rateado com Claudinei Caetano da Silva observados os parâmetros definidos na presentesentença. Expeça-se o competente ofício à Gerência Executiva do INSS.

A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, eis que a condenação ou oproveito econômico obtido em favor da parte autora embora ilíquido, equivale a um salário mínimo mensal, sendo inferior a 1.000 salários mínimos, conforme art. 496, §3°, I do NCPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça que foremaplicáveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

Art. 76. (...)

§ 2º - O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inc. I do art. 16 desta Lei.

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista será rateada entre todos em partes iguais.

§1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.

§2º A parte individual da pensão extingue-se:

I - pela morte do pensionista;

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição.

§3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.

§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora.

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família, salário-maternidade e auxílio-acidente;

(...)

III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do artigo 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

§1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.

§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o §3º do art. 226 da Constituição Federal.

§4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RISCO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. 1. Se a pensão por morte já vinha sendo paga integralmente ao filho em comum do casal (este representado pela mãe), é incabível falar em diferenças a serem pagas a ela (mãe e autora), pois tal circunstância implicaria em pagamento em duplicidade de um mesmo benefício. 2. Agravo provido. (TRF4, AG 5013185-75.2017.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 20/10/2017)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE COMPROVADA. COMPANHEIRA. FILHO EM COMUM. TERMO INICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1.A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Havendo filhos em comum entre o casal, aliado a prova testemunhal colhida em audiência judicial, favorável a união estável,tenho que deva ser reconhecida a união estável. Ademais, tratava-se de casal jovem, sendo que na data do falecimento o ex-segurado tinha 21 anos de idade e a parte autora pouco mais de 19 anos de idade, a denotar que estavam iniciando uma vida em conjunto, constituindo família com a vinda de um filho, não se exigindo provas substanciais e robustas para o reconhecimento da união estável, dando-se credibilidade e relevância a prova testemunhal colhida em audiência e declarações constantes de escritura pública. 3. Marco inicial do benefício deve ser a data da implantação da pensão por morte, quando será partilhado, sem o pagamento de atrasados, seja por se trata de habilitação tardia, aliado ao fato de a pensão por morte estar sendo usufruída pelo filho menor do casal, e administrada pela parte autora, sob pena de pagamento em duplicidade e locupletamento ilícito. 4. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 497, caput, do Código de Processo Civil, restando convertida a antecipação de tutela deferida em Sentença. (TRF4, AC 5044741-42.2015.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 22/05/2017)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO, À AUTORA, DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE ÀS QUAIS FAZ JUS, MAS QUE JÁ FORAM PAGAS À SUA FILHA MENOR NA VIA ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E BIS IN IDEM. 1. Incabível o pagamento das parcelas do benefício de pensão por morte que seriam devidas à autora, quando essas já foram adimplidas na via administrativa, em nome de sua filha menor, sob pena de configurar bis in idem e enriquecimento sem causa. 2. In casu, embora o benefício tenha sido deferido inicialmente apenas em favor de Lívia Gabriele Gugel, como a parte exequente era sua representante legal e responsável pelo recebimento e administração do benefício junto ao INSS, é evidente que acabou também se beneficiando dos pagamentos efetuados pelo INSS na via administrativa. Com efeito, entre a data da concessão do benefício à menor Lívia Gabriele Gugel e a data de início dos pagamentos do benefício também em favor de sua mãe, Edina Gugel, a primeira recebeu a integralidade dos proventos de pensão, passando o valor ser dividido somente quando da implantação do benefício em favor da exequente. Portanto, admitir que esta possa receber as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo seria, à toda evidência, admitir a utilização do processo judicial como forma de burlar a legislação previdenciária, gerando o recebimento do benefício pelo grupo familiar em valor superior ao efetivamente devido e, consequentemente, incorrendo em nítida hipótese de enriquecimento sem causa. (TRF4, AC 0001322-62.2012.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator CELSO KIPPER, D.E. 26/06/2012)

O art. 8°, parágrafo 1°, da Lei 8620/93 não isenta o INSS das custas judiciais, quando demandado na Justiça Estadual.