PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DO AMPARO SOCIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. TRF4. 5035269-46.2017.4.04.99...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da autora contra sentença (13/06/2016 NCPC) que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, cujo dispositivo reproduzo a seguir:

Alegou, em apertada síntese, que a genitora sempre trabalhou em atividades domésticas, o que foi corroborado pelas testemunhas apresentadas em juízo, sendo que lhe deveria ter sido alcançado um benefício de auxilio doença e ou aposentadoria por invalidez e não um benefício assistencial.

Apresentada as contrarrazões, vieram os autos para esta Corte para julgamento.

O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da apelação, limitando-se a requerer, se necessário novo ato processual da requerente, seja exigida nova procuração, devidamente assinada pela autora, em nome próprio, dado que não mais ostenta a condição de menor a justificar a representação pelo avô.

É o relatório.

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

A presente ação se limita a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de Sandra Hartwig Da Silva, ocorrido em 03/03/2012, com 27 anos de idade. Para fins de clareza, transcrevo excerto do relatório da sentença (evento 3, SENT16):

Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos previstos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, conforme dispõe a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

À época, quando do falecimento de SANDRA HARTWIG DA SILVA, ocorrido em 03/03/2012, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) - apresentava a seguinte redação:

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/91.

O evento morte está demonstrado pela certidão de óbito (evento 3, ANEXOS PET4).

A condição de dependente da autora Larissa da Silva Konflanz, como filha, foi demonstrada por meio da certidão de nascimento juntada aos autos (evento 3, ANEXOS PET4), sendo que a dependência econômica dos filhos menores de 21 anos de idade é presumida por força de lei (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91).

A controvérsia reside em apreciar a qualidade de segurada da instituidora do benefício ao tempo do óbito, eis que titular de benefício assistencial (LOAS).

Na hipótese, a questão foi devidamente analisada na sentença (evento 3, SENT1), conforme fundamentos abaixo transcritos, os quais adoto como razões de decidir:

Sem embargo, o acervo probatório produzido não comprovou qualquer atividade laboral da instituidora do benefício, ou vínculo ao RGPS, não se podendo concluir, desta forma, que detinha a qualidade de segurada da Previdência Social.

Assim, não comprovado que Sandra era segurada ao tempo da invalidez, não há como se cogitar que deveria estar recebendo auxilio doença ou aposentadoria por invalidez.

Considerando, então, que o benefício de amparo social é de natureza assistencial e não previdenciário, resta afastado o argumento da autora de que sua mãe era segurada do RGPS.

Nesse sentido, precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Portanto, diante da falta de qualidade de segurada de Sandra Hartwig da Silva à data do óbito, a autora não faz jus à pensão por morte pleiteada, sendo mantida hígida a sentença de improcedência.

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

Mantida a sentença de improcedência, eis que não comprovada a qualidade de segurada da falecida. Negado provimento à apelação.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Pedi vista para melhor exame dos autos e, após, entendo por acompanhar o voto proferido pelo e. Relator.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/03/2018, na seqüência 135, disponibilizada no DE de 20/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 274, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA ACOMPANHANDO O RELATOR, E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.