PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. TRF4. 5007158-18.2018.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARIA GUARNIERI ZANIN ajuizou ação ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte do cônjuge, desde a DER em 03/02/2011, indeferido por falta de qualidade de segurado do de cujus. O feito foi assim relatado na origem:

Apelou a autora sustentando que a sentença merece reforma, pois ao tempo do óbito o de cujus fazia jus à aposentadoria por invalidez; que o extinto não exercia mais atividade laborativa, em razão da patologia incapacitante às atividade laborativas habituais e que, para concessão da pensão por morte é inexigível carência desde que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade de segurado ou se, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito, conforme súmula 416 do Superior Tribunal de Justiça. Alega que, no período anterior à data de 08/05/1988, o instituidor do benefício exercia, regularmente, as suas atividades na agricultura, condição reconhecida pelo próprio requerido quando da concessão do auxílio doença acidentário. E que, não obstante em 26/03/1991 - data de cessação do benefício por evento incapacitante (NB 93.948.715-2), o extinto preenchesse os requisitos necessários à manutenção do benefício, teve concedido em 15/09/2003, o Amparo Social à Pessoa com Deficiência, benefício que percebeu até o óbito. Argumenta que, conforme Histórico de Perícia Médica (fl. 24), o de cujus fora diagnosticado com doença incapacitante identificada CID S54 (Traumatismo de nervos ao nível do antebraço), enfermidade esta decorrente do acidente de 1988, que ensejou a concessão de auxílio doença acidentário. E mais, quando da concessão do amparo social, o de cujus apresentava outras doenças incapacitantes, como cardíaca, litíase biliar e renal. Assim, defende que a presente demanda não está fundamentada no benefício assistencial que a pessoa falecida recebia, nem mesmo por preencher ou não os requisitos da aposentadoria por idade rural, mas, sim, na condição de segurado especial (trabalhador rural) do falecido mantida pelo recebimento de auxílio doença e requisitos de aposentadoria por invalidez preenchidos pelo de cujus. Aduz que o instituto recorrido tivesse concedido o benefício correto, estaria o extinto aposentado por invalidez, mantendo a qualidade de segurado à data do óbito. Dessa forma, presente a qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte, e tendo a recorrente demonstrado a qualidade de dependente, faz jus ela ao benefício de pensão por morte, a partir da data do requerimento administrativo.

Sem as contrarrazões, vieram os autos.

 

É o relatório.

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ao falecido HILDO ZANIN com DER em 26/03/1991 (data da cessação do benefício acidentário) e a posterior concessão do benefício de pensão por morte (NB 149.603.202-8) - DER 03/02/2011).

À época, o benefício de aposentadoria por invalidez era regulado pelo art. 30 do Decreto n° 89.312/84, que assim dispunha:

  

 

São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade:

A concessão do benefício da aposentadoria por invalidez para trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência.

O auxílio-doença acidentário é benefício temporário, pago até que haja recuperação da capacidade ou que se declare definitiva a incapacidade.

 

No caso dos autos, embora não tenha sido juntado o processo administrativo de concessão do benefício, há a presunção de que houve a recuperação da capacidade, uma vez que o benefício foi cancelado em 26/03/1991.

A autora alega que o benefício deveria ter sido transformado em aposentadoria por incapacidade e que o autor inclusive teria requerido tal benefício, em 2003, quando teria sido-lhe concedido, equivocadamente, o benefício de Amparo Assistencial ao Portador de Deficiência.

Embora o fato de ter sido deferido ao de cujus, benefício a portador de deficiência possa, à primeira vista de alguma forma amparar a tese de que a lesão agravou-se a ponto de causar-lhe a incapacidade permanente, tal benefício foi requerido/deferido mais de 10 anos após a cessação do benefício acidentário, sendo pouco crível que, permanecendo a incapacidade o de cujus tivesse requerido o restabelecimento do benefício naquele hiato.

Ademais, a própria autora afirma, em sede de apelação que: quando da concessão do amparo social, o de cujus apresentava outras doenças incapacitantes, como cardíaca, litíase biliar e renal.

Os exames, laudos médicos e prontuários juntados pela autora, igualmente, relatam moléstias diversas da que teria motivado a concessão do benefício acidentário (Evento 2, OUT15), não havendo, portanto, nenhum indício que ampare a tese autoral.

Como se vê, ausente comprovação de equívoco administrativo.

Segundo entendo, início de prova não há que ser prova cabal, mas deve constituir-se de algum registro (escrito) que possa estabelecer um liame entre o universo fático e aquilo que expresso pela testemunhal. No presente caso, contudo, isso não se verifica no caderno probatório.

Sobre o tema, colaciono:

Desse modo, considerando que o instituidor percebia benefício assistencial ao tempo do óbito, não mais possuía a qualidade de segurado, estando correta, portanto, a decisão que indeferiu o pedido de pensão por morte pela falta da qualidade de segurado do de cujus.

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

 Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa, contudo, a sua exigibilidade ante a concessão da AJG.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 689, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.