PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUTÔNOMO. REGISTRO RETROATIVO DO VINCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. PAGAMENTO POST MORTE INC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade,negar provimento ao Apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de recurso de Apelação da parte autora contra a Sentença que julgou improcedente o pedido formulado de pensão por morte, formulado pelo cônjuge sobrevivente.

Nas razões do Apelo, sustentou que no processo administrativo, verifica-se que as fls. 39 consta ficha de registro de empregados em nome do de cujus, constando admissão em data de 01/03/2011, consta as fls. 42 do referido processo, cópia da CTPS, onde consta o registro em 01/03/2011, as fls. 43 a 59 do processo administrativo, as guias de recolhimento a previdência social, os quais foram realizados pelo empregador, as fls. 61 a 77 guias DARF de recolhimento de encargos sociais e as fls. 78 a 81 copia dos contracheques referente aos meses de 03/2011 a 09/2011 em nome do de cujus, constando retenção de INSS. Referiu ainda que foi juntado o Termo de Rescisão de contrato de trabalho, ata da reunião da contratação da parte autora. Repudiou a existência de trabalho autônomo. Pediu seja condenado o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a partir do óbito ou da DER.

Sem contrarrazões, vieram os autos a essa Corte.

É o relatório.

A Lei n.º 8.213/91 estabelece em seu art. 74 que os dependentes do segurado que falecer terão direito a receber o benefício de pensão por morte: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data (...)."

Para o recebimento do benefício, imprescindível se torna a comprovação da qualidade de dependente, não havendo comprovação de dependência não há como se conceder o benefício. A relação dos beneficiários que fazem jus ao benefício de pensão por morte na condição de dependentes do segurado está no art. 16 da referida Lei, e são os seguintes:

Além da condição de dependente, a parte autora deverá comprovar que o instituidor do benefício ostentava qualidade de segurado perante o RGPS quando de seu falecimento, a rigor do art. 102, § 2º da Lei nº 8.213/91:

A condição de esposa do falecido restou comprovada mediante apresentação da Certidão de Casamento, com averbação do óbito do Sr. Hercules, fato confirmado pela Certidão de Óbito apresentada (Evento 7 - PROCADM1).

Todavia, deverá a autora comprovar que, à época do óbito, o de cujus possuía qualidade de segurado da Previdência Social.

DO RECONHECIMENTO DO VINCULO EMPREGATICIO.

No caso em apreço, pretende a parte autora o reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa ABRAME SOLDAS COMERCIO ATACADISTA LTDA, sendo realizados registros retroativos do labor exercido a partir do falecimento do ex-segurado.

Noto que o Sr. Hércules Maciel Fonseca, que foi ao óbito em 23/11/2011, teria sido contratado pela empresa S/A - Soluções Inteligentes em Automação Ltda em 01/06/2008, com salário já estipulado, porém sem qualquer anotação junto ao CNIS. A empresa ABRAME somente foi constituída a partir de 26/10/2011, ou seja, em data posterior ao óbito do ex-segurado. Poder-se-ia cogitar o vinculo laboral com a empresa AMAC DISTRIBUIDORA LTDA-ME, por terem identidade societária da sócia GLAUCIA.

No entanto, a sucessão de empresas envolvidas, deixa dúvidas sobre a baixa e formação de novas empresas. A situação do ex-segurado merece análise particularizada, não tendo sido renovada a sua vinculação da empresa ABRAME, a evidenciar que eventual relação trabalhista era por conta própria, na condição de autônomo, qualificado como 'vendedor ou representante comercial'. Verificando-se a Sentença, noto que efetivamente não merece reparos, vez que efetivamente a atuação da parte autora era de 'representante comercial', inclusive em consulta pela internet no link 'bandab.com.br', foi qualificado como 'vendedor' o falecido, por ocasião do óbito. Assim, não exerceu o cargo de 'Gerente Administrativo', pois atuava em vendas externas, por sua conta e risco, ofertando produtos da empresa, inclusive comprando e revendendo para empresas pequenas, como dito pela testemunha GLAUCIA, sócia das empresas citadas.

Assim, realmente o labor habitual do ex-segurado estava consubstanciado na venda a clientes, apresentando os produtos da empresa e acredito de outras pessoas jurídicas, não se submetendo a jornada de trabalho, próprio do trabalho de autônomo. Com efeito, os contracheques de valores idênticos, sem especificação dos valores auferidos a título de comissões, e emitidos por empresa ainda não havia se constituído (ABRAME SOLDAS COMERCIO ATACADISTA LTDA) quando da admissão e muito menos do pagamento da pretensa remuneração, destitui de valor probatório o vinculo empregatício alegado. Ademais, as testemunhas aludiram as quantias variáveis da remuneração o que contrasta com os contracheques trazidos a Juízo.

Na verdade, tratava-se de representante comercial que tinha liberdade na atuação profissional, executando vendas externas, auferindo comissões pelas vendas realizadas, não tendo subordinação hierárquica e muito menos remuneração fixa. Assim, ocupava o ex-segurado a condição de contribuinte individual, antigo autônomo, sendo de sua responsabilidade o recolhimento das contribuições previdenciários advindos de sua atividade profissional.

Assim, reproduzo a fundamentação da Sentença (Evento 77), que merece ser confirmada:

Este Tribunal vinha admitindo o recolhimento post mortem das contribuições previdenciárias como meio de obtenção da pensão por morte sempre que comprovado o efetivo desempenho, pelo de cujus, no período anterior ao óbito, de uma das atividades que permitem o enquadramento do segurado como contribuinte individual, previstas nas alíneas do inciso V do art. 11 da Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios). O fundamento desta posição é o de que a filiação do segurado obrigatório - diferentemente do segurado facultativo, do qual se exige inscrição perante a autarquia previdenciária - decorre justamente do exercício da atividade remunerada que determina o vínculo com o RGPS, e não propriamente do pagamento contemporâneo das contribuições, que, para fins de concessão de benefícios, podem ser indenizadas, a qualquer tempo, nos termos do ora revogado art. 45, § 1.º, da Lei n.º 8.212/91 (Lei de Custeio), e, após sua revogação, com base no caput do art. 45-A da mesma Lei (acrescentado pela Lei Complementar 128/2008).

No entanto, tal posição não teve ressonância no colendo Superior Tribunal de Justiça. Em vários de seus julgados, entendeu-se que a condição de segurado, no caso do contribuinte individual, não decorre simplesmente do exercício de atividade remunerada, mas está associado ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias. Se o contribuinte individual não houver efetuado o recolhimento de ditas contribuições relativas ao período imediatamente anterior ao óbito - ônus que lhe competia, conforme o art. 30, inciso II, da Lei de Custeio - perdeu a qualidade de segurado e, em consequência, não se cumpriu um dos requisitos necessários ao deferimento da pensão por morte a seus dependentes (conforme art. 74, caput, da Lei de Benefícios), salvo em duas hipóteses: a) quando o óbito houver ocorrido durante o chamado período de graça, previsto no art. 15 da Lei n.º 8.213/91; b) se preenchidos os requisitos para a obtenção de qualquer aposentadoria, segundo a legislação em vigor à época em que foram atendidos, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 102 desta última Lei e da Súmula 416 do STJ.

Para melhor demonstrar o entendimento do STJ, transcrevo as seguintes ementas:

Na mesma linha, ainda, as seguintes decisões monocráticas:

Considerando que o Superior Tribunal de Justiça é o intérprete maior da legislação infraconstitucional e que os integrantes daquele sodalício tiveram oportunidade de examinar os argumentos aqui expendidos, não vejo sentido prático em manter a posição anterior.

Portanto, a filiação do contribuinte individual à Previdência Social se dá com o exercício de atividade remunerada. Não obstante, como ao contribuinte individual compete o ônus de provar que efetivamente contribuiu (art. 30, II da Lei 8.212/91), o recolhimento de contribuições constitui condição necessária para assegurar a proteção previdenciária para si e para seus dependentes.

No presente caso, o falecimento ocorreu em 23/11/2011, e constam recolhimentos previdenciários de 01/02/1989 a 31/05/1995, sendo que o registro atinente a empresa ABRAME foi realizado post mortem, e pelo que já foi dito para encobrir uma relação trabalhista autônoma.

Seguindo os precedentes já citados e o entendimento dessa Corte, o pretendido pela parte autora mostra-se incabível, pois não tinha direito adquirido o segurado a beneficio previdenciário no período que antecedeu o seu falecimento, tendo perdido a qualidade de segurado na forma do art. 15 da Lei n. 8.213/91, bem como descabe o recolhimento post mortem dos períodos em que laborou como autônomo ou contribuinte individual, pois era obrigação do segurado o recolhimento das contribuições na forma do art. 30 da Lei n. 8.212/91.

Inviável o recolhimento de contribuições post mortem.

Neste contexto, não merece reparos a sentença de improcedência proferida.

Mantenho a previsão da verba sucumbencial na forma prevista na Sentença, pois de acordo com a sistemática do CPC/73, vigente na data da publicação da Sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao Apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 1385, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.