PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. TRF4. 5002085-71.2015.4.04.7121

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença publicada em 13/09/2016  na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido, lançando o seguinte dispositivo:

 

 

A parte autora insurgiu-se contra a sentença, requerendo sua reforma por ser inexigível a manutenção da qualidade de segurado do falecido e a condenação do INSS ao pagamento das custas e de honorários advocatícios à taxa de 20% do valor da condenação. Por fim, requereu o prequestionamento da matéria, em especial, do art. 201, inc. I, da Constituição.

 

Processado o feito, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput  do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

 

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada aplicável a lei da data:

 

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

Sustentou o INSS a decadência do direito ao benefício pleiteado.

 

Porém, não lhe assiste razão, pois, não se tratando, no caso concreto, de revisão de benefício já concedido, mas de pedido de concessão de benefício indeferido na seara administrativa, ou seja, de direito ao benefício, não incide a regra de decadência do art. 103, caput, da Lei 8.213/91, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 626.489, em 16-10-2013, na sistemática do art. 543-B, do CPC/73: "O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário".

 

Dessa forma, tendo em vista que a pretensão da parte autora não envolve a revisão do ato de concessão de benefício, não existe, neste caso, limite decadencial para buscar o benefício, ficando rejeitada a preliminar.

 

Deste modo afasto a prejudicial de decadência.

 

 

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 29/09/1997 (evento 1, OUT7), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, na sua redação original, que estatuía:

 

 

Desta forma, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

 

 

A manutenção da qualidade de segurado encontra-se definida no artigo 15 da Lei 8.213/91:

 

 

De acordo com as provas dos autos, aplica-se o inciso II, sendo possível aplicar-se o prazo previsto no §1º do art. 15 acima transcrito, pois o de cujus trabalhou por mais de 120 meses sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado.

 

Deste modo, a considerar que seu último registro em CTPS findou em 14/06/1994 (evento 1, CTPS13), atentando-se para o disposto no referido §4º do art. 15 da Lei 8.213/91, o chamado período de graça estendeu-se até agosto de 1996.

 

Alega a parte autora que não se há de exigir a qualidade de segurado para concessão do benefício de pensão por morte, diante da redação original do art. 102 da LBPS, verbis:

 

 

 Observa-se que a parte deverá preencher todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentação ou de pensão para que desimporte a perda posterior da referida qualidade de segurado. Deste modo, a considerar que o requisito óbito se deu após a perda da qualidade de segurado do falecido, a perda da qualidade de segurado importa na perda do direito à pensão.

 

Igualmente, o autor, não reunia todos os requisitos para aposentar-se antes da perda da qualidade de segurado, até porque falecera com apenas 36 anos de idade.

 

Ainda, uma vez comprovada a situação de desemprego, aplicável o prazo previsto no citado §2º do art. 15, de modo a estender-se o período de graça por mais 12 meses.

 

 

Não foi, ainda, comprovado nenhuma das hipóteses de extensão da qualidade de segurado do falecido, qual sejam o desemprego e o preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade.

 

Deste modo, não ostentava o falecido, na data do óbito, a qualidade de segurado.

 

 

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

 

Não tendo sido manejado recurso de apelação acerca da fixação de honorários advocatícios, resta mantida a sentença no ponto.

 

Considerando a improcedência do pedido, as custas e os honorários ficam a cargo da parte autora, os quais  mantenho em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do III do §4º do art. 85 do CPC.

 

Ainda, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 5% do valor da causa, devidamente atualizado, forte no §11 do art. 85 do CPC.

 

Custas pela parte autora.

 

Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.

 

 

Neste contexto, não merece reparos a sentença.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/03/2018, na seqüência 99, disponibilizada no DE de 16/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.