PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TRF4. 0010301-08.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa oficial interpostas contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte de esposo e genitor, a contar da DER (25-11-2008), acrescidas as parcelas devidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 800,00.

Da sentença apelou o INSS sustentando, em síntese, a ausência de prova da qualidade de segurado do falecido, porque decorridos mais de 12 meses entre a última contribuição recolhida corretamente e o óbito do de cujus.

Apresentadas contrarrazões de apelação, subiram os autos.

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pelo provimento da apelação.

É o relatório.

Controverte-se nos autos acerca do direito dos autores à percepção de pensão por morte em razão do óbito de esposo e genitor.

É caso de reexame necessário, porque não há condenação em valor certo, de modo que não incide a exceção do art. 475, § 2.º do CPC. Aplica-se a Súmula n.º 490 do STJ.

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 05-11-2008 (fl. 15), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 98/97, que estatui:

De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.

No caso, não há controvérsia quanto à qualidade de dependente dos autores, cingindo-se a discussão à comprovação da qualidade de segurado do de cujus ao tempo do óbito.

O instituidor da pensão, falecido, possuía um bar e contribuía para a Previdência Social como contribuinte individual. Tal fato assim foi relatado na inicial da ação. As testemunhas ouvidas em juízo confirmam o exercício da atividade desempenhada pelo falecido em um "bar" (CD na contracapa). Da análise dos documentos acostados aos presentes autos, em especial das informações constantes do sistema informatizado do INSS (CNIS), anexadas às fls. 10/17, verifica-se que a última contribuição recolhida ocorreu em janeiro/2006, não deixando dúvidas acerca da perda da qualidade de segurado, pois decorridos mais de 12 meses entre a última contribuição recolhida (01-2006) e o óbito ocorrido em 05-11-2008, sendo que manteve a qualidade de segurado até 03/2007.

Acrescento, outrossim, como bem observou o representante ministerial "no que tange ao suposto enquadramento como contribuinte individual, tem-se que não basta, para fins de comprovação de tal qualidade, a mera juntada de alvará de licença para realização de atividade como tal considerada (fls. 18/19), sendo necessário, também, que o suposto segurado tenha efetivamente recolhido contribuições.".

Assim, ausente a qualidade de segurado do falecido à época do óbito, não há como ser concedida a pensão por morte ora pleiteada, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença de procedência, com a inversão dos ônus sucumbências, suspensos enquanto perdurar a condição dos autores de necessitados.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/10/2015, na seqüência 174, disponibilizada no DE de 23/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.