PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". TRF4. 5027999-39.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Anessio Feltrim, visando à concessão de pensão por morte em razão do óbito de sua esposa Francisca Romero Feltrim, falecida em 12/05/2014, sob o fundamento de que ela mantinha a qualidade de segurada até o óbito.

Sentenciando, o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, porém suspensa a exigibilidade, em face do deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita.

Apela a parte autora, alegando restar demonstrada nos autos a qualidade de segurada da de cujus à época do óbito, eis que a sua última contribuição ocorreu com menos de 12 meses da data do óbito, de modo que lhe é devido o benefício de pensão por morte.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Inicialmente saliento que a Lei n. 8.213/91 sofreu alterações com o advento da conversão da Medida Provisória nº 664, de 30/12/2014, na Lei nº 13.135, de 17/06/2015. Entretanto, no caso concreto, atenho-me à legislação pretérita, já que a norma citada aplica-se aos óbitos ocorridos após a sua publicação.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (En. 13 do CRPS).

Já a manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12/24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais doze meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

O óbito de Francisca Romero Feltrim ocorreu em 12/05/2014 (Evento 1 - OUT6).

A qualidade de dependente do autor, não contestada, é incontroversa, eis que é viúvo da finada, conforme comprova a certidão de casamento acostada aos autos (Evento 1 - out6).

A controvérsia, portanto, está limitada a discussão acerca da condição de segurada da de cujus por ocasião de seu falecimento.

Quanto ao mérito, adoto como razões de decidir, os mesmos argumentos expostos na sentença da lavra do Juiz de Direito Carlos Eduardo Zago Udenal (evento 16):

Como bem analisado na sentença, a de cujus efetuou o recolhimento de apenas duas contribuições como facultativa: em 01/10/2012 e 01/07/2013, conforme faz prova a cópia do CNIS anexada aos autos (Evento 1 - OUT8).

Como já se viu, a última contribuição individual da autora ocorreu em 07/2013. Aplicado o prazo previsto no inciso VI do artigo 15 da LBPS, a autora manteve qualidade de segurada por seis meses depois disso. Assim, na data do óbito, em 12/05/2014, ela já havia perdido a qualidade de segurada.

Além do mais, compulsando os autos, verifico que a falecida percebia amparo social ao idoso, desde 30/01/2004 até o dia de seu óbito em 12/05/2014 (Evento 1 - OUT8).

Ocorre que o benefício de amparo social a pessoa idosa, de prestação continuada, é de natureza assistencial, de caráter pessoal e, por isso, não é transmissível aos dependentes e/ou sucessores do beneficiário, cessando com a morte do titular nos termos do art. 21, §1º da Lei 8.742/93.

Portanto, mantida a sentença de improcedência do pedido de pensão por morte.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/09/2015, na seqüência 249, disponibilizada no DE de 10/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.