PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". TRF4. 5002309-18.2015.4.04.7118...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Cleiton José Endres Muller, visando à concessão de pensão por morte em razão do óbito de seu pai José Romito Muller, falecido em 27/11/2002, sob o fundamento de que ele mantinha a qualidade de segurada até o óbito.

Sentenciando, o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído da causa, porém suspensa a exigibilidade, em face do deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita.

Apela a parte autora, alegando restar demonstrada nos autos a qualidade de segurado do de cujus à época do óbito, eis que a pensão foi paga a uma das filhas do falecido, chamada Cleidi Letícia Mullher NB/21-12.57.606-2, até ela completar 21 anos de idade. Aduz que o falecido possuía contribuições até a data após o óbito. Requer a concessão da pensão a contar do óbito do segurado, eis que o autor é menor impúbere.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

O MPF opinou pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

Novo CPC (Lei 13.105/2015):

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão recorrida.

Inicialmente saliento que a Lei n. 8.213/91 sofreu alterações com o advento da conversão da Medida Provisória nº 664, de 30/12/2014, na Lei nº 13.135, de 17/06/2015. Entretanto, no caso concreto, atenho-me à legislação pretérita, já que a norma citada aplica-se aos óbitos ocorridos após a sua publicação.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (En. 13 do CRPS).

Já a manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12/24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais doze meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

O óbito de José Romito Muller ocorreu em 27/11/2002 (Evento 1 - certob6).

A qualidade de dependente do autor, não contestada, é incontroversa, eis que filho do finado, conforme comprova a certidão de nascimento acostada aos autos (Evento 1 - certnasc4).

A controvérsia, portanto, está limitada a discussão acerca da condição de segurado do de cujus por ocasião de seu falecimento.

Quanto ao mérito, adoto como razões de decidir, os mesmos argumentos expostos no parecer ministerial da lavra do Procurador Regional da República Eduardo Kurtz Lorenzoni (evento 5):

Como bem analisado na sentença e pelo parecer ministerial, o de cujus exerceu atividade intervalada vinculada à Previdência Social, como empregado, entre os anos de 1976 a 1984; e, como contribuinte individual, nos anos de 1985 a 1995 (evento 1 - CNIS8).

Consta nos autos que um mês antes do óbito, 10/2002, foi efetuada uma contribuição em nome do mesmo, adimplida somente em 13/12/2002 (após o evento morte). Logo, na data de seu falecimento, 27/11/2002, o de cujus não era segurado da Previdência Social, pois, o pagamento de uma única contribuição, após o falecimento do instituidor, não enseja o deferimento do benefício pleiteado.

Como já se viu, a última contribuição individual do falecido ocorreu em 05/1995. Aplicado o prazo previsto no inciso VI do artigo 15 da LBPS, a autora manteve qualidade de segurada por seis meses depois disso. Assim, na data do óbito, em 27/11/2002, ele já havia perdido a qualidade de segurado.

Portanto, mantida a sentença de improcedência do pedido de pensão por morte.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/06/2016, na seqüência 467, disponibilizada no DE de 24/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.