PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. TRF4. 5009317-03.2015.4.04.7100

2. Com a perda da qualidade de segurado pelo instituidor, perdem os dependentes o direito à pensão por morte, salvo se o segurado reunia, antes do óbito, todos os requisitos para a concessão de aposentadoria, nos termos do art. 102, §2º da LBPS. Caso em que a parte autora não comprovou a alegada incapacidade do dalecido anterior ao óbito. Pensão indevida aos dependentes.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença publicada em 04/08/2016 na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido, lançando o seguinte dispositivo:

 

 

A parte autora requereu a reforma da sentença diante da presença da qualidade de segurado do falecido, que reunia os elementos para a concessão de aposentadoria por invalidez, antes do falecimento.

 

Processado o feito, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

O Ministério Público Federal - MPF com assento nesta Corte opinou pelo provimento da apelação da parte autora e pela imediata implantação do benefício.

 

É o relatório.

 

 

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput  do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

 

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada aplicável a lei da data:

 

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 20/09/2011 (evento 1, CERTOBT7), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

 

Desta forma, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

 

 

A manutenção da qualidade de segurado encontra-se definida no artigo 15 da Lei 8.213/91:

 

 

De acordo com as provas dos autos, aplica-se o inciso II não sendo possível aplicar-se o prazo previsto no §1º do art. 15 acima transcrito, pois o de cujus trabalhou por mais de 120 meses sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado.

 

A considerar que seu último vínculo laboral findou em 30/09/2005 (evento 33, PROCADM1), aplicando-se o disposto no referido §4º do art. 15 da Lei 8.213/91, o chamado período de graça estendeu-se até novembro de 2007.

 

Alegou a parte autora que, ainda em 30/07/2003, estava o autor incapacitado para o trabalho, reunindo as condições para o gozo de benefício por incapacidade.

 

A legislação previdenciária, contudo, prevê que o segurado recupera a qualidade de segurado acaso tenha preenchido, na data do óbito, todos os requisitos para a aposentadoria.

 

É a dicção do art. 102, §2º da LBPS:

 

 

Deste modo, cabe verificar se o falecido reunia os elementos para a concessão do benefício por incapacidade.

 

No caso, o laudo pericial (evento 44), se constata que houve enfermidade, CID F 10.24 - Transtorno mental e de comportamento decorrente do uso de álcool, mas não incapacidade laborativa. Observe-se:

 

 

A alegação de que o laudo é inconclusivo deriva das respostas aos quesitos do Juízo em que o perito, questionado acerca da incapacidade do falecido, respondeu: (...) não há dados disponíveis que comprovem a incapacidade laborativa de forma inequívoca. Posteriormente, repetiu a mesma informação. Todavia, o laudo é bastante claro ao não constatar a incapacidade laborativa, sendo negativa a prova da incapacidade que caberia à parte autora, porquanto o fato é constitutivo de seu direito.

 

Ademais, colhe-se do laudo, em informação prestada pela própria representante legal do autor, que o falecido continuou exercendo atividade laborativa de representante comercial autônomo. Nesta situação, cabia-lhe recolher as contribuições previdenciárias correspondentes, o que não se efetuou.

 

Deste modo, na data do óbito, não ostentava o falecido a qualidade de segurado.

 

 

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

 

Resta mantida a condenação em honorários advocatícios da sentença, ante a ausência de recurso quanto ao ponto.

 

Ainda, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 5% do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do III do §4º e II do art. 85 do CPC/2015.

 

Custas pela parte autora.

 

Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

 

 

Neste contexto, não merece reparos a sentença.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/03/2018, na seqüência 89, disponibilizada no DE de 16/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.