PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE POSTULADA PELA MÃE DO FALECIDO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DEPENDENTE DE PRIMEIRA CLASSE. EXCLUSÃO DOS DEMAIS. T...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de filho, falecido em 29/08/2011, por considerar que diante da existência de dependente da primeira classe (filha do falecido), a parte autora (mãe do falecido) não faz jus à concessão do benefício pleiteado. Condenada a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado desde o ajuizamento em conformidade com o INPC e Súmula 14 do STJ, consoante os §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC. A sucumbência restou delimitada na proporção de 50% em relação à litisconsorte Malu Ferreira da Rosa e 50% para o INSS, nos termos do artigo 23 do CPC, no entanto, resta suspensa a exigibilidade face à AJG deferida à autora.

Recorre a parte autora, postulando a reforma da sentença, alegando, em síntese, que restou devidamente comprovado que dependia economicamente do filho, bem como que necessita de uso contínuo e constante de medicação por ser pessoa idosa e doente. Aduz que havia abandonado o trabalho para se dedicar ao filho que era portador do vírus "HIV", e que possuía a curatela do de cujus desde março de 2007. Refere que juntou inúmeros prontuários de atendimentos hospitalares em clínicas de tratamento do falecido. Sustenta, ainda, que a remuneração do filho representava mais da metade dos ganhos da família, sendo essencial a sua manutenção. Por fim, requer a concessão do benefício de pensão por morte, a contar do requerimento administrativo (05/02/2013), com a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas e dos honorários advocatícios.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos para julgamento.

É o relatório.

A sentença merece confirmação, porquanto o benefício previdenciário de pensão por morte é devido a partir do óbito do segurado apenas aos dependentes elencados no artigo 16 da Lei 8.213/91, segundo a ordem de preferência indicada nos incisos desse dispositivo, e, em havendo dependente preferencial, os demais são excluídos, não sendo possível inclusão posterior pelo não mais direito ao benefício.

Assim, a existência de um filho menor do falecido excluiu da linha de direito ao benefício qualquer parente elencado nos demais incisos, como mãe e irmãos.

Oportuno transcrever trecho da sentença que bem analisou a questão, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:

Mantidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/11/2015, na seqüência 466, disponibilizada no DE de 09/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.