PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA ANULADA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e anular a sentença para ensejar a reabertura da instrução processual com produção da prova oral requerida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, na condição de filho maior inválido, ao argumento de que não restou comprovada a dependência econômica, na medida em que recebe benefício de aposentadoria por invalidez e não foi capaz de comprovar a relação de dependência apesar do recebimento do benefício previdenciário.

Em recurso de apelação a curadora alega que o apelante é portador de problemas psicológicos (esquizofrenia paranóide e retardo mental desde os 18 anos de idade), os quais originaram a concessão de aposentadoria por invalidez. Sustenta que o requisito da dependência econômica é presumido e que o percebimento de aposentadoria por invalidez não afasta a dependência, até porque necessita de cuidados e intervenções de terceiros, o que torna evidente sua dependência econômica em relação ao segurado falecido. Assevera, outrossim, que os problemas mentais restaram evidentes na ação de interdição desde 06/08/1982, quando ainda era menor de 21 anos, vivendo no Lar Bom Samaritano (de 2002 a 2014), motivo pelo qual dificulta a comprovação da dependência econômica do genitor para custear o lar onde residi e as medicações que necessitava. Ao final requer a anulação da sentença para reabertura da instrução processual oportunizando a produção de prova testemunhal requerida na exordial e, sucessivamente, a concessão do benefício de pensão por morte ao apelante desde a data do falecimento ou desde a data da DER. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recursos junto às instâncias superiores.

Com contrarrazões de apelação, subiram os autos.

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pelo provimento do recurso de apelação para fins de anulação da sentença.

É o relatório.

Em razões de apelo, requer o autor a produção de prova testemunhal com o objetivo de comprovar a dependência econômica em relação ao falecido, tendo sido indeferida tal postulação, conforme audiência anexada ao ev. 142 (sent. 1) que assim decidiu, in verbis: Poderia a parte autora ter juntado outros documentos, recibos referentes a compras de produtos/medicamentos/ ou outros pagos pelo seu pai, mas destinados a seu tratamento. Mas não o fez.

A discussão cinge-se a questão da comprovação da dependência econômica do autor em relação ao segurado falecido.

Tenho que a preliminar arguida merece ser acolhida, pois, de fato, teve o apelante cerceado seu direito de defesa na medida em que não lhe restou oportunizada a oitiva de testemunhas a fim de comprovar a dependência econômica.

Como bem observou o representante ministerial, em parecer ofertado nesta Corte: "Frisa-se o fato de que a instituição na qual o autor permaneceu a maior parte do tempo internado foi interditada, o que torna difícil a obtenção de certidões de pagamento realizadas pelo genitor do autor (ev. 116 - laudo2 - página7). Sendo assim, a designação de audiência para oitiva de testemunha seria a medida mais razoável e adequada para comprovação do direito do autor.".

Assim, entendo que foi cerceado o direito da parte autora de produzir prova testemunhal essencial para a confirmação dos fatos alegados, com violação aos princípios constitucionais basilares do contraditório e ampla defesa.

Logo, deve ser anulada a sentença, para que, reaberta a instrução, seja oportunizada a produção da prova testemunhal requerida, com vista à comprovação da dependência econômica.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e anular a sentença para ensejar a reabertura da instrução processual com produção da prova oral requerida.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/04/2018, na seqüência 338, disponibilizada no DE de 27/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E ANULAR A SENTENÇA PARA ENSEJAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA.