PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. FILHOS. ESPOSO. QUALIDADE DE SEGURADA. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR NA DATA DO ÓBITO. TRF4...

3. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva o benefício, requisitos que restaram cumpridos no caso dos autos, em que evidenciado o trabalho agrícola da falecida, em regime de economia familiar, na data de seu falecimento.

4. O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública,

6. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, declarar, de ofício, a prescrição das parcelas anteriores a 23/10/2007, em relação ao autor Adão, e de todas as parcelas vencidas em relação aos autores Fernando e Hozana, dar parcial provimento ao apelo do INSS e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação previdenciária proposta por ADÃO NEVES CASTANHA, FERNANDO CASTRO CASTANHA e HOZANA CRISTINA CASTRO CASTANHA em face  do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando a concessão de benefício de pensão em decorrência da morte de Terezinha Castro Castanha, ocorrida em 30/11/1995, na condição de marido e filhos.

 O juízo a quo julgou procedente o pedido deduzido pela parte autora, em 30/05/2016, para o fim de condenar a Autarquia Previdenciária a implantar em favor dos autores o benefício de pensão por morte desde a data do óbito, bem como a pagar as parcelas vencidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Condenou ainda o INSS ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios a parte autora, fixados nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, cujo percentual será definido no momento da liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, do dispositivo mencionado.

O INSS apela sustentando que não restou comprovado o trabalho da instituidora da pensão como segurada especial na data do óbito. Alega que o marido da falecida trabalhava como carpinteiro e não no meio rural, o que descaracterizaria a condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar.  Requer a isenção das custas.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

A nova lei processual prevê que serão salvaguardados os atos já praticados, perfeitos e acabados na vigência do diploma anterior, e que suas disposições aplicam-se aos processos em andamento, com efeitos prospectivos.

As sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor excedente a 60 salários mínimos.

O CPC de 2015 definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que a condenem ou garantam o proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos.

No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório.

O INSS foi condenado ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada, fixando-se a data de início dos efeitos financeiros, bem como todos os consectários legais aplicáveis.

Embora ainda não tenha sido calculada a renda mensal inicial - RMI do benefício, é possível estimar, a partir da remuneração que será auferida pela parte, equivalente a um salário mínimo mensal, que o valor do benefício resultante, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, entre a DER e a sentença, resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório.

Impõe-se, para tal efeito, aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

 

 

Em que pese não tenha sido aventada a preliminar de prescrição quinquenal pelo INSS, sendo matéria de ordem pública, cabível sua análise de ofício, o que passo a fazer.

Em matéria previdenciária, a prescrição atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, conforme o parágrafo único do artigo 103 da Lei n°8.213/1991. Vale frisar ainda que, consoante entendimento jurisprudencial pacificado, nas relações de trato sucessivo em que figurar como devedora a Fazenda Pública, como na espécie, "quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação" (Súmula n.º 85 do STJ).

Para o menor incapaz, o entendimento desta Turma quanto à prescrição, é de que menor não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, não se cogitando de prescrição de direitos de incapazes, a teor do art. 198, inciso I, do Código Civil e dos artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei nº 8213/91, do que não se lhe aplica o disposto no artigo 74 do mesmo diploma legal.

Em não correndo a prescrição contra o absolutamente incapaz, o implemento dos 16 anos não torna, automaticamente, prescritas parcelas não reclamadas há mais de 5 anos, apenas faz iniciar a fluência do prazo quinquenal, que se esgotaria aos 21 anos, quando, então, todas as parcelas não reclamadas há mais de 5 anos contadas dos 16 anos é que se tornariam inexigíveis.

Considerando que a DER da pensão aqui pleiteada se deu em 20/08/2003, e a data do ajuizamento da ação ocorreu em 23/10/2012, no que diz respeito ao autor ADÃO NEVES CASTANHA, encontram-se prescritas as parcelas que antecedem a 23/10/2007.

Com relação aos autores FERNANDO CASTRO CASTANHA e HOZANA CRISTINA CASTRO CASTANHA que nasceram, respectivamente, em 23/01/1991 e 13/05/1985, quando do ajuizamento da presente ação em 23/10/2012, momento em que se habilitaram à pensão por morte, já tinham completado 21 anos de idade, razão pela qual todas as parcelas vencidas desde a data do óbito são inexigíveis.

Cabe consignar que a habilitação tardia dos filhos da falecida atrai a incidência da regra do artigo 76, caput, da Lei  de Benefícios, pois se está diante de um mesmo grupo familiar, onde a concessão da pensão a todos aproveita. Nesses termos, a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.

Considerando que os filhos somente se habilitaram ao pensionamento após completarem 21 anos de idade, já não mais incapazes, mais uma razão para não fazerem jus a quaisquer parcelas da pensão vindicada.

Assim sendo, declaro, ex officio, a prescrição: (a) das parcelas anteriores a 23/10/2007, para o autor Adão; e  (b) de todas as parcelas vencidas em relação aos autores Fernando e Hozana.

Feitas essas considerações, passo à análise do mérito somente quanto ao autor ADÃO NEVES CASTANHA.

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Reproduzo como razões de decidir, os fundamentos expendidos na sentença recorrida, na parte que segue:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Como bem consignado na sentença, para comprovar o exercício de atividade rural, na condição de segurada especial, foi juntado aos autos início de prova documental suficiente, corroborado por prova testemunhal precisa e convincente do labor rural da instituidora, por longa data, inclusive em momento imediatamente anterior ao óbito.

As testemunhas foram unânimes em afirmar que o autor e sua esposa, ora instituidora da pensão, sempre trabalharam juntos no meio rural, em regime de economia familiar, produzindo para o consumo próprio e vendendo o excedente.

Cabe destacar, ainda, que o marido da falecida e postulante do pensionamento, como sempre trabalhou no meio agrícola, obteve aposentadoria por idade rural nessa condição.

O fato da de cujus ter parado de trabalhar alguns meses antes de seu falecimento não lhe retira a condição de segurada especial. Como ficou comprovado nos autos, a instituidora da pensão somente deixou as lidas no campo quando a moléstia que a acometia e que a levou a óbito, não lhe permitiu mais laborar, o que, inclusive, lhe garantiria o recebimento de benefício por incapacidade.

De outro lado, também não prospera a alegação do INSS no sentido de que a atividade campesina não era o labor habitual do casal e fonte de seu sustento, pois o fato de terem contribuído durante curto período de tempo como empresários não lhes retira a condição de segurado especial.

Por fim, cumpre consignar que a lei não exige período de carência para a concessão de pensão por morte, sendo necessária, apenas, a comprovação da qualidade de segurado do instituidor da pensão na data do óbito. Para tanto, não há que se analisar com igual exigência as provas para a concessão de uma pensão, como se faz para a concessão da aposentadoria rural por idade, em que se exige maior rigor, pois há um tempo de trabalho rural mínimo exigido pela lei, quando alcançada a idade mínima necessária, para que o trabalhador rural seja considerado segurado especial.

Portanto, resta confirmado  pelo conjunto probatório, a qualidade de segurada especial da falecida por ocasião de seu óbito, fazendo jus o autor Adão à pensão por morte, observada a prescrição quinquenal.

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

 

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem, tendo por aplicável a hipótese do inciso II do § 4º do mesmo dispositivo legal (decisão ilíquida), estabeleceu que a verba honorária deveria ser calculada em liquidação.

Considerando, porém, que o valor da condenação, embora não possa ser definido com absoluta precisão neste momento, é, no mínimo, facilmente estimável, sendo possível afirmar que não excederá 200 salários mínimos, impõe-se fixar, desde logo, a verba sucumbencial. Para tanto, devem ser observados o grau de zelo profissional, o tempo despendido, a natureza e a importância da causa, bem como os parâmetros relacionados à extensão da base de cálculo.

Assim, e considerados os pressupostos dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

Todavia, mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal, devendo os honorários serem fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Não conhecida a remessa necessária, porque a condenação do INSS foi fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos.

Declarada de ofício a prescrição: (a) das parcelas anteriores a 23/10/2007, em relação ao autor Adão; e de todas as parcelas vencidas em relação aos autores Fernando e Hozana.

Parcialmente provido o apelo do INSS apenas para isentá-lo do pagamento das custas.

Adequados os critérios de cálculo da correção monetária.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária, declarar, de ofício, a prescrição das parcelas anteriores a 23/10/2007, em relação ao autor Adão, e de todas as parcelas vencidas em relação aos autores Fernando e Hozana, dar parcial provimento ao apelo do INSS e determinar a implantação do benefício.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/03/2018, na seqüência 36, disponibilizada no DE de 28/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, DECLARAR, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 23/10/2007, EM RELAÇÃO AO AUTOR ADÃO, E DE TODAS AS PARCELAS VENCIDAS EM RELAÇÃO AOS AUTORES FERNANDO E HOZANA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.