Apelação Cível Nº 5009426-47.2016.4.04.7208/SC
RELATORA: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: MELISSA ÉGIDE GALVÃO (Pais) (AUTOR)
ADVOGADO: CLAUDINEI FERNANDES
ADVOGADO: EVERTON TRELA
ADVOGADO: Marino Galvão
APELADO: VITOR RAFAEL GALVÃO RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)
ADVOGADO: EVERTON TRELA
ADVOGADO: Marino Galvão
RELATÓRIO
Trata-se de ação previdenciária ajuizada em 05/06/2009 contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que a parte postula a concessão do benefício de pensão pela morte de Getúlio José Rodrigues, ocorrida em 03/06/2006, na condição de filho menor absolutamente incapaz na data do óbito.
Prolatada sentença de procedência, a mesma foi anulada por este Tribunal, para que o polo passivo da demanda fosse regularizado (filhos outros do instituidor, de paradeiro dito por desconhecido pelo autor),
Deferida pelo TRF medida liminar para implantação do benefício com cota de 1/3.
Após a regularização, o juízo a quo, em nova sentença publicada em 10/03/2017, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício previdenciário de pensão por morte, com DIB no óbito, em 03/06/2006, nos termos da fundamentação, readequando os termos da medida liminar deferida pelo TRF para que o benefício seja pago com proventos integrais (cota única), com prazo de 30 dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Condenou o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, corrigidas monetariamente e com juros de mora desde a citação, bem como ao pagamento de honorários no percentual mínimo previsto nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, incidente sobre o valor devido até a prolação do decisum (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 TRF4).
O INSS interpôs recurso de apelação sustentando, em preliminar, a prescrição quinquenal. Pediu a isenção da multa a qual foi condenado pelo juízo singular, caso não implantasse o benefício em 30 dias. Requereu a aplicação da Lei 11.960/09 para fins de atualização monetária e juros de mora a incidir sobre as parcelas devidas.
Com contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.
O representante do MPF ofertou parecer pelo parcial provimento da apelação do INSS, apenas para que seja excluída a multa a qual foi condenado.
Iniciado o julgamento, o advogado da parte autora formulou, da tribuna correção de erro constante da sentença, em que o juízo fixou como termo final do benefício da pensão os implemento dos 18 anos do beneficiário, quando a legislação previdenciária estabelece que a pensão por morte, titularizada por filho, é devida até os 21 anos.
Sobrestado o julgamento, foi o INSS intimado para manifestação sobre o ponto, nada tendo requerido.
É o relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
O apelo preenche os requisitos de admissibilidade
Da pensão por morte
Há pedido em sede recursal de isenção do pagamento da multa aplicada ao INSS em caso de não atendimento da implantação do benefício, conforme determinado em sentença. Resta prejudicado o apelo no ponto, tendo em vista que cumpriu com a determinação judicial no prazo fixado pelo magistrado a quo (evento 51 - CONREV1).
Assim, nos limites das razões recursais do INSS, a controvérsia cinge-se ao prazo prescricional.
Da prescrição
Em matéria previdenciária, a prescrição atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, conforme o parágrafo único do artigo 103 da Lei n°8.213/1991. Vale frisar ainda que, consoante entendimento jurisprudencial pacificado, nas relações de trato sucessivo em que figurar como devedora a Fazenda Pública, como na espécie, "quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação" (Súmula n.º 85 do STJ).
Para o menor incapaz, o entendimento desta Turma quanto à prescrição, é de que menor não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, não se cogitando de prescrição de direitos de incapazes, a teor do art. 198, inciso I, do Código Civil e dos artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei nº 8213/91, do que não se lhe aplica o disposto no artigo 74 do mesmo diploma legal.
Em não correndo a prescrição contra o absolutamente incapaz, o implemento dos 16 anos não torna, automaticamente, prescritas parcelas não reclamadas há mais de 5 anos, apenas faz iniciar a fluência do prazo quinquenal. Então, o relativamente capaz tem até os 21 anos de idade para postular as parcelas sem qualquer prescrição e, a partir dos 21 anos as parcelas começam a vencer mês a mês.
Considerando que a DER da pensão aqui pleiteada se deu em 19/03/2007, e a data do ajuizamento da ação ocorreu em 05/06/2009, não há prescrição a ser declarada.
O demandante contava com 03 anos de idade (data de nascimento: 05/06/2001) na data do óbito (03/06/2005), tendo sido requerido o benefício em 19/03/2007, quando ainda não tinha completado 21 anos de idade, ou seja, contava com 05 anos.
É certo que em se tratando de dependente incapaz (menor impúbere, no caso), não há falar em prescrição. É que, consoante remansosa jurisprudência, em relação a eles (incapazes) não correm os prazos decadenciais e prescricionais, incluso o de 30 dias a que se refere a Lei nº 8.213/91, em seu art. 74, inciso I.
Nego provimento, assim, ao apelo do INSS.
Termo final do benefício
A Lei de Benefícios, no art. 77, §2º, inciso II, estabelece que o direito à percepção da cota individual de pensão cessará, para o filho, ao completar 21 anos.
A sentença, quanto ao ponto, sem ter feito qualquer juízo de valor acerca da constitucionalidade ou aplicabilidade da norma, mencionou os 18 anos do beneficiário filho como termo final da pensão a ele concedida.
Lendo o inteiro teor da sentença, impõe-se reconhecer que houve inadvertido equívoco na fixação desse termo. Sequer houve controvérsia quanto a este ponto específico, e o beneficiário de pensão, quando filho, tem, em todos os casos, direito à pensão previdenciária por morte até os 21 anos, de modo que procedo à correção do equívoco nesta instância, em atenção ao suscitado da tribuna. Intimado sobre o ponto, ademais, o INSS nada requereu.
Consectários e provimento finais
- Correção monetária
A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:
- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;
- INPC a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, sendo que o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, determina a aplicabilidade do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso.
A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado, no recurso paradigma a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.
Interpretando a decisão do STF, e tendo presente que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial), o Superior Tribunal de Justiça, em precedente também vinculante (REsp 1495146), distinguiu, para fins de determinação do índice de atualização aplicável, os créditos de natureza previdenciária, para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a tal natureza de obrigação, o índice que reajustava os créditos previdenciários anteriormente à Lei 11.960/09, ou seja, o INPC.
Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação praticamente idêntica no período transcorrido desde julho de 2009 até setembro de 2017, quando julgado o RE 870947, pelo STF (IPCA-E: 64,23%; INPC 63,63%), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.
A conjugação dos precedentes acima resulta na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.
Em data de 24 de setembro de 2018, o Ministro Luiz Fux, relator do RE 870947 (tema 810), deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública, por considerar que a imediata aplicação da decisão daquela Corte, frente à pendência de pedido de modulação de efeitos, poderia causar prejuízo "às já combalidas finanças públicas".
Em face do efeito suspensivo deferido pelo STF sobre o próprio acórdão, e considerando que a correção monetária é questão acessória no presente feito, bem como que o debate remanescente naquela Corte Suprema restringe-se à modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, impõe-se desde logo, inclusive em respeito à decisão também vinculante do STJ, no tema 905, o estabelecimento do índice aplicável - INPC para os benefícios previdenciários e IPCA-E para os assistenciais -, cabendo, porém, ao juízo de origem observar, na fase de cumprimento do presente julgado, o que vier a ser deliberado nos referidos embargos declaratórios. Se esta fase tiver início antes da decisão, deverá ser utilizada, provisoriamente, a TR, sem prejuízo de eventual complementação.
- Juros de mora
Os juros de mora devem incidir a partir da citação.
Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.
A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).
Honorários advocatícios
Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.
O juízo de origem fixou a verba honorária nos percentuais mínimos previstos nos incisos do §3º do art. 85 do NCPC.
Entretanto, a sentença não carece de liquidez. Seu conteúdo econômico, embora não expresso na decisão de forma precisa, é aferível por mero cálculo aritmético, e os parâmetros para este cálculo foram fixados, encontrando-se nos autos os elementos necessários.
Em tais condições, impõe-se a fixação dos honorários de sucumbência, observando-se os critérios legais.
Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência devem ser fixados originariamente em 10% sobre as parcelas vencidas e vão majorados para 15% pela incidência da norma do art. 85, §11, do CPC.
Conforme as Súmulas n.º 76 deste Tribunal Regional Federal e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, a verba honorária deve incidir sobre as prestações vencidas até a data da sentença.
Antecipação de tutela
Confirmado o direito ao benefício de pensão por morte, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem.
Conclusão
Negado provimento ao apelo do INSS. retificado o erro quanto ao termo final do benefício de pensão, para adequá-lo aos termos da legislação previdenciária. Adequados os critérios de juros de mora e de correção monetária. Fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação e majorada a verba para 15%, nos termos do artigo 85 do CPC. Nos demais pontos, mantida a sentença.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS.
Documento eletrônico assinado por TAIS SCHILLING FERRAZ, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000938167v14 e do código CRC 7c7d1031.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5009426-47.2016.4.04.7208/SC
RELATORA: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: MELISSA ÉGIDE GALVÃO (Pais) (AUTOR)
ADVOGADO: CLAUDINEI FERNANDES
ADVOGADO: EVERTON TRELA
ADVOGADO: Marino Galvão
APELADO: VITOR RAFAEL GALVÃO RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)
ADVOGADO: EVERTON TRELA
ADVOGADO: Marino Galvão
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FILHO MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. termo final do benefício.
1. Em matéria previdenciária, a prescrição atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, conforme o parágrafo único do artigo 103 da Lei n°8.213/1991, como bem explanou o juízo a quo. Vale frisar ainda que, consoante entendimento jurisprudencial pacificado, nas relações de trato sucessivo em que figurar como devedora a Fazenda Pública, como na espécie, "quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação" (Súmula n.º 85 do STJ).
2. Para o menor incapaz, o entendimento desta Turma quanto à prescrição, é de que não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, não se cogitando de prescrição de direitos de incapazes, a teor do art. 198, inciso I, do Código Civil e dos artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei nº 8213/91, do que não se lhe aplica o disposto no artigo 74 do mesmo diploma legal.
3. Em não correndo a prescrição contra o absolutamente incapaz, o implemento dos 16 anos não torna, automaticamente, prescritas parcelas não reclamadas há mais de 5 anos, apenas faz iniciar a fluência do prazo quinquenal, que se esgotaria aos 21 anos, quando, então, todas as parcelas não reclamadas há mais de 5 anos contadas dos 16 anos é que se tornariam inexigíveis.
4. Retificado erro na fixação do termo final da pensão devida a filho, para atendimento ao disposto na legislação previdenciária.
5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR.
6. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E.
7. Estando pendentes embargos de declaração no STF para decisão sobre eventual modulação dos efeitos da inconstitucionalidade do uso da TR, impõe-se fixar desde logo os índices substitutivos, resguardando-se, porém, a possibilidade de terem seu termo inicial definido na origem, em fase de cumprimento de sentença.
8. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e retificar o erro quanto ao termo final do benefício fixado na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de agosto de 2019.
Documento eletrônico assinado por TAIS SCHILLING FERRAZ, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000938168v7 e do código CRC be243560.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/03/2019
Apelação Cível Nº 5009426-47.2016.4.04.7208/SC
INCIDENTE: QUESTÃO DE ORDEM
RELATORA: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
SUSTENTAÇÃO ORAL: Marino Galvão por VITOR RAFAEL GALVÃO RODRIGUES
SUSTENTAÇÃO ORAL: Marino Galvão por MELISSA ÉGIDE GALVÃO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: MELISSA ÉGIDE GALVÃO (Pais) (AUTOR)
ADVOGADO: CLAUDINEI FERNANDES
ADVOGADO: EVERTON TRELA
ADVOGADO: Marino Galvão
APELADO: VITOR RAFAEL GALVÃO RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)
ADVOGADO: EVERTON TRELA
ADVOGADO: Marino Galvão
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/03/2019, na sequência 135, disponibilizada no DE de 12/03/2019.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELA RELATORA, SUSPENDENDO O JULGAMENTO PARA OPORTUNIZAR VISTA AO INSS ACERCA DE ALEGAÇÕES ADVINDAS DA TRIBUNA, POR PARTE DO REPRESENTANTE DO SEGURADO. DETERMINADA A JUNTADA DA TRANSCRIÇÃO DAS NOTAS DO JULGAMENTO.
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 03:34:39.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 14/08/2019
Apelação Cível Nº 5009426-47.2016.4.04.7208/SC
RELATORA: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR(A): MAURICIO PESSUTTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: MELISSA ÉGIDE GALVÃO (Pais) (AUTOR)
ADVOGADO: CLAUDINEI FERNANDES (OAB SC021730)
ADVOGADO: EVERTON TRELA (OAB SC016967)
ADVOGADO: Marino Galvão (OAB PR022666)
APELADO: VITOR RAFAEL GALVÃO RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)
ADVOGADO: EVERTON TRELA (OAB SC016967)
ADVOGADO: Marino Galvão (OAB PR022666)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 14/08/2019, na sequência 133, disponibilizada no DE de 26/07/2019.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E RETIFICAR O ERRO QUANTO AO TERMO FINAL DO BENEFÍCIO FIXADO NA SENTENÇA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 03:34:39.