PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. esposa. separaçao de fato. QUALIDADE DE DEPENDENTE. não COMPROVAção. BENEFÍCIO inDEVIDO.
1. Para a obtenção do...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária movida por Maria Aparecida Ribeiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e de Marinéia Antonia da Rosa buscando a concessão de pensão por morte de Osny Ribeiro, seu marido, desde a data do óbito, em 07-06-2011.

A sentença julgou improcedente o pedido, nos termos do artigo 267, inciso I, do CPC de 1973, e condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários processuais fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Apelou a parte autora requerendo a reforma da sentença por entender que teria restado comprovada a dependência econômica da esposa com o de cujus. Sustenta que, a despeito da união do falecido com outra mulher, o mesmo permaneceu mantendo a sua esposa. Requereu o rateio da pensão entre a esposa e a companheira.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão recorrida.

 

Destarte, passo à análise da matéria objeto do recurso interposto.

 

 

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 07-11-2011 (Certidão de Óbito à fl. 46), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

 

Isto é, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

 

 

Não há controvérsia acerca da qualidade de segurado do de cujus, que estava aposentado na data do falecimento.

 

A parte autora narra que, após o óbito de seu marido, formulou requerimento administrativo, em 10/06/2011, junto ao INSS requerendo a concessão de benefício de pensão por morte, o qual restou indeferido em razão de não ter sido comprovada a qualidade de dependente.

 

Em sua contestação, o INSS esclareceu que o pedido de concessão do benefício fora indeferido em razão de evidências de que a requerente estava separada de fato do marido, na medida em possuíam endereços divergentes em seus benefícios. Informou, ainda, que já havia concedido a pensão para a companheira do de cujus, Marinéira Antônia da Rosa, e requereu a sua citação como litisconsorte passiva necessária.

 

Citada, Marinéia Antônia da Rosa apresentou contestação na qual relatou que manteve relacionamento de união estável com de cujus durante aproximadamente 07 (sete) anos, findando com o óbito do mesmo. Informou que requereu o benefício, o qual foi deferido pelo INSS. Juntou documentação comprovando o convívio com animus maritalis.

 

Importante salientar que a autora não impugnou a união estável havida entre Osny e Marinéira, tão somente alega que o falecido ainda mantinha as duas famílias (apelação, fl. 228).

 

Com efeito, o casamento induz presunção de dependência econômica, consoante previsto na Lei nº 8.213/1991. No caso dos autos, entretanto, consta que o instituidor da pensão estava separado de fato da esposa e vivia em união estável com a ré Marinéia Antônia da Rosa, consoante farta prova trazida pela mesma.

 

A autora não trouxe prova alguma que comprove a sua alegação. Os testemunhos ouvidos em juízo não permitiram esclarecer se o de cujus efetivamente prestava auxílio financeiro que seria indispensável para sobrevivência da autora. Inclusive, as idas do falecido à casa da autora poderiam se dar em razão de visitas a sua mãe, que permaneceu vivendo com a esposa.

 

Na sentença, ao analisar a questão, assim se manifestou o juiz instrutor do feito:

 

 

Uma vez que resta comprovada a existência e estabilidade da união estável e a separação de fato em relação à esposa, sem que tenha sido comprovada a concomitância das duas relações, e a dependência econômica exclusivamente em relação à companheira, impõe-se a manutenção do direito à pensão exclusivamente em relação à esta.

 

De registrar, por relevante, que em situações de vínculos concomitantes, o normal não é que se mantenham registros de pagamentos regulares, contas-conjuntas, fotos, comprovantes de residência da relação que é mantida fora do casamento. Em regra não se espera robusta prova material da relação que se dá paralelamente ao casamento. Entretanto, no caso dos presentes autos, dá-se exatamente o contrário, a prova robusta vem de parte da companheira, a fragilidade probatória está toda ao lado da (ex-)esposa.

 

Portanto, comprovada a união estável e, por conseguinte, a dependência econômica da companheira em relação ao de cujus, e não tendo sido atingido tal comprovação por parte da esposa, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação.

 

 

 

A sentença condenou a parte autora nos honorários advocatícios, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), suspensos em razão da parte litigar sob o pálio da assistência judiciária.

 

Entendo que bem sopesada a condenação, nos termos do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, devendo ser mantida a sentença no tópico.

 

 

 

Apelação da parte autora: improvida nos termos da fundamentação.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2017, na seqüência 74, disponibilizada no DE de 18/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.