PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. EX-ESPOSA TITULAR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RATEIO COM COMPANHEIRA. DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária movida por Rita Vigolo Bagatini em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e de Marina Junqueira de Castro, buscando o restabelecimento da pensão previdenciária que alega ter sido indevidamente rateada com a ex-esposa do segurado Darcy Junqueira de Castro. Requer, ainda, a cessação dos descontos efetivados pelo INSS relativos ao período em que percebera o benefício em sua integralidade, bem como a restituição das parcelas indevidamente descontadas a este título.

A sentença das fls. 111-113 julgou improcedente o pedido condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), suspensa a exigibilidade da condenação nos termos da Lei nº 1.060/50.

Em seu apelo, a parte autora defendeu que a corré apenas faz jus a 20% dos proventos de aposentadoria percebidos pelo instituidor, visto que este era o montante fixado à título de pensão alimentícia quando da dissolução do vínculo marital, não podendo perceber 50% do benefício de pensão dele decorrente.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o breve relatório.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interpostos em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 05/10/2011 (fl. 26), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

Isto é, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do falecido.

No caso concreto, não há discussão acerca da condição de dependência da parte autora, mas somente insurgência quanto ao rateio da pensão por morte por ela recebida na condição de companheira com a ex-esposa do falecido, que percebia pensão alimentícia do de cujus.

A controvérsia diz respeito à comprovação de dependência econômica da corré em relação ao de cujus para fins de concessão do benefício de pensão por morte, cabendo verificar se a corré possui subordinação econômica em relação ao segurado, tendo em vista que a ex-esposa não faz parte das figuras previstas no inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213/91, em relação às quais a dependência econômica é presumida.

A jurisprudência previdenciária desta Corte distingue duas situações nos casos de cônjuges separados que buscam provar a dependência econômica: (1) a dependência econômica do cônjuge separado que recebia pensão de alimentos é presumida (art. 76, §2º c/c art. art. 16, §4º); (2) a dependência econômica do cônjuge separado que não recebia pensão de alimentos deve ser comprovada.

No caso a corré, encontra-se albergada no primeiro caso, ou seja, sua dependência econômica é presumida, motivo pelo qual a autarquia previdenciária houve por bem conceder-lhe o rateio da pensão por morte.

A questão trazida pela parte autora, no sentido de que a pensão percebida pela autora deve ser limitada a 20% do valor do benefício de pensão, como foi limitado a 20% do benefício de aposentadoria percebido em vida pelo de cujus, nos termos da sentença do processo de divórcio nº 044/1.09.0005023-8, é estranha ao direito previdenciário que, como supra descrito, busca o direito de família apenas para preencher o requisito da presunção de dependência econômica.

Cabe aqui observar que se dá total independência das esferas no caso, pois as relações jurídicas enteladas são diversas, ligadas apenas pela presunção legal de natureza previdenciária supra exposta.

Ademais, cabe referir que não se está, aqui, descumprindo a sentença do processo de divórcio, pois o benefício de aposentadoria não mais existe, importando, apenas, a relação de dependência cuja percepção da pensão alimentícia anterior ao óbito faz presumir.

O rateio da pensão por morte entre companheira e ex-esposa é, ademais, matéria assente nesta Corte, em especial na jurisprudência desta Turma:

Neste contexto, não merece reparos a sentença improcedente proferida.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Assim, mantidos os honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), por ausência de recurso da parte autora, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de justiça.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2016, na seqüência 37, disponibilizada no DE de 30/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.